23 de Dezembro, 2025
Estes serviços abrangem:
a) Serviços telefónicos fixos e móveis para a transmissão e a comutação de voz, dados e vídeo, incluindo os serviços telefónicos com uma componente de imagem, também conhecidos como serviços de videofonia;
b) Serviços telefónicos prestados através da Internet, incluindo voz sobre o protocolo de Internet (VoiP);
c) Serviços de mensagens de voz, chamadas em espera, reencaminhamento de chamadas, identificação de chamadas, chamadas de conferência com três participantes e outros serviços de gestão de chamadas;
d) Serviços de radiomensagem;
e) Serviços de audiotexto;
f) Serviços de fax, telégrafo e telex;
g) Acesso à Internet, incluindo a World Wide Web;
h) Ligações a redes privadas que forneçam ligações de telecomunicações para uso exclusivo do cliente.
Os serviços de telecomunicações não abrangem:
a) Serviços prestados por via eletrónica;
b) Serviços de radiodifusão e televisão.
23 de Dezembro, 2025
13 de Outubro, 2025
Diário da República n.º 197/2025, Série I de 2025-10-13
- Lei n.º 58/2025, de 13 de outubro2 de Julho, 2025
Diário da República n.º 125/2025, Série I de 2025-07-02
- Portaria n.º 263/2025/1, de 2 de julho