Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRC

Ofício-Circulado n.º 20189/2016, de 18 de abril

 

Texto integral em PDF
Assunto
IRC - Taxas de derrama lançada para cobrança em 2016 - Período de 2015
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 18 de Abril, 2016
Número: 20189/2016

Doutrina

IRC - Taxas de derrama lançada para cobrança em 2016 - Período de 2015

Na sequência da divulgação do Ofício Circulado n.º 20186/2016 de 2016-02-26, informa-se que as taxas/âmbito da isenção referentes à Derrama Municipal a cobrar em 2016, para os Municípios a seguir indicados, e em substituição do referido na tabela anexa àquele ofício, são as seguintes:

Código Município Taxa Normal Taxa Reduzida Isenção Âmbito da Isenção
01 02 Albergaria a Velha 1.25% 0,25% Não
02 05 Beja 1.50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse os € 150.000,00.
13 10 Paredes 1.50% 0.50% Sim 510866930; 510870163; 510368573; 513017399; 509967400; 509083323; 510306373; 500575886; 503505820.

Para efeitos da aplicação da tabela e com o intuito de dissipar eventuais dúvidas, esclarece-se o seguinte:

• Para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior ultrapasse 150.000,00 Euros, a taxa de derrama a aplicar é a taxa normal;
• Para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse 150.000,00 Euros, mas seja superior ao referido no âmbito da isenção, a taxa de derrama a aplicar é a taxa reduzida;
• Estão isentos de derrama os sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse o montante indicado na coluna "Âmbito da Isenção".
• Nos casos em que a isenção esteja dependente da verificação de outros requisitos que não o volume de negócios, deve atender-se ao que se refere na coluna "Âmbito da Isenção".

Republica-se, em anexo, a tabela das taxas de derrama a aplicar ao período fiscal de 2015, que substitui a anteriormente publicada no ofício circulado n.º 20186/2016 de 2016-02-26.

Código Municipio Taxa Normal Taxa Reduzida Isenção Âmbito da Isenção
Distrito de AVEIRO
01 01 ÁGUEDA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €100.000,00
01 02 ALBERGARIA-A-VELHA 1,25% 0,25% Não
01 03 ANADIA 0,50% Não
01 04 AROUCA 1,00% 0,50% Não
01 05 AVEIRO 1,50% Não
01 06 CASTELO DE PAIVA
01 07 ESPINHO 1,50% Não
01 08 ESTARREJA 1,50% 0,01% Não
01 09 SANTA MARIA DA FEIRA 1,50% 1,00% Não
01 10 ÍLHAVO 1,50% Não
01 11 MEALHADA 1,00% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00
01 12 MURTOSA 0,40% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00
01 13 OLIVEIRA DE AZEMÉIS 1,20% 0,75% Não
01 14 OLIVEIRA DO BAIRRO 1,10% Não
01 15 OVAR 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00;
NIF's: 504384201; 506510751; 501136746; 500103844; 507013875; 501825762; 500109095; 510887520.
01 16 SÃO JOÃO DA MADEIRA 1,45% 0,85% Sim Sujeitos passivos que cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 300.000,00 que tenham fixado a sua sede social em S. João da Madeira e que tenham criado e mantido 3 ou mais postos de trabalho.
01 17 SEVER DO VOUGA 1,50% 1,00% Não
01 18 VAGOS 1,25% 0,25% Não
01 19 VALE DE CAMBRA 1,35% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
Sujeitos passivos que se tenham instalado no concelho no período de 2015, desde que tenham criado cinco ou mais postos de trabalho.
Distrito de BEJA
02 01 ALJUSTREL 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00
02 02 ALMODÔVAR 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00
02 03 ALVITO
02 04 BARRANCOS
02 05 BEJA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo o volume de negócios no período anterior não ultrapasse os €150.000,00.
02 06 CASTRO VERDE 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
02 07 CUBA 1,50% Não
02 08 FERREIRA DO ALENTEJO 1,50% Não
02 09 MÉRTOLA
02 10 MOURA 1,50% 0,50% Não
02 11 ODEMIRA 1,00% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
02 12 OURIQUE 1,50% Não
02 13 SERPA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00
02 14 VIDIGUEIRA 1,00% 0,01% Não
Distrito de BRAGA
03 01 AMARES
03 02 BARCELOS 1,20% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
03 03 BRAGA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
03 04 CABECEIRAS DE BASTO 1,00% 0,50% Não
03 05 CELORICO DE BASTO
03 06 ESPOSENDE
03 07 FAFE 1,50% 1,00% Não
03 08 GUIMARÃES 1,50% 1,00% Não
03 09 PÓVOA DE LANHOSO
03 10 TERRAS DE BOURO 1,40% 0,20% Não
03 11 VIEIRA DO MINHO 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
03 12 VILA NOVA DE FAMALICÃO 1,20% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
03 13 VILA VERDE 1,50% 1,00% Sim Sujeitos passivos que se tenham instalado no concelho no período de 2015, desde que tenham criado, durante esse período, três ou mais novos postos de trabalho.
03 14 VIZELA 1,50% Não
Distrito de BRAGANÇA
04 01 ALFÂNDEGA DA FÉ 1,50% Não
04 02 BRAGANÇA
04 03 CARRAZEDA DE ANSIÃES
04 04 FREIXO DE ESPADA À CINTA 1,50% Não
04 05 MACEDO DE CAVALEIROS
04 06 MIRANDA DO DOURO 1,50% 0,01% Não
04 07 MIRANDELA
04 08 MOGADOURO
04 09 TORRE DE MONCORVO 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
Isenção de empresas que em 2015 se tenham instalado no concelho e tenham criado 3 postos de trabalho por 3 anos.
04 10 VILA FLOR
04 11 VIMIOSO
04 12 VINHAIS
Distrito de CASTELO BRANCO
05 01 BELMONTE
05 02 CASTELO BRANCO
05 03 COVILHÃ 1,20% Sim NIF's: 510030785; 504433512.
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
05 04 FUNDÃO 1,50% 0,75% Sim Sujeitos passivos com residência fiscal / Sede Social no Concelho do Fundão.
05 05 IDANHA-A-NOVA
05 06 OLEIROS
05 07 PENAMACOR
05 08 PROENÇA-A-NOVA
05 09 SERTÃ 1,50% 0,25% Não
05 10 VILA DE REI 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
05 11 VILA VELHA DE RÓDÃO 1,20% 0,60% Não
Distrito de COIMBRA
06 01 ARGANIL
06 02 CANTANHEDE 1,50% 1,00% Não
06 03 COIMBRA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00;
06 04 CONDEIXA-A-NOVA
06 05 FIGUEIRA DA FOZ 1,50% 1,00% Não
06 06 GÓIS
06 07 LOUSÃ 1,30% Sim Os sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse os € 150.000,00.
Novas empresas que se instalem no concelho e que criem e mantenham neste período um número mínimo de 5 trabalhadores.
06 08 MIRA
06 09 MIRANDA DO CORVO 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
Sujeitos passivos que aumentem 3 postos de trabalho e mantenham durante 3 anos.
06 10 MONTEMOR-O-VELHO 1,50% Não
06 11 OLIVEIRA DO HOSPITAL
06 12 PAMPILHOSA DA SERRA
06 13 PENACOVA
06 14 PENELA
06 15 SOURE 1,40% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
06 16 TÁBUA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
06 17 VILA NOVA DE POIARES 1,50% Não
Distrito de ÉVORA
07 01 ALANDROAL 1,50% Não
07 02 ARRAIOLOS 1,50% 0,50% Não
07 03 BORBA 1,50% Não
07 04 ESTREMOZ 1,50% 0,20% Não
07 05 ÉVORA 1,50% 0,50% Não
07 06 MONTEMOR-O-NOVO 1,50% 0,50% Não
07 07 MORA 1,50% Não
07 08 MOURÃO 1,50% Não
07 09 PORTEL 1,50% 0,75% Não
07 10 REDONDO
07 11 REGUENGOS DE MONSARAZ 1,25% 0,50% Sim Empresas que no período de 2015 tenham instalado a sua sede social no concelho e que tenham criado e mantido 3 ou mais postos de trabalho.
07 12 VENDAS NOVAS 1,50% Não
07 13 VIANA DO ALENTEJO 1,00% 0,25% Não
07 14 VILA VIÇOSA 1,50% 0,50% Não
Distrito de FARO
08 01 ALBUFEIRA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
08 02 ALCOUTIM
08 03 ALJEZUR
08 04 CASTRO MARIM
08 05 FARO 1,50% Não
08 06 LAGOA
08 07 LAGOS 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
08 08 LOULÉ 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
08 09 MONCHIQUE
08 10 OLHÃO
08 11 PORTIMÃO 1,50% Não
08 12 SÃO BRÁS DE ALPORTEL
08 13 SILVES
08 14 TAVIRA
08 15 VILA DO BISPO
08 16 VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO 1,50% Não
Distrito de GUARDA
09 01 AGUIAR DA BEIRA
09 02 ALMEIDA
09 03 CELORICO DA BEIRA 1,50% Não
09 04 FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO 1,50% 0,50% Não
09 05 FORNOS DE ALGODRES 1,50% Não
09 06 GOUVEIA 1,50% 0,50% Não
09 07 GUARDA 1,00% 0,15% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior ultrapasse € 150.000,00 dos ramos de negócio, correspondentes aos seguintes Códigos CAE's:
Subclasses 4721 a 4724, 47291 a 47293 e 3102;
Grupo 474
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede no Concelho da Guarda em 2014 e 2015 e que tenham criado, no mínimo, 3 novos postos de trabalho e os mantenham.
09 08 MANTEIGAS
09 09 MEDA
09 10 PINHEL 1,50% Sim Sujeitos passivos com sede social ou domicílio fiscal no Concelho de Pinhel.
09 11 SABUGAL
09 12 SEIA 1,50% Não
09 13 TRANCOSO
09 14 VILA NOVA DE FOZ CÔA
Distrito de LEIRIA
10 01 ALCOBAÇA 1,30% 1,00% Não
10 02 ALVAIÁZERE
10 03 ANSIÃO 1,50% Não
10 04 BATALHA 1,20% 0,95% Não
10 05 BOMBARRAL 0,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
10 06 CALDAS DA RAINHA 0,75% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
Sujeitos passivos que tenham fixado a sua sede social ou direção efetiva no concelho e que cumulativamente tenham criado e mantenham no mínimo 3 postos de trabalho.
10 07 CASTANHEIRA DE PÊRA 1,50% Não
10 08 FIGUEIRÓ DOS VINHOS
10 09 LEIRIA 1,50% 1,25% Não
10 10 MARINHA GRANDE 1,50% 0,75% Não
10 11 NAZARÉ 1,50% Não
10 12 ÓBIDOS
10 13 PEDRÓGÃO GRANDE 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00 desde que tenham sede no concelho de Pedrógão Grande.
10 14 PENICHE 1,00% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
Entidades que se tenham constituído, instalado ou alterado a sede social para o concelho de Peniche em 2013, 2014 e 2015.
10 15 POMBAL 1,00% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse os €150.000,00.
Sujeitos passivos que tenham instalado ou que venham a instalar a sua sede social no Concelho em 2013, 2014 e 2015, e criem, no mínimo, 3 postos de trabalho.
10 16 PORTO DE MÓS 1,30% 0,90% Sim Sujeitos passivos que em 2015 tenham fixado a sua sede, por constituição ou alteração, no Concelho de Porto de Mós e criem e mantenham no mínimo 3 (três) postos de trabalho.
Distrito de LISBOA
11 01 ALENQUER 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
11 02 ARRUDA DOS VINHOS 1,50% 1,00% Sim Sujeitos passivos que se tenham fixado no concelho em 2015, desde que tenham criado e mantido pelo menos 3 postos de trabalho.
11 03 AZAMBUJA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
11 04 CADAVAL
11 05 CASCAIS 1,25% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €300.000,00.
Empresas que se tenham fixado no concelho em 2015.
11 06 LISBOA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €1.000.000,00 para restauração, pequeno comércio, incluindo farmácias (CAE's Grupos 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 561, e 563);
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho nos anos de 2014 e 2015 e criem e mantenham no mínimo 5 novos postos de trabalho.
11 07 LOURES 1,50% 1,00% Não
11 08 LOURINHÃ 1,00% Sim Às empresas que se tenham constituído e instalado ou alterado a sua sede social para o Municipio durante os anos de 2014 e 2015.
11 09 MAFRA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00;
Sujeitos passivos dos ramos de negócio correspondentes aos seguintes CAE's:
Grupo 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 561, 563 excepto CAE 47111.
Divisão 01, 02 e 03;
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho em 2015 e tenham criado no mínimo 3 novos postos de trabalho.
11 10 OEIRAS 1,50% 1,40% Não
11 11 SINTRA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
11 12 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO 1,50% 1,00% Sim Sujeitos passivos que se tenham constituído e instalado, ou alterado a sua sede social para o Município durante o ano de 2014 e 2015.
11 13 TORRES VEDRAS 1,50% 1,00% Não
11 14 VILA FRANCA DE XIRA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 300.000,00 se já instalados ou que se instalem no concelho e criem ou mantenham portos de trabalho em 2015:
microempresas - 1 posto de trabalho; pequenas empresas - 3 postos de trabalho; médias empresas - 6 postos.
11 15 AMADORA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
11 16 ODIVELAS 1,50% Não
Distrito de PORTALEGRE
12 01 ALTER DO CHÃO 0,75% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
12 02 ARRONCHES
12 03 AVIS 1,00% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
12 04 CAMPO MAIOR 1,50% Não
12 05 CASTELO DE VIDE
12 06 CRATO
12 07 ELVAS 0,40% Não
12 08 FRONTEIRA 0,50% Não
12 09 GAVIÃO
12 10 MARVÃO 0,80% Não
12 11 MONFORTE
12 12 NISA 1,00% 0,01% Não
12 13 PONTE DE SOR
12 14 PORTALEGRE
12 15 SOUSEL 0,50% Não
Distrito de PORTO
13 01 AMARANTE
13 02 BAIÃO
13 03 FELGUEIRAS 1,50% 1,00% Não
13 04 GONDOMAR 1,50% 0,75% Não
13 05 LOUSADA
13 06 MAIA 1,50% 0,90% Não
13 07 MARCO DE CANAVESES 1,50% Não
13 08 MATOSINHOS 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
13 09 PAÇOS DE FERREIRA 1,50% 0,50% Sim NIF's 507 808 401; 504 060 783; 505 700 034; 510 810 624; 509 827 357; 501 733 507 e 508 676 789.
13 10 PAREDES 1,50% 0,50% Sim 510 866 930; 510 870 163; 510 368 573; 513 017 399; 509 967 400; 509 083 323; 510 306 373; 500 575 886; 503 505 820.
13 11 PENAFIEL 1,50% 0,75% Não
13 12 PORTO 1,50% 1,00% Não
13 13 PÓVOA DE VARZIM
13 14 SANTO TIRSO 1,50% 1,20% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 40.000,00.
Sujeitos passivos que se tenham fixado no Concelho em 2015, desde que criem e mantenham 5 ou mais postos de trabalho.
13 15 VALONGO 1,50% 1,00% Não
13 16 VILA DO CONDE 1,50% Não
13 17 VILA NOVA DE GAIA 1,50% 1,25% Sim Sujeitos passivos que se tenham fixado no concelho em 2015 desde que criem e mantenham durante esse período, cinco ou mais postos de trabalho.
13 18 TROFA 1,50% Não
Distrito de SANTARÉM
14 01 ABRANTES 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
14 02 ALCANENA 1,50% Não
14 03 ALMEIRIM 1,50% 1