Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRC

Ofício-Circulado n.º 20186/2016, de 26 de fevereiro

 

Assunto
IRC - Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2016 - Período de 2015
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 26 de Fevereiro, 2016
Número: 20186/2016

Doutrina

IRC - Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2016 - Período de 2015

Para conhecimento e informação aos interessados, divulga-se a lista de Municípios, com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2016, necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.

Nos termos da nova Lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro), estas taxas incidem sobre o Lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2015.

Para efeitos da aplicação da tabela e com o intuito de dissipar eventuais dúvidas, esclarece-se o seguinte:

- Para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior ultrapasse 150.000,00 Euros, a taxa de derrama a aplicar é a taxa normal;

- Para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse 150.000,00 Euros, mas seja superior ao referido no âmbito da isenção, a taxa de derrama a aplicar é a taxa reduzida;

- Estão isentos de derrama os sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse o montante indicado na coluna "Âmbito da isenção".

- Nos casos em que a isenção esteja dependente da verificação de outros requisitos que não o volume de negócios, deve atender-se ao que se refere na coluna "âmbito de isenção".

Tabela de Taxas de Derrama a Aplicar no Período Fiscal de 2015
CÓDIGO MUNICÍPIO Taxa Normal Taxa Reduzida Isenção Âmbito da Isenção
Distrito de AVEIRO
01 01 ÁGUEDA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 100.000,00.
01 02 ALBERGARIA-A-VELHA Não
01 03 ANADIA 0,50% Não
01 04 AROUCA 1,00% 0,50% Não
01 05 AVEIRO 1,50% Não
01 06 CASTELO DE PAIVA Não
01 07 ESPINHO 1,50% Não
01 08 ESTARREJA 1,50% 0,01% Não
01 09 SANTA MARIA DA FEIRA 1,50% 1,00% Não
01 10 ÍLHAVO 1,50% Não
01 11 MEALHADA 1,00% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
01 12 MURTOSA 0,40% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
01 13 OLIVEIRA DE AZEMÉIS 1,20% 0,75% Não
01 14 OLIVEIRA DO BAIRRO 1,10% Não
01 15 OVAR 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
NIF´s: 504384201; 506510751; 501136746; 500103844; 507013875; 501825762; 500109095; 510887520.
01 16 S. JOÃO DA MADEIRA 1,45% 0,85% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 300.000,00, que tenham fixado a sua sede social em S. João da Madeira e que tenham criado e mantido 3 ou mais postos de trabalho.
01 17 SEVER DO VOUGA 1,50% 1,00% Não
01 18 VAGOS 1,25% 0,25% Não
01 19 VALE DE CAMBRA 1,35% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Sujeitos passivos que se tenham instalado no concelho no período de 2015, desde que tenham criado cinco ou mais postos de trabalho.
Distrito de BEJA
02 01 ALJUSTREL 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
02 02 ALMODÔVAR 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
02 03 ALVITO Não
02 04 BARRANCOS Não
02 05 BEJA 1,50% Não
02 06 CASTRO VERDE 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo o volume de negócios no período anterior não ultrapasse os € 150.000,00.
02 07 CUBA 1,50% Não
02 08 FERREIRA DO ALENTEJO 1,50% Não
02 09 MÉRTOLA Não
02 10 MOURA 1,50% 0,50% Não
02 11 ODEMIRA 1,00% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasses € 150.000,00.
02 12 OURIQUE 1,50% Não
02 13 SERPA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
02 14 VIDIGUEIRA 1,00% 0,01% Não
Distrito de BRAGA
03 01 AMARES Não
03 02 BARCELOS 1,20% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
03 03 BRAGA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
03 04 CABECEIRAS DE BASTO 1,00% 0,50% Não
03 05 CELORICO DE BASTO Não
03 06 ESPOSENDE Não
03 07 FAFE 1,50% 1,00% Não
03 08 GUIMARÃES 1,50% 1,00% Não
03 09 PÓVOA DE LANHOSO Não
03 10 TERRAS DE BOURO 1,40% 0,20% Não
03 11 VIEIRA DO MINHO 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
03 12 V. N. FAMALICÃO 1,20% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
03 13 VILA VERDE 1,50% 1,00% Sim Sujeitos passivos que se tenham instalado no concelho no período de 2015, desde que tenham criado, durante esse período, três ou mais novos postos de trabalho.
03 14 VIZELA 1,50% Não
Distrito de BRAGANÇA
04 01 ALFÂNDEGA DA FÉ 1,50% Não
04 02 BRAGANÇA Não
04 03 CARRAZEDA DE ANSIÃES Não
04 04 FREIXO ESPADA À CINTA 1,50% Não
04 05 MACEDO CAVALEIROS Não
04 06 MIRANDA DO DOURO 1,50% 0,01% Não
04 07 MIRANDELA Não
04 08 MOGADOURO Não
04 09 TORRE DE MONCORVO 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000.00.
Isenção de empresas que em 2015 se tenham instalado no concelho e tenham criado 3 postos de trabalho por 3 anos.
04 10 VILA FLOR Não
04 11 VIMIOSO Não
04 12 VINHAIS Não
Distrito de CASTELO BRANCO
05 01 BELMONTE Não
05 02 CASTELO BRANCO Não
05 03 COVILHÃ 1,20% Sim NIF´s: 510030785; 504433512.
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
05 04 FUNDÃO 1,50% 0,75% Sim Sujeitos passivos com residência fiscal / Sede Social no Concelho do Fundão
05 05 IDANHA-A-NOVA Não
05 06 OLEIROS Não
05 07 PENAMACOR Não
05 08 PROENÇA-A-NOVA Não
05 09 SERTÃ 1,50% 0,25% Não
05 10 VILA DE REI 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
05 11 VILA VELHA DE RÓDÃO 1,20% 0,60% Não
Distrito de COIMBRA
06 01 ARGANIL Não
06 02 CANTANHEDE 1,50% 1,00% Não
06 03 COIMBRA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
06 04 CONDEIXA-A-NOVA Não
06 05 FIGUEIRA DA FOZ 1,50% 1,00% Não
06 06 GÓIS Não
06 07 LOUSÃ 1,30% Sim Os sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse os € 150.000,00.
Novas empresas que se instalem no concelho e que criem e mantenham neste período um número mínimo de 5 trabalhadores.
06 08 MIRA Não
06 09 MIRANDA DO CORVO 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Sujeitos passivos que aumentem 3 postos de trabalho e mantenham durante 3 anos.
06 10 MONTEMOR-O-VELHO 1,50% Não
06 11 OLIVEIRA DO HOSPITAL Não
06 12 PAMPILHOSA DA SERRA Não
06 13 PENACOVA Não
06 14 PENELA Não
06 15 SOURE 1,40% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
06 16 TÁBUA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
06 17 VILA NOVA DE POIARES 1,50% Não
Distrito de ÉVORA
07 01 ALANDROAL 1,50% Não
07 02 ARRAIOLOS 1,50% 0,50% Não
07 03 BORBA 1,50% Não
07 04 ESTREMOZ 1,50% 0,20% Não
07 05 ÉVORA 1,50% 0,50% Não
07 06 MONTEMOR-O-NOVO 1,50% 0,50% Não
07 07 MORA 1,50% Não
07 08 MOURÃO 1,50% Não
07 09 PORTEL 1,50% 0,75% Não
07 10 REDONDO Não
07 11 REGUENGOS MONSARAZ 1,25% 0,50% Sim Empresas que no período de 2015 tenham instalado a sua sede social no concelho e que tenham criado e mantido 3 ou mais postos de trabalho.
07 12 VENDAS NOVAS 1,50% Não
07 13 VIANA DO ALENTEJO 1,00% 0,25% Não
07 14 VILA VIÇOSA 1,50% 0,50% Não
Distrito de FARO
08 01 ALBUFEIRA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
08 02 ALCOUTIM Não
08 03 ALJEZUR Não
08 04 CASTRO MARIM Não
08 05 FARO 1,50% Não
08 06 LAGOA Não
08 07 LAGOS 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
08 08 LOULÉ 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
08 09 MONCHIQUE Não
08 10 OLHÃO Não
08 11 PORTIMÃO 1,50% Não
08 12 S.BRÁS DE ALPORTEL Não
08 13 SILVES Não
08 14 TAVIRA Não
08 15 VILA DO BISPO Não
08 16 VILA REAL STO. ANTÓNIO 1,50% Não
Distrito de GUARDA
09 01 AGUIAR DA BEIRA Não
09 02 ALMEIDA Não
09 03 CELORICO DA BEIRA 1,50% Não
09 04 FIGUEIRA C. RODRIGO 1,50% 0,50% Não
09 05 FORNOS DE ALGODRES 1,50% Não
09 06 GOUVEIA 1,50% 0,50% Não
09 07 GUARDA 1,00% 0,15% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior ultrapasse € 150.000,00 dos ramos de negócio, correspondentes aos seguintes Cógigos CAE´s:
Subclasses 4721 a 4724 , 47291 a 47293 e 3102; Grupo 474
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede no Concelho da Guarda em 2014 e 2015 e que tenham criado, no mínimo, 3 novos postos de trabalho e os mantenham.
09 08 MANTEIGAS Não
09 09 MEDA Não
09 10 PINHEL 1,50% Sim Sujeitos passivos com sede social ou domicílio fiscal no Concelho de Pinhel.
09 11 SABUGAL Não
09 12 SEIA 1,50% Não
09 13 TRANCOSO Não
09 14 V. N. FOZ CÔA Não
Distrito de LEIRIA
10 01 ALCOBAÇA 1,30% 1,00% Não
10 02 ALVAIÁZERE Não
10 03 ANSIÃO 1,50% Não
10 04 BATALHA 1,20% 0,95% Não
10 05 BOMBARRAL 0,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150 000,00.
10 06 CALDAS DA RAINHA 0,75% Sim Sujeitos passivos cujo volume negócios período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Sujeitos passivos que tenham fixado a sua sede social ou direção efetiva no concelho e que cumulativamente tenham criado e mantenham no mínimo 3 postos de trabalho.
10 07 CASTANHEIRA DE PÊRA 1,50% Não
10 08 FIGUEIRÓ DOS VINHOS Não
10 09 LEIRIA 1,50% 1,25% Não
10 10 MARINHA GRANDE 1,50% 0,75% Não
10 11 NAZARÉ 1,50% Não
10 12 ÓBIDOS Não
10 13 PEDRÓGÃO GRANDE 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150 000,00 desde que tenham sede no concelho de Pedrógão Grande.
10 14 PENICHE 1,00% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Entidades que se tenham constituído, instalado ou alterado a sede social para o concelho de Peniche em 2013, 2014 e 2015
10 15 POMBAL 1,00% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse os € 150.000,00.
Sujeitos passivos que tenham instalado ou que venham a instalar a sua sede social no Concelho em 2013, 2014 e 2015, e criem, no mínimo, 3 postos de trabalho.
10 16 PORTO DE MÓS 1,30% 0,90% Sim Sujeitos passivos que em 2015 tenham fixado a sua sede, por constituição ou alteração, no Concelho de Porto de Mós e criem e mantenham no mínimo 3 (três) postos de trabalho.
Distrito de LISBOA
11 01 ALENQUER 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150 000,00.
11 02 ARRUDA DOS VINHOS 1,50% 1,00% Sim Sujeitos passivos que se tenham fixado no concelho em 2015, desde que tenham criado e mantido pelo menos 3 postos de trabalho.
11 03 AZAMBUJA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
11 04 CADAVAL Não
11 05 CASCAIS 1,25% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 300.000,00.
Empresas que se tenham fixado no concelho em 2015.
11 06 LISBOA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 1.000.000,00 para restauração, pequeno comércio, incluindo farmácias (CAE´s Grupos 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 561 e 563);
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho nos anos 2014 e 2015 e criem e mantenham no mínimo 5 novos postos trabalho.
11 07 LOURES 1,50% 1,00% Não
11 08 LOURINHÃ 1,00% Sim Às empresas que se tenham constituído e instalado ou alterado a sua sede social para o Municipio durante os anos de 2014 e 2015.
11 09 MAFRA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Sujeitos passivos dos ramos de negócio correspondentes aos seguintes CAE´s:
Grupo 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 561, 563 excepto CAE 47111.
Divisão 01,02 e 03;
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho em 2015 e tenham criado no mínimo 3 novos postos de trabalho.
11 10 OEIRAS 1,50% 1,40% Não
11 11 SINTRA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
11 12 SOBRAL MONTE AGRAÇO 1,50% 1,00% Sim Sujeitos passivos que se tenham constituído e instalado, ou alterado a sua sede social para o Município durante o ano de 2014 e 2015.
11 13 TORRES VEDRAS 1,50% 1,00% Não
11 14 VILA FRANCA DE XIRA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150,000,00;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 300.000,00 se já instalados ou que se instalem no concelho e criem ou mantenham postos de trabalho em 2015:
microempresas - 1 posto de trabalho; pequenas empresas - 3 postos de trabalho; médias empresas - 6 postos.
11 15 AMADORA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
11 16 ODIVELAS 1,50% Não
Distrito de PORTALEGRE
12 01 ALTER DO CHÃO 0,75% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
12 02 ARRONCHES Não
12 03 AVIS 1,00% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
12 04 CAMPO MAIOR 1,50% Não
12 05 CASTELO DE VIDE Não
12 06 CRATO Não
12 07 ELVAS 0,40% Não
12 08 FRONTEIRA 0,50% Não
12 09 GAVIÃO Não
12 10 MARVÃO 0,80% Não
12 11 MONFORTE Não
12 12 NISA 1,00% 0,01% Não
12 13 PONTE DE SOR Não
12 14 PORTALEGRE Não
12 15 SOUSEL 0,50% Não
Distrito de PORTO
13 01 AMARANTE Não
13 02 BAIÃO Não
13 03 FELGUEIRAS 1,50% 1,00% Não
13 04 GONDOMAR 1,50% 0,75% Não
13 05 LOUSADA Não
13 06 MAIA 1,50% 0,90% Não
13 07 MARCO DE CANAVEZES 1,50% Não
13 08 MATOSINHOS 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
13 09 PAÇOS DE FERREIRA 1,50% 0,50% Sim NIF´s: 507808401, 504060783, 505700034, 510810624, 509827357, 501733507 e 508676789.
13 10 PAREDES 1,50% 0,50% Não
13 11 PENAFIEL 1,50% 0,75% Não
13 12 PORTO 1,50% 1,00% Não
13 13 PÓVOA DE VARZIM Não
13 14 SANTO TIRSO 1,50% 1,20% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 40.000,00.
Sujeitos passivos que se tenham fixado no Concelho em 2015, desde de que criem e mantenham 5 ou mais postos de trabalho.
13 15 VALONGO 1,50% 1,00% Não
13 16 VILA DO CONDE 1,50% Sim
13 17 VILA NOVA DE GAIA 1,50% 1,25% Sim Sujeitos passivos que se tenham fixado no concelho em 2015 desde que criem e mantenham durante esse período, cinco ou mais postos de trabalho.
13 18 TROFA 1,50% Não
Distrito de SANTARÉM
14 01 ABRANTES 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
14 02 ALCANENA 1,50% Não
14 03 ALMEIRIM 1,50% 1,00% Não
14 04 ALPIARÇA 1,50% 1,00% Sim Sujeitos passivos que se tenham fixado no concelho em 2015 desde que criem e mantenham durante esse período três ou mais postos de trabalho.
14 05 BENAVENTE 1,50% 0,50% Não
14 06 CARTAXO 1,50% Sim NIF 503956538
14 07 CHAMUSCA 1,05% Não
14 08 CONSTÂNCIA 1,50% Não
14 09 CORUCHE 1,00% 0,50% Não
14 10 ENTRONCAMENTO 1,50% Não
14 11 FERREIRA DO ZÊZERE 0,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00
14 12 GOLEGÃ 1,20% 0,75% Não
14 13 MAÇÃO Não
14 14 RIO MAIOR 1,30% Sim Empresas que tenham criado, no período de 2015 três ou mais novos postos de trabalho;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00 desde que tenham criado 2 ou mais postos de trabalho.
14 15 SALVATERRA DE MAGOS 1,00% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
14 16 SANTARÉM 1,50% Não
14 17 SARDOAL 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
14 18 TOMAR 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
14 19 TORRES NOVAS 1,50% 0,01% Não
14 20 VILA NOVA BARQUINHA Não
14 21 OURÉM 1,35% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Distrito de SETÚBAL
15 01 ALCÁCER DO SAL 1,00% 0,25% Não
15 02 ALCOCHETE 1,50% Não
15 03 ALMADA 1,45% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00
15 04 BARREIRO 1,50% 0,01% Não
15 05 GRÂNDOLA 1,40% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
15 06 MOITA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
15 07 MONTIJO 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
15 08 PALMELA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
15 09 SANTIAGO DO CACÉM 1,50% Não
15 10 SEIXAL 1,50% 1,00% Sim Sujeitos passivos que se tenham fixado no concelho em 2015 desde que tenham criado e mantido, durante esse período, dois ou mais postos de trabalho
15 11 SESIMBRA 1,50% Sim Sujeitos passivos com sede social no Concelho Sesimbra, que criem e mantenham postos trabalho efetivos durante igual periodo nos seguintes termos: empresas: micro-1; pequenas e médias, respetivamente, 3 e 6 postos trabalho
