Diplomas

10 de Março, 2025

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 48/2025, Série I de 2025-03-10 - Portaria n.º 92/2025/1, de 10 de março

Alteração às regras nacionais complementares da intervenção “Seguros de colheitas” do PEPAC Portugal
Primeira alteração da Portaria n.º 454-B/2023, de 28 de dezembro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal).

7 de Março, 2025

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 47/2025, Série I de 2025-03-07 - Declaração de Retificação n.º 16/2025/1, de 7 de março

Retificação do regime específico dos apoios da intervenção C.5.3 “Aconselhamento” do PEPAC Portugal
Retifica a Portaria n.º 27/2025/1, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política[...]

6 de Março, 2025

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 46/2025, Série I de 2025-03-06 - Decreto Regulamentar n.º 2/2025, de 6 de março

Inclusão das deduções por trabalho doméstico no universo da declaração automática de IRS
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.

6 de Março, 2025

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 46/2025, Série I de 2025-03-06 - Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março

Eliminação do reporte de rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e não sujeitos a IRS
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.