Diplomas

17 de Outubro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 197, Suplemento, Série I de 2016-10-13 - Portaria n.º 268-B/2016, de 13 de outubro

Regras de dedução de apoios públicos na eletricidade produzida com remuneração garantida
Aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros apoios públicos

13 de Outubro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 194, Suplemento, Série I de 2016-10-10 - Portaria n.º 262-A/2016, de 10 de outubro

Alteração da metodologia de cálculo na aquisição da eletricidade a produtores em regime especial
Procede à alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, com a redação dada pela Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril, a partir do ano de 2017, e define os valores dos fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2017

12 de Outubro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 195, Série I de 2016-10-11 - Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro

Regulamentação da troca de informações para efeitos fiscais e da comunicação à AT pelas instituições financeiras
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do[...]

10 de Outubro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 194, Série I de 2016-10-10 - Declaração de Retificação n.º 19/2016, de 10 de outubro

Retificação à alteração do regime de proteção social do desemprego que elimina as apresentações quinzenais
Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)