III – Impacto no Direito à Dedução

No universo das atividades exercidas pelas empresas locais, com particular destaque para os contratos-programa a que se referem os artigos 47.º e 50.º do RJAELPL, verifica-se a existência de operações fora do campo de incidência do imposto não decorrentes do exercício de atividades económicas, cujo imposto suportado não é dedutível, pelo que, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do CIVA, é obrigatório o apuramento do imposto através do método de afetação real previsto no n.º 2 do mesmo artigo.

Relativamente ao imposto em que as empresas locais incorram, por força das restantes atividades que levem a cabo no exercício da sua atividade, podem aquelas optar por efetuar a dedução dos bens e serviços de utilização mista, caso efetuem em simultâneo operações que conferem direito à dedução e operações que não conferem tal direito, utilizando para tal o método de afetação real previsto no n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, ou o método da percentagem de dedução constante do n.º 4 do mesmo artigo.