29 de Novembro, 2013
Diploma
Diário da República n.º 206, Série I de 2013-10-24
- Portaria n.º 319/2013Avaliação Médica e Psicológica
Define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica
29 de Novembro, 2013
Diploma
Diário da República n.º 176, Série I, de 2013-10-12
- Lei n.º 75/2013Regime Jurídico das Autarquias Locais
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
29 de Novembro, 2013
Diploma
Diário da República n.º 213, Série I de 2013-11-04
- Decreto-Lei n.º 152/2013Ensino Particular e Cooperativo
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
29 de Novembro, 2013
Diploma
Diário da República n.º 212, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-01
- Declaração de Retificação n.º 46-B/2013Regime Financeiro das Autarquias Locais – Retificação
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013
29 de Novembro, 2013
Diploma
Diário da República n.º 213, Série I de 2013-11-04
- Declaração de Retificação n.º 47/2013Medicamentos e Regime Jurídico das Farmácias – Retificação
Retifica o Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, do Ministério da Saúde, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de[...]
28 de Novembro, 2013
Diploma
Diário da República n.º 229, Série II, de 2013-11-26
- Norma regulamentar do ISP n.º 8/2013-RSeguros – Apólices do Ramo “Incêndios e Elementos da Natureza”
Norma regulamentar n.º 8/2013-R: estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza», com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2014
28 de Novembro, 2013
Diploma
Diário da República n.º 214, Série I de 2013-11-05
- Decreto-Lei n.º 156/2013Combustível Irradiado e Resíduos Radioativos
Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e transpõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos
28 de Novembro, 2013
Diploma
Diário da República n.º 231, Série I de 2013-11-28
- Lei n.º 80/2013Função Pública – Regime Jurídico da Requalificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28[...]
28 de Novembro, 2013
Diploma
Diário da República n.º 214, Série I de 2013-11-05
- Decreto n.º 155/2013Embalagem e Rotulagem de Preparações Perigosas
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de abril, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/21/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, no que respeita à adaptação da Diretiva n.º 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos[...]