Diplomas

10 de Março, 2014

Diploma

Diário da República n.º 46, Série I de 2014-03-06 - Lei n.º 11/2014

Convergência do Regime de Proteção Social da Função Pública com o Regime Geral
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de[...]

5 de Março, 2014

Diploma

Diário da República n.º 44, Série I, de 2014-03-04 - Decreto-Lei n.º 33/2014

Alteração ao Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Apoio Social Geridos por Entidades Privadas – Regime Contraordenacional
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional