Diplomas

30 de Dezembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 211, 2.º Suplemento, Série I de 2013-10-31 - Decreto-Lei n.º 151-B/2013

Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente

27 de Dezembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 245, Série II, de 2013-12-18 - Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013

Estabelece Condições, Mecanismos e Procedimentos na Prevenção do Branqueamento de Capitais, no Âmbito dos Serviços Financeiros
Estabelece condições, mecanismos e procedimentos para o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo previstos na Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005 e a Instrução n.º[...]

27 de Dezembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 247, 2.º Suplemento, Série I de 2013-12-20 - Declaração de Retificação n.º 52-A/2013

PROMAR (Retificações) – Alteração ao Regime de Apoio para Atribuição de Compensações Sócio-económicas
Retifica a Portaria 310/2013, de 21 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de junho, publicada no Diário da[...]

27 de Dezembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 245, Série I de 2013-12-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2013/M

Pedido de Inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24/08 pela Região Autónoma da Madeira
Pedido de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, que introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º[...]

27 de Dezembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 246, Série I de 2013-12-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2013/M

Pedido de Inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24/08 pela Região Autónoma da Madeira
Pedido de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares