Diplomas

19 de Março, 2025

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19 - Decreto-Lei n.º 24/2025, de 19 de março

Alargamento das entidades com garantia do Estado nos créditos à habitação para jovens
Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos às sociedades financeiras habilitadas a efetuar operações de crédito para aquisição de habitação em Portugal.