10 de Março, 2016
Diploma
Diário da República n.º 48, Série I de 2016-03-09
- Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de marçoFundo Azul – Fundo para o desenvolvimento e investigação das atividades ligadas ao mar
Cria o Fundo Azul
9 de Março, 2016
Diploma
Diário da República n.º 47, Série I de 2016-03-08
- Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de marçoAcesso à pensão antecipada de velhice
Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário
9 de Março, 2016
Diploma
Diário da República n.º 47, Série I de 2016-03-08
- Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de marçoRedução temporária da taxa contributiva das entidades empregadoras
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017
7 de Março, 2016
Diploma
Diário da República n.º 46, Série I de 2016-03-07
- Portaria n.º 39/2016, de 7 de marçoAlterações ao Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)
Procede à segunda alteração do Anexo IV da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro, que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados[...]
4 de Março, 2016
Diploma
Diário da República n.º 45, Série I de 2016-03-04
- Decreto-Lei n.º 8/2016, de 4 de marçoAlteração ao sorteio «Fatura da Sorte»
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, que criou o sorteio «Fatura da Sorte», passando os prémios atribuídos a serem constituídos por títulos de dívida destinados à poupança
1 de Março, 2016
Diploma
Diário da República n.º 250, Suplemento, Série II, de 2015-12-23
- Regulamento n.º 903-B/2015, de 23 de dezembroRequisitos técnicos do Jogo Online
Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online
1 de Março, 2016
Diploma
Diário da República n.º 40, Suplemento, Série I de 2016-02-26
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2016/M, de 26 de fevereiroAlterações ao subsídio social de mobilidade aos residentes na ilha da Madeira
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de janeiro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira
1 de Março, 2016
Diploma
Diário da República n.º 41, Suplemento, Série I de 2016-02-29
- Portaria n.º 34-A/2016, de 29 de fevereiroAlteração às restrições à pesca de sardinha com cerco
Terceira alteração à Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio, que estabelece restrições à pesca de sardinha com cerco e altera a composição da comissão de acompanhamento da pescaria
1 de Março, 2016
Diploma
Diário da República n.º 41, Série II, de 2016-02-29
- Acórdão n.º 545/2015, de 29 de fevereiroAcórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2015 de 28/10, Processo 1341/13
Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 do artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2005, de 8 de setembro