28 de Abril, 2014
Diploma
Diário da República n.º 81, Série I de 2014-04-28
- Decreto-Lei n.º 63/2014Alterações ao Processo Executivo por Dívidas à Segurança Social
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários