Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRC

Ofício-Circulado n.º 20171/2014

 

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Assunto
Taxas de Derrama lançadas para Cobrança em 2014 - Período de 2013 (Retificação)
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 25 de Março, 2014
Número: 20171/2014

Doutrina

Taxas de Derrama lançadas para Cobrança em 2014 - Período de 2013 (Retificação)

Relativamente ao Ofício Circulado n.º 20170 de 2014-03-14, informa-se que as taxas/âmbito da isenção referentes à Derrama Municipal a cobrar em 2014, para os Municípios a seguir indicados, e em substituição do referido na tabela anexa àquele ofício, são as seguintes:

Código Municipio Taxa Normal Taxa Reduzida Isenção Âmbito da Isenção
01 19 VALE DE CAMBRA 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
16 09 VIANA DO CASTELO 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €

Para efeitos da aplicação da tabela e com a intuito de dissipar eventuais dúvidas, esclarece-se a seguinte:

- Para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior ultrapasse 150.000,00 Euros, a taxa de derrama a aplicar é a taxa normal;
- Para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse 150.000,00 Euros, mas seja superior ao referido no âmbito da isenção, a taxa de derrama a aplicar á a taxa reduzida;
- Estão isentos de derrama os sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse o montante indicado na coluna "Âmbito da isenção".

Republica-se, em anexo, a tabela das taxas de Derrama a aplicar ao período fiscal de 2013.

Código Municipio Taxa Normal Taxa Reduzida Isenção Âmbito da Isenção
Distrito de AVEIRO
01 01 ÁGUEDA 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 100.000,00 €
01 02 ALBERGARIA-A-VELHA 1.35
01 03 ANADIA 0.50
01 04 AROUCA 1.00 0.50
01 05 AVEIRO 1.50
01 06 CASTELO DE PAIVA
01 07 ESPINHO 1.50
01 08 ESTARREJA 1.50 1.00 Sim CAE 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 561 e 563 exceto CAE 47111
01 10 ÍLHAVO 1.50
01 11 MEALHADA 1.00 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
01 12 MURTOSA
01 13 OLIVEIRA DE AZEMÉIS 1.20 0.75
01 14 OLIVEIRA DO BAIRRO 1.30
01 15 OVAR 1.50 Sim 1 - Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
2 - Sujeitos Passivos NIF 508 473 535 e 502 891 084
01 09 SANTA MARIA DA FEIRA 1.50
01 16 SÃO JOÃO DA MADEIRA 1.14 1.00 Sim Novas empresas que fixem a sua sede em S. João da Madeira, que criem pelo menos 3 postos de trabalho e os mantenham e o seu volume de negócios anual não exceda 300.000,00 €.
01 17 SEVER DO VOUGA 1.50 1.00
01 18 VAGOS 1.25 0.25 Sim NIF's 507 596 366, 504 266 098, 508 254 426 e 508 011 809
01 19 VALE DE CAMBRA 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
Distrito de BEJA
02 01 ALJUSTREL 1.10 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
02 02 ALMODÓVAR 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
02 03 ALVITO
02 04 BARRANCOS
02 05 BEJA 1.50 1.00
02 06 CASTRO VERDE 1.50
02 07 CUBA
02 08 FERREIRA DO ALENTEJO 1.50
02 09 MÉRTOLA
02 10 MOURA 1.50 0.50
02 11 ODEMIRA 1.00 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
02 12 OURIQUE 1.50
02 13 SERPA 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
02 14 VIDIGUEIRA 1.00
Distrito de BRAGA
03 01 AMARES
03 02 BARCELOS 1.20 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
03 03 BRAGA 1.50 1.00 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no ano anterior, não ultrapasse 75.000,00 €.
03 04 CABECEIRAS DE BASTO 1.50
03 05 CELORICO DE BASTO
03 06 ESPOSENDE
03 07 FAFE 1.50 0.75
03 08 GUIMARÃES 1.50 1.00
03 09 PÓVOA DE LANHOSO
03 10 TERRAS DE BOURO 1.20 0.05
03 11 VIEIRA DO MINHO
03 12 VILA NOVA DE FAMALICÃO 1.20 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
03 13 VILA VERDE 1.50 1.00 Sim Empresas que durante o ano de 2013 se instalem no território concelhio e que criem e mantenham durante esse período três ou mais novos postos de trabalho.
03 14 VIZELA 1.50
Distrito de BRAGANÇA
04 01 ALFÂNDEGA DA FÉ 1.50
04 02 BRAGANÇA
04 03 CARRAZEDA DE ANSIÃES
04 04 FREIXO DE ESPADA A CINTA 1.50
04 05 MACEDO DE CAVALEIROS
04 06 MIRANDA DO DOURO 1.50 0.01
04 07 MIRANDELA
04 08 MOGADOURO
04 09 TORRE DE MONCORVO
04 10 VILA FLOR
04 11 VIMIOSO
04 12 VINHAIS
Distrito de CASTELO BRANCO
05 01 BELMONTE
05 02 CASTELO BRANCO
05 03 COVILHÃ 1.20 Sim 1 - Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 250.000,00 €;
2 - NIF 504 433 512 e NIF 510 030 785
05 04 FUNDÃO 1.50 0.75 Sim Isenção para os sujeitos passivos com residência fiscal/sede social no concelho do Fundão
05 05 IDANHA-A-NOVA
05 06 OLEIROS
05 07 PENAMACOR
05 08 PROENÇA-A-NOVA
05 09 SERTÃ 1.50 0.25
05 10 VILA DE REI
05 11 VILA VELHA DE RÓDÃO 1.20 0.60
Distrito de COIMBRA
06 01 ARGANIL
06 02 CANTANHEDE 1.50 1.00
06 03 COIMBRA 1.50 Sim 1 - Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150.000,00 €;
2 - CAE 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 561 e 563 exceto CAE 47111.
3 - Sujeitos passivos que tenham fixado no periodo de 2013 a sua sede social no concelho, e que cumulativamente criem 5 postos de trabalho
06 04 CONDEIXA-A-NOVA
06 05 FIGUEIRA DA FOZ 1.50 1.00
06 06 GÓIS
06 07 LOUSÃ 1.30 Sim 1 - Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anlerior não ultrapasse 150.000,00 €;
2 - Sujeitos passivos que se tenham instalado no concelho no periodo de 2013, desde que criem e mantenham 5 postos de trabalho
06 08 MIRA
06 09 MIRANDA DO CORVO 1.50 0.75 Sim 1 - Sujeitos passivos que instalaram a sua sede social no Concelho no período de 2013 e tenham criado 5 postos de trabalho;
2 - Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que nao ultrapasse 75.000,00 €.
06 10 MONTEMOR-O-VELHO 1.50
06 11 OLIVEIRA DO HOSPITAL
06 12 PAMPILHOSA DA SERRA
06 13 PENACOVA
06 14 PENELA
06 15 SOURE 1.40 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
06 16 TÁBUA 1.50
06 17 VILA NOVA DE POIARES 1.50
Distrito de ÉVORA
07 01 ALANDROAL 1.50
07 02 ARRAIOLOS 1.50 0.50
07 03 BORBA 1.50
07 04 ESTREMOZ 1.50 0.20
07 05 ÉVORA 1.50 0.50
07 06 MONTEMOR-O-NOVO 1.50 0.50
07 07 MORA 1.50
07 08 MOURÃO 1.50
07 09 PORTEL 1.50 0.40
07 10 REDONDO
07 11 REGUENGOS DE MONSARAZ 1.25 0.50
07 12 VENDAS NOVAS 1.50 Sim Sujeitos passivos que tenham fixado no periodo de 2013 a sua sede social no concelho, e que cumulativamente criem e mantenham, no mínimo 3 postos de trabalho.
07 13 VIANA DO ALENTEJO 1.00
07 14 VILA VIÇOSA 1.50 0.50
Distrito de FARO
08 01 ALBUFEIRA 1.50
08 02 ALCOUTIM
08 03 ALJEZUR
08 04 CASTRO MARIM
08 05 FARO 1.50
08 06 LAGOA
08 07 LAGOS 1.50 1.00
08 08 LOULÉ 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no ano anterior não ultrapasse 150.000,00 €
08 09 MONCHIQUE
08 10 OLHÃO
08 11 PORTIMÃO 1.50
08 12 SÃO BRÁS DE ALPORTEL
08 13 SILVES
08 14 TAVIRA
08 15 VILA DO BISPO
08 16 VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO 1.50
Distrito de GUARDA
09 01 AGUIAR DA BEIRA
09 02 ALMEIDA
09 03 CELORICO DA BEIRA 1.50
09 04 FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO 1.50 0.50
09 05 FORNOS DE ALGODRES 1.50
09 06 GOUVEIA 1.50 0.50
09 07 GUARDA 0.50 0.25
09 08 MANTEIGAS
09 09 MEDA
09 10 PINHEL
09 11 SABUGAL
09 12 SEIA 1.50
09 13 TRANCOSO
09 14 VILA NOVA DE FOZ CÔA
10 01 ALCOBAÇA 1.30 1.00
10 02 ALVAIÁZERE
10 03 ANSIÃO 1.50
10 04 BATALHA 1.20 0.95
10 05 BOMBARRAL 0.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
10 06 CALDAS DA RAINHA 0.75 Sim 1 - Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €;
2 - Sujeitos passivos que tenham fixado no período de 2013 a sua sede social no concelho, e que cumulativamente criem e mantenham 3 postos de trabalho.
10 07 CASTANHEIRA DE PÊRA 1.50
10 08 FIGUEIRÓ DOS VINHOS
10 09 LEIRIA 1.50 1.25
10 10 MARINHA GRANDE 1.50 0.75 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 75.000,00 €.
10 11 NAZARÉ 1.50
10 12 ÓBIDOS
10 13 PEDROGÃO GRANDE 1.50 0.50 Sim Sujeitos passivos sediados no concelho cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 75.000,00 €
10 14 PENICHE 1.00 Sim 1 - Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €;
2 - Sujeitos passivos que se tenham constituído, instalado ou alterado a sua sede social para o concelho em 2011, 2012 e 2013
10 15 POMBAL 1.00 Sim 1 - Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse 150.000,00 €;
2 - Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no Concelho em 2013 e criem, no mínimo, 3 postos de trabalho
10 16 PORTO DE MÓS 1.40
Distrito de LISBOA
11 01 ALENQUER 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
11 15 AMADORA 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse 150.000,00 €.
11 02 ARRUDA DOS VINHOS 1.50 1.20 Sim Sujeitos passivos que tenham fixado no perlodo de 2013 a sua sede social no concelho, e que cumulativamente criem e mantenham 3 postos de trabalho.
11 03 AZAMBUJA 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
11 04 CADAVAL
11 05 CASCAIS 1.25 Sim 1 - Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 300.000,00 €;
2 - Sujeitos passivos que se tenham fixado no concelho em 2013.
11 06 LISBOA 1.50 Sim 1 - Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €;
2 - Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior ultrapasse os 150.000,00 € para os seguintes CAE, 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 561, 563 exceto CAE 47111.
3 - Sujeitos passivos que tenham instalado sede social no concelho nos periodos de 2012 e 2013 e criem, no minimo, 5 novos posto trabalho
11 07 LOURES 1.50 1.00
11 08 LOURINHÃ 1.00
11 09 MAFRA 1.50 Sim 1 - Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 1 50.000,00 €;
2 - Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior ultrapasse 150.000,00 € para os seguintes CAE471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 561, 56301, 56302, 56303, exceto 47111;
3 - Sujeitos passivos que tenham instalado sede social no concelho no periodo de 2013 e criem, no mínimo, 3 novos postos de trabalho
11 16 ODIVELAS 1.50
11 10 OEIRAS 1.50 1.40
11 11 SINTRA 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
11 12 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO 1.50 1.00 Sim Sujeitos passivos que se tenham instalado ou alterado a sua sede social para o Município durante o ano 2012 e 2013
11 13 TORRES VEDRAS 1.50 1.00
11 14 VILA FRANCA DE XIRA 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
Distrito de PORTALEGRE
12 01 ALTER DO CHÃO 0.75 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no ano anterior, não ultrapasse 150.000,00 €
12 02 ARRONCHES
12 03 AVIS 1.00 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
12 04 CAMPO MAIOR 1. 50
12 05 CASTELO DE VIDE 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse 150.000,00 €
12 06 CRATO
12 07 ELVAS 0.75
12 08 FRONTEIRA 0.50
12 09 GAVIÃO
12 10 MARVÃO 0.80
12 11 MONFORTE
12 12 NISA 0.75 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €.
12 13 PONTE DE SOR
12 14 PORTALEGRE 0.75 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior, não ultrapasse 150.000,00 €
12 15 SOUSEL 0.50 0.25
Distrito de PORTO
13 01 AMARANTE
13 02 BAIÃO
13 03 FELGUEIRAS 1.50 1.00
13 04 GONDOMAR 1.50 0.75
13 05 LOUSADA
13 06 MAIA 1.50 1.00
13 07 MARCO DE CANAVESES 1.50
13 08 MATOSINHOS 1.50 0.50
13 09 PAÇOS DE FERREIRA 1.50 0.50 Sim 508 800 285; 500 013 810; 508 321 808; 504 060 783; 500 038 589; 501 071 512; 505 700 034; 506 691 063; 509 827 357; 501 733 507; 508 676 789; 504 499 106; 504 633 830; 502 378 620; 507 641 418; 509 679 994; 509 404 570; 501 847 405; 504 060 783; 510 119 611; 509 411 681; 505 477 084; 510 866 930;510 810 624
13 10 PAREDES 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse 150.000,00 €
13 11 PENAFIEL 1.50 0.75
13 12 PORTO 1.50 1.20
13 13 POVOA DE VARZIM
13 14 SANTO TIRSO 1.50 1.25
13 18 TROFA 1.50
13 15 VALONGO 1.50
13 16 VILA DO CONDE 1.50
13 17 VILA NOVA DE GAIA 1.50 1.25 Sim Sujeitos passivos que tenham fixado no periodo de 2013 a sua sede social no concelho, e que cumulativamente criem e mantenham 5 ou mais postos de trabalho
Distrito de SANTARÉM
14 01 ABRANTES 1.50 1.25
14 02 ALCANENA 1.50
14 03 ALMEIRIM 1.50 1.00
14 04 ALPIARÇA 1.50 1.00 Sim Sujeitos passivos que tenham fixado no período de 2013 a sua sede social no concelho, e que cumulativamente criem e mantenham 3 ou mais postos de trabalho.
14 05 BENAVENTE 1.50 0.50
14 06 CARTAXO 1.50 Sim NIF 503 956 538
14 07 CHAMUSCA 1.05
14 08 CONSTÂNCIA 1.50
14 09 CORUCHE 1.00 0.50
14 10 ENTRONCAMENTO 1.50
14 11 FERREIRA DO ZÊZERE
14 12 GOLEGÂ 1.20 0.75
14 13 MAÇÃO
14 21 OURÉM 1.40 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €.
14 14 RIO MAIOR 1.40 1.00
14 15 SALVATERRA DE MAGOS 1.00 0.25
14 16 SANTARÉM 1.50
14 17 SARDOAL 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
14 18 TOMAR 1.50 0.40
14 19 TORRES NOVAS 1.50 0.01
14 20 VILA NOVA DA BARQUINHA 1.00 0.75
Distrito de SETÚBAL
15 01 ALCÁÇER DO SAL 1.00 0.75
15 02 ALCOCHETE 1.50
15 03 ALMADA 1.45 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
15 04 BARREIRO 1.50 0.01
15 05 GRÂNDOLA 1.40 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €.
15 06 MOITA 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
15 07 MONTIJO 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
15 08 PALMELA 1.50 0.50
15 09 SANTIAGO DO CACÊM 1.50
15 10 SEIXAL 1.50 1.00
15 11 SESIMBRA 1.50
15 12 SETÚBAL 1.50
15 13 SINES 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
Distrito de VIANA DO CASTELO
16 01 ARCOS DE VALDEVEZ
16 02 CAMINHA
16 03 MELGAÇO
16 04 MONÇÃO
16 05 PAREDES DE COURA 1.00 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse 150.000,00 €
16 06 PONTE DA BARCA 1.50 0.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 30.000,00 €
16 07 PONTE DE LIMA
16 08 VALENÇA 1.50 0.50
16 09 VIANA DO CASTELO 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
16 10 VILA NOVA DE CERVEIRA 1.50 0.80 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 75.000,00 €
Distrito de VILA REAL
17 01 ALIJÓ 1.50
17 02 BOTICAS
17 03 CHAVES 1.50 Sim Entidades com domicílio fiscal no concelho
17 04 MESÃO FRIO
17 05 MONDIM DE BASTO
17 06 MONTALEGRE 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
17 07 MURÇA
17 08 PESO DA RÉGUA 1.50 1.00
17 09 RIBEIRA DE PENA 1.50 0.50
17 10 SABROSA
17 11 SANTA MARTA DE PENAGUIÃO
17 12 VALPAÇOS
17 13 VILA POUCA DE AGUIAR 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse € 150.000,00 €
17 14 VILA REAL 1.50 0.75
Distrito de VISEU
18 01 ARMAMAR 1.35 0.50
18 02 CARREGAL DO SAL
18 03 CASTRO DAIRE
18 04 CINFÃES
18 05 LAMEGO 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
18 06 MANGUALDE 1.00
18 07 MOIMENTA DA BEIRA 1.50 0.75
18 08 MORTÁGUA 1.00 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €.
18 09 NELAS 1.50
18 10 OLIVEIRA DE FRADES 1.50 1.00
18 11 PENALVA DO CASTELO
18 12 PENEDONO
18 13 RESENDE 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no ano anterior, não ultrapasse 150.000,00 €
18 14 SANTA COMBA DÃO 1.50
18 15 SÃO JOÃO DA PESQUEIRA
18 16 SÃO PEDRO DO SUL 1.50
18 17 SÁTÃO
18 18 SERNANCELHE
18 19 TABUAÇO 1.20 0.50
18 20 TAROUCA
18 21 TONDELA 1.50
18 22 VILA NOVA DE PAIVA
18 23 VISEU 1.50 1.20
18 24 VOUZELA 1.50 1.25
Distrito de ANGRA DO HEROíSMO
19 01 ANGRA DO HEROISMO
19 02 CALHETA 1.50
19 03 SANTA CRUZ GRACIOSA
19 04 VELAS
19 05 VILA PRAIA DA VITÓRIA 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
Distrito de HORTA
20 01 CORVO
20 02 HORTA 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
20 03 LAJES DAS FLORES
20 04 LAJES DO PICO
20 05 MADALENA
20 07 S. ROQUE DO PICO
20 06 SANTA CRUZ FLORES
Distrito de PONTA DELGADA
21 01 LAGOA 0.95 0.50
21 02 NORDESTE 1.50
21 03 PONTA DELGADA 1.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
21 04 POVOAÇÃO
21 05 RIBEIRA GRANDE 1.00 0.50
21 06 VILA FRANCA DO CAMPO 1.50
21 07 VILA PORTO
Distrito de FUNCHAL
22 01 CALHETA
22 02 CÂMARA DE LOBOS
22 03 FUNCHAL 0.50 Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €
22 04 MACHICO
22 05 PONTA DO SOL
22 06 PORTO MONIZ
22 07 PORTO SANTO 1.50 0.30
22 08 RIBEIRA BRAVA
22 11 S. VICENTE
22 09 SANTA CRUZ
22 10 SANTANA

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24 de Maio, 2024

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