9 de Janeiro, 2023
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
IVA - Orçamento do Estado para 2023. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.
Síntese comentada
20. Aos sujeitos passivos registados no regime especial em território nacional aplicam-se genericamente as disposições aqui em vigor em matéria de direitos e garantias.
9 de Janeiro, 2023
Síntese comentada
26 de Outubro, 2022
Síntese comentada
2 de Maio, 2022
Síntese comentada