15 12 SETÚBAL 1,50% Não
15 13 SINES 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Distrito de VIANA DO CASTELO
16 01 ARCOS DE VALDEVEZ Não
16 02 CAMINHA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 60.000,00. Empresas com criação liquida de postos de trabalho; Novas empresas com sede em Caminha e criadas no Município.
16 03 MELGAÇO Não
16 04 MONÇÃO Não
16 05 PAREDES DE COURA 1,00% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
16 06 PONTE DA BARCA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 250.000,00.
16 07 PONTE DE LIMA Não
16 08 VALENÇA 1,50% 0,50% Não
16 09 VIANA DO CASTELO 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
16 10 VILA NOVA DE CERVEIRA 1,50% 0,80% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 75.000,00.
Distrito de VILA REAL
17 01 ALIJÓ 1,50% Não
17 02 BOTICAS Não
17 03 CHAVES 1,50% Sim Entidades com domicílio fiscal no concelho de Chaves.
17 04 MESÃO FRIO Não
17 05 MONDIM DE BASTO Não
17 06 MONTALEGRE 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
17 07 MURÇA Não
17 08 PESO DA RÉGUA 1,50% 1,00% Não
17 09 RIBEIRA DE PENA 1,50% 0,50% Não
17 10 SABROSA Não
17 11 STA. MARTA PENAGUIÃO Não
17 12 VALPAÇOS Não
17 13 VILA POUCA DE AGUIAR 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00
17 14 VILA REAL 1,50% 0,75% Sim NIF: 504840266.
Distrito de VISEU
18 01 ARMAMAR 1,35% 0,50% Não
18 02 CARREGAL DO SAL Não
18 03 CASTRO DAIRE Não
18 04 CINFÃES Não
18 05 LAMEGO 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
18 06 MANGUALDE 1,00% Não
18 07 MOIMENTA DA BEIRA 1,50% Não
18 08 MORTÁGUA 1,00% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
18 09 NELAS 1,50% Não
18 10 OLIVEIRA DE FRADES 1,50% 1,00% Não
18 11 PENALVA DO CASTELO Não
18 12 PENEDONO Não
18 13 RESENDE 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
18 14 SANTA COMBA DÃO 1,50% Não
18 15 S. JOÃO DA PESQUEIRA 1,50% 0,75% Sim Sujeitos passivos com residência ou sede social no concelho de São João da Pesqueira.
18 16 S. PEDRO DO SUL 1,50% Não
18 17 SÁTÃO Não
18 18 SERNANCELHE Não
18 19 TABUAÇO 1,20% 0,50% Não
18 20 TAROUCA Não
18 21 TONDELA 1,50% Não
18 22 VILA NOVA DE PAIVA Não
18 23 VISEU 1,50% 1,13% Não
18 24 VOUZELA 1,50% 1,25% Não
Distrito de ANGRA DO HEROISMO
19 01 ANGRA DO HEROÍSMO Não
19 02 CALHETA 1,50% Não
19 03 SANTA CRUZ GRACIOSA Não
19 04 VELAS Não
19 05 VILA PRAIA DA VITÓRIA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no Concelho e criem no mínimo 5 novos postos de trabalho durante o mesmo período.
Distrito de HORTA
20 01 CORVO Não
20 02 HORTA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
20 03 LAJES DAS FLORES Não
20 04 LAJES DO PICO Não
20 05 MADALENA Não
20 06 SANTA CRUZ FLORES Não
20 07 S.ROQUE DO PICO Não
Distrito de PONTA DELGADA
21 01 LAGOA 0,95% 0,50% Não
21 02 NORDESTE 1,50% Não
21 03 PONTA DELGADA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
21 04 POVOAÇÃO 0,90% Não
21 05 RIBEIRA GRANDE 1,00% 0,50% Não
21 06 VILA FRANCA DO CAMPO 1,50% Não
21 07 VILA PORTO Não
Distrito de FUNCHAL
22 01 CALHETA Não
22 02 CÂMARA DE LOBOS Não
22 03 FUNCHAL 0,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
22 04 MACHICO Não
22 05 PONTA DO SOL Não
22 06 PORTO MONIZ Não
22 07 PORTO SANTO 1,50% 0,20% Não
22 08 RIBEIRA BRAVA Não
22 09 SANTA CRUZ 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
22 10 SANTANA Não
22 11 S. VICENTE Não

Conteúdo relacionado

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0603/15.9BELRA

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

Processo n.º 2020 005371 – PIV n.º 19330

CFEI II - Regime que constitui uma "medida de caráter geral” e, como tal, não tem a natureza de "Auxílio de Estado". Cumulação com apoios financeiros

Síntese comentada