Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRC

Ofício-Circulado n.º 20178/2015, de 5 de maio

 

Assunto
IRC - Taxas de derrama lançada para cobrança em 2015 - Período de 2014
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 5 de Maio, 2015
Número: 20178/2015

Doutrina

IRC - Taxas de derrama lançada para cobrança em 2015 - Período de 2014

Na sequência da divulgação do Ofício Circulado n.º 20175/2015 de 2015-03-16, informa-se que as taxas /âmbito da isenção referentes à Derrama Municipal a cobrar em 2015, para os Municípios a seguir indicados, e em substituição do referido na tabela anexa àquele ofício, são as seguintes:

Código Município Taxa Normal Taxa Reduzida Isenção Âmbito da Isenção
11 09 Mafra 1.50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior ultrapasse € 150.000,00 com os CAE 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 561, 56301, 56302, 56303 excepto 47111;
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho no ano de 2014 e criem, 3 ou mais novos postos de trabalho.
13 14 Santo Tirso 1.50% 1.20% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse € 40.000,00.
Sujeitos passivos que se tenham fixado no concelho em 2014 e que tenham criado e mantido durante esse período, cinco ou mais postos de trabalho.
13 10 Paredes 1.50% 0.50% V NIFs 510 866 930; 510 870163; 510 368 573; 513 017 399; 509 967 400; 509 083 323; 510 306 373; 500 575 886; 503 505 820.

Para efeitos da aplicação da tabela e com o intuito de dissipar eventuais duvidas, esclarece-se o seguinte:

• Para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior ultrapasse 150.000,00 Euros, a taxa de derrama a aplicar é a taxa normal;
• Para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse 150.000,00 Euros, mas seja superior ao referido no âmbito da isenção, a taxa de derrama a aplicar é a taxa reduzida;
• Estão isentos de derrama os sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse o montante indicado na coluna "Âmbito da Isenção".
Republica-se, em anexo, a tabela das taxas de derrama a aplicar ao período fiscal de 2014, que substitui a anteriormente publicada no ofíco circulado n.º 20175/2015 de 2015-03-16.
TABELA DE TAXAS DE DERRAMA A APLICAR NO PERÍODO FISCAL DE 2014
Código Municipio Taxa Normal Taxa Reduzida Isenção Âmbito da Isenção
Distrito de AVEIRO
01 01 ÁGUEDA 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €100.000,00
01 02 ALBERGARIA-A-VELHA 1,30% 0,50% F
01 03 ANADIA 0,50% F
01 04 AROUCA 1,00% 0,50% F
01 05 AVEIRO 1,50% F
01 06 CASTELO DE PAIVA
01 07 ESPINHO 1,50% F
01 08 ESTARREJA 1,50% 1,00% F
01 09 SANTA MARIA DA FEIRA 1,50% 1,00% F
01 10 ÍLHAVO 1,50% F
01 11 MEALHADA 1,00% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
01 12 MURTOSA 0,30% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
01 13 OLIVEIRA DE AZEMÉIS 1,20% 0,75% F
01 14 OLIVEIRA DO BAIRRO 1,20% F
01 15 OVAR 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00;
Para os seguintes sujeitos passivos com sede social em Ovar desde que tenham criação líquida de postos de trab: 510 973 612/506 041 921/500 103 844/500 083 304/501 683 046/500 109 095/502 891 084.
01 16 SÃO JOÃO DA MADEIRA 1,14% 1,00% V Novas empresas que fixem a sua sede social em S. João da Madeira, que criem e mantenham 3 ou mais postos de trabalho e o seu volume de negócios anual não exceda €300.000,00.
01 17 SEVER DO VOUGA 1,50% 1,00% F
01 18 VAGOS 1,25% 0,25% V NIF's 508 011 809, 508 254 426, 507 596 366 e 504 266 098
01 19 VALE DE CAMBRA 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
Distrito de BEJA
02 01 ALJUSTREL 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
02 02 ALMODÓVAR 1,50 V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
02 03 ALVITO
02 04 BARRANCOS
02 05 BEJA 1,50% 1,00% F
02 06 CASTRO VERDE 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
02 07 CUBA 1,50% F
02 08 FERREIRA DO ALENTEJO 1,50% F
02 09 MÉRTOLA
02 10 MOURA 1,50% 0,50% F
02 11 ODEMIRA 1,00% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
02 12 OURIQUE 1,50% F
02 13 SERPA 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
02 14 VIDIGUEIRA 1,00% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
Distrito de BRAGA
03 01 AMARES
03 02 BARCELOS 1,20% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
03 03 BRAGA 1,50% 1,00% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €75.000,00
03 04 CABECEIRAS DE BASTO 1,50% F
03 05 CELORICO DE BASTO
03 06 ESPOSENDE
03 07 FAFE 1,50% 1,00% F
03 08 GUIMARÃES 1,50% 1,00% F
03 09 PÓVOA DE LANHOSO
03 10 TERRAS DE BOURO 1,40% 0,20% F
03 11 VIEIRA DO MINHO 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
03 12 VILA NOVA DE FAMALICÃO 1,20% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
03 13 VILA VERDE 1,50% 1,00% V Empresas que durante o ano de 2014 se instalem no concelho e que tenham criado e mantido durante esse período três ou mais postos de trabalho.
03 14 VIZELA 1,50% F
Distrito de BRAGANÇA
04 01 ALFÂNDEGA DA FÉ 1,50% F
04 02 BRAGANÇA
04 03 CARRAZEDA DE ANSIÃES
04 04 FREIXO DE ESPADA À CINTA 1,50% F
04 05 MACEDO DE CAVALEIROS
04 06 MIRANDA DO DOURO 1,50% 0,01% F
04 07 MIRANDELA
04 08 MOGADOURO
04 09 TORRE DE MONCORVO 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior tenha sido superior a €150.000,00 dos ramos de negócio correspondentes às CAE: 0812; 1041; 1071; 1102; 3101, 3102; 3109.
04 10 VILA FLOR
04 11 VIMIOSO
04 12 VINHAIS
Distrito de CASTELO BRANCO
05 01 BELMONTE
05 02 CASTELO BRANCO
05 03 COVILHÃ 1,20% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00;
Para os sujeitos passivos NIF's 504 433 512 e 510 030 785.
05 04 FUNDÃO 1,50% 0,75% V Sujeitos passivos com residência fiscal ou sede social no concelho do Fundão.
05 05 IDANHA-A-NOVA
05 06 OLEIROS
05 07 PENAMACOR
05 08 PROENÇA-A-NOVA
05 09 SERTÃ 1,50% 0,25% F
05 10 VILA DE REI
05 11 VILA VELHA DE RÓDÃO 1,20% 0,60% F
Distrito de COIMBRA
06 01 ARGANIL
06 02 CANTANHEDE 1,50% 1,00% F
06 03 COIMBRA 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior ultrapasse €150.000,00 dos ramos de negócio correspondentes aos seguintes CAEs 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 561, 563 excepto CAE 47111;
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho em 2014 e tenham criado 5 postos de trabalho.
06 04 CONDEIXA-A-NOVA
06 05 FIGUEIRA DA FOZ 1,50% 1,00% F
06 06 GÓIS
06 07 LOUSÃ 1,30% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os €150.000,00;
Novas empresas que se instalem no concelho que criem e mantenham neste período, 5 ou mais postos de trabalho.
06 08 MIRA
06 09 MIRANDA DO CORVO 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00;
Entidades que tenham criado e mantido 4 ou mais postos de trabalho no período.
06 10 MONTEMOR-O-VELHO 1,50% F
06 11 OLIVEIRA DO HOSPITAL
06 12 PAMPILHOSA DA SERRA
06 13 PENACOVA
06 14 PENELA
06 15 SOURE 1,40% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
06 16 TÁBUA 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
06 17 VILA NOVA DE POIARES 1,50% F
Distrito de ÉVORA
07 01 ALANDROAL 1,50% F
07 02 ARRAIOLOS 1,50% 0,50% F
07 03 BORBA 1,50% F
07 04 ESTREMOZ 1,50% 0,20% F
07 05 ÉVORA 1,50% 0,50% F
07 06 MONTEMOR-O-NOVO 1,50% 0,50% F
07 07 MORA 1,50% F
07 08 MOURÃO 1,50% F
07 09 PORTEL 1,50% 0,75% F
07 10 REDONDO
07 11 REGUENGOS DE MONSARAZ 1,25% 0,50% V Empresas que no período de 2014 tenham instalado a sua sede social no concelho e que tenham criado e mantido 3 ou mais postos de trabalho.
07 12 VENDAS NOVAS 1,50% V Empresas que no período de 2014 tenham instalado a sua sede social no concelho e que tenham criado e mantido 3 ou mais postos de trabalho.
07 13 VIANA DO ALENTEJO 1,00% 0,50% F
07 14 VILA VIÇOSA 1,50% 0,50% F
Distrito de FARO
08 01 ALBUFEIRA 1,50% F
08 02 ALCOUTIM
08 03 ALJEZUR
08 04 CASTRO MARIM
08 05 FARO 1,50% F
08 06 LAGOA
08 07 LAGOS 1,50% 1,00% F
08 08 LOULÉ 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
08 09 MONCHIQUE
08 10 OLHÃO
08 11 PORTIMÃO 1,50% F
08 12 SÃO BRÁS DE ALPORTEL
08 13 SILVES
08 14 TAVIRA
08 15 VILA DO BISPO
08 16 VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO 1,50% F
Distrito de GUARDA
09 01 AGUIAR DA BEIRA
09 02 ALMEIDA
09 03 CELORICO DA BEIRA 1,50% F
09 04 FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO 1,50% 0,50% F
09 05 FORNOS DE ALGODRES 1,50% F
09 06 GOUVEIA 1,50% 0,50% F
09 07 GUARDA 0,50% 0,15% F
09 08 MANTEIGAS
09 09 MEDA
09 10 PINHEL
09 11 SABUGAL
09 12 SEIA 1,50% F
09 13 TRANCOSO
09 14 VILA NOVA DE FOZ CÔA
Distrito de LEIRIA
10 01 ALCOBAÇA 1,30% 1,00% F
10 02 ALVAIÁZERE
10 03 ANSIÃO 1,50% F
10 04 BATALHA 1,20% 0,95% F
10 05 BOMBARRAL 0,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
10 06 CALDAS DA RAINHA 0,75% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
Empresas que tenham fixado a sua sede social ou direção efetiva no concelho e que tenham criado e mantido 3 ou mais postos de trabalho.
10 07 CASTANHEIRA DE PÊRA 1,50% F
10 08 FIGUEIRÓ DOS VINHOS
10 09 LEIRIA 1,50% 1,25% F
10 10 MARINHA GRANDE 1,50% 0,75% F
10 11 NAZARÉ 1,50% F
10 12 ÓBIDOS
10 13 PEDROGÃO GRANDE 1,50% 0,50% V Sujeitos passivos com sede no concelho cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €75.000,00.
10 14 PENICHE 1,00% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00;
Sujeitos passivos que se tenham constituído, instalado ou alterado a sede social para o concelho de Peniche em 2012, 2013 e 2014.
10 15 POMBAL 1,00% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no ano anterior, não ultrapasse os €150.000,00;
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no Concelho em 2013 e 2014 e criem, 3 ou mais postos de trabalho.
10 16 PORTO DE MÓS 1,30% 0,90% V Sujeitos passivos que se tenham constituído, instalado ou alterado a sede social em 2014 no Concelho, e criem 3 ou mais postos de trabalho.
Distrito de LISBOA
11 01 ALENQUER 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
11 02 ARRUDA DOS VINHOS 1,50% 1,10% V Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social em 2014 no Concelho, e tenham criado e mantido, 3 ou mais postos de trabalho.
11 03 AZAMBUJA 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
11 04 CADAVAL
11 05 CASCAIS 1,25% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €300.000,00.
Empresas que se fixem no Concelho de Cascais em 2014.
11 06 LISBOA 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior ultrapasse €150,000,00 e seja inferior a €1.000.000,00 com os CAE 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 561, 562, 563;
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho nos anos de 2013 e 2014 e criem 5 ou mais novos postos de trabalho
11 07 LOURES 1,50% 1,00% F
11 08 LOURINHÃ 1,00% F
11 09 MAFRA 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior ultrapasse € 150.000,00 com os CAE 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 561, 56301, 56302, 56303 excepto 47111;
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho no ano de 2014 e criem, 3 ou mais novos postos de trabalho.
11 10 OEIRAS 1,50% 1,40% F
11 11 SINTRA 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
11 12 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO 1,50% 1,00% V Sujeitos passivos que se tenham constituído e instalado, ou alterado a sua sede social para o Município durante os anos de 2013 e 2014
11 13 TORRES VEDRAS 1,50% 1,00% F
11 14 VILA FRANCA DE XIRA 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
11 15 AMADORA 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
11 16 ODIVELAS 1,50% V NIF's 510946542, 513219307, 503138720: Sujeitos passivos que se instalem em Odivelas e que mantenham ou criem novos postos de trabalho face a 2013
Distrito de PORTALEGRE
12 01 ALTER DO CHÃO 0,75% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
12 02 ARRONCHES
12 03 AVIS 1,00% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
12 04 CAMPO MAIOR 1,50% F
12 05 CASTELO DE VIDE 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
12 06 CRATO
12 07 ELVAS 0,40% F
12 08 FRONTEIRA 0,50% F
12 09 GAVIÃO
12 10 MARVÃO 0,80% F
12 11 MONFORTE
12 12 NISA 1,00% 0,01% F
12 13 PONTE DE SOR
12 14 PORTALEGRE
12 15 SOUSEL 0,50% F
Distrito de PORTO
13 01 AMARANTE
13 02 BAIÃO
13 03 FELGUEIRAS 1,50% 1,00% F
13 04 GONDOMAR 1,50% 0,75% F
13 05 LOUSADA
13 06 MAIA 1,50% 0,90% F
13 07 MARCO DE CANAVESES 1,50% F
13 08 MATOSINHOS 1,50% V Micro Pequenas Empresas com volume de negócios, no ano anterior, inferior a €150.000,00
13 09 PAÇOS DE FERREIRA 1,50% 0,50% V NIF's 507 808 401; 504 060 783; 500 038 589; 501 071 512; 505 700 034; 506 691 063; 509 827 357; 501 733 507; 508 676 789; 510 866 930; 510 810 624
13 10 PAREDES 1,50% 0,50% V NIFs 510 866 930; 510 870163; 510 368 573; 513 017 399; 509 967 400; 509 083 323; 510 306 373; 500 575 886; 503 505 820.
13 11 PENAFIEL 1,50% 0,75% F
13 12 PORTO 1,50% 1,00% F
13 13 PÓVOA DE VARZIM
13 14 SANTO TIRSO 1,50% 1,20% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse € 40.000,00.
Sujeitos passivos que se tenham fixado no concelho em 2014 e que tenham criado e mantido durante esse período, cinco ou mais postos de trabalho.
13 15 VALONGO 1,50% 0,75% F
13 16 VILA DO CONDE 1,50% F
13 17 VILA NOVA DE GAIA 1,50% 1,25% V Sujeitos passivos que se tenham fixado no concelho em 2014 e que tenham criado e mantido durante esse período, cinco ou mais postos de trabalho
13 18 TROFA 1,50% F
Distrito de SANTARÉM
14 01 ABRANTES 1,50% 1,25% F
14 02 ALCANENA 1,50% F
14 03 ALMEIRIM 1,50% 1,00% F
14 04 ALPIARÇA 1,50% 1,00% V Sujeitos passivos que se tenham fixado no concelho em 2014 e que tenham criado e mantido durante esse período 3 ou mais postos de trabalho.
14 05 BENAVENTE 1,50% 0,50% F
14 06 CARTAXO 1,50% V NIF 503 956 538
14 07 CHAMUSCA 1,05% F
14 08 CONSTÂNCIA 1,50% F
14 09 CORUCHE 1,00% 0,50% F
14 10 ENTRONCAMENTO 1,50% F
14 11 FERREIRA DO ZÊZERE
14 12 GOLEGÂ 1,20% 0,75% F
14 13 MAÇÃO
14 14 RIO MAIOR 1,40% 1,00% F
14 15 SALVATERRA DE MAGOS 1,00% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
14 16 SANTARÉM 1,50% F
14 17 SARDOAL 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
14 18 TOMAR 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
14 19 TORRES NOVAS 1,50% 0,01% F
14 20 VILA NOVA DA BARQUINHA
14 21 OURÉM 1,35% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
Distrito de SETÚBAL
15 01 ALCÁCER DO SAL 1,00% 0,25% F
15 02 ALCOCHETE 1,50% F
15 03 ALMADA 1,45% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
15 04 BARREIRO 1,50% 0,01% F
15 05 GRÂNDOLA 1,40% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
15 06 MOITA 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
15 07 MONTIJO 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
15 08 PALMELA 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
15 09 SANTIAGO DO CACÊM 1,50% F
15 10 SEIXAL 1,50% 1,00% F
15 11 SESIMBRA 1,50% V Sujeitos passivos com sede social no Concelho de Sesimbra, que criem e mantenham postos de trabalho efetivos no periodo, nos seguintes termos: micro-1 posto de trabalho; pequenas e médias, respetivamente 3 e 6 postos de trabalho
15 12 SETÚBAL 1,50% F
15 13 SINES 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
Distrito de VIANA DO CASTELO
16 01 ARCOS DE VALDEVEZ
16 02 CAMINHA 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €60.000,00;
Sujeitos passivos que criem novos postos de trabalho;
Sujeitos passivos que se tenham constituído, instalado ou alterado a sede social para o concelho
16 03 MELGAÇO
16 04 MONÇÃO
16 05 PAREDES DE COURA 1,00% F
16 06 PONTE DA BARCA 1,50% 0,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €30.000,00
16 07 PONTE DE LIMA
16 08 VALENÇA 1,50% 0,50% F
16 09 VIANA DO CASTELO 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
16 10 VILA NOVA DE CERVEIRA 1,50% 0,80% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €75.000,00
Distrito de VILA REAL
17 01 ALIJÓ 1,50% F
17 02 BOTICAS
17 03 CHAVES 1,50% V Sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Chaves
17 04 MESÃO FRIO
17 05 MONDIM DE BASTO
17 06 MONTALEGRE 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
17 07 MURÇA
17 08 PESO DA RÉGUA 1,50% 1,00% F
17 09 RIBEIRA DE PENA 1,50% 0,50% F
17 10 SABROSA
17 11 SANTA MARTA DE PENAGUIÃO
17 12 VALPAÇOS
17 13 VILA POUCA DE AGUIAR 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
17 14 VILA REAL 1,50% 0,75% V NIF 504840266
Distrito de VISEU
18 01 ARMAMAR 1,35% 0,50% F
18 02 CARREGAL DO SAL
18 03 CASTRO DAIRE
18 04 CINFÃES
18 05 LAMEGO 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
18 06 MANGUALDE 1,00% F
18 07 MOIMENTA DA BEIRA 1,50% F
18 08 MORTÁGUA
18 09 NELAS 1,50% F
18 10 OLIVEIRA DE FRADES 1,50% 1,00% F
18 11 PENALVA DO CASTELO
18 12 PENEDONO
18 13 RESENDE 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no ano anterior, não ultrapasse €150.000,00
18 14 SANTA COMBA DÃO 1,50% F
18 15 SÃO JOÃO DA PESQUEIRA 1,50% 0,01% F
18 16 SÃO PEDRO DO SUL 1,50% F
18 17 SÁTÃO
18 18 SERNANCELHE
18 19 TABUAÇO 1,20% 0,50% F
18 20 TAROUCA
18 21 TONDELA 1,50% F
18 22 VILA NOVA DE PAIVA
18 23 VISEU 1,50% 1,20% F
18 24 VOUZELA 1,50% 1,25% F
Distrito de ANGRA DO HEROíSMO
19 01 ANGRA DO HEROÍSMO
19 02 CALHETA 1,50% F
19 03 SANTA CRUZ GRACIOSA
19 04 VELAS
19 05 VILA PRAIA DA VITÓRIA 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
Distrito de HORTA
20 01 CORVO
20 02 HORTA 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
20 03 LAJES DAS FLORES
20 04 LAJES DO PICO
20 05 MADALENA
20 07 S. ROQUE DO PICO
20 06 SANTA CRUZ FLORES
Distrito de PONTA DELGADA
21 01 LAGOA 0,95% 0,50% F
21 02 NORDESTE 1,50% F
21 03 PONTA DELGADA 1,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
21 04 POVOAÇÃO 0,90% F
21 05 RIBEIRA GRANDE 1,00% 0,50% F
21 06 VILA FRANCA DO CAMPO 1,50% F
21 07 VILA PORTO
Distrito de FUNCHAL
22 01 CALHETA
22 02 CÂMARA DE LOBOS
22 03 FUNCHAL 0,50% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000,00
22 04 MACHICO
22 05 PONTA DO SOL
22 06 PORTO MONIZ
22 07 PORTO SANTO 1,50% 0,30% F
22 08 RIBEIRA BRAVA
22 11 S. VICENTE
22 09 SANTA CRUZ
22 10 SANTANA

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