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Diário da República n.º 46, Série I de 2016-03-07 - Portaria n.º 39/2016, de 7 de março

Alterações ao Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)

Procede à segunda alteração do Anexo IV da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro, que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados[...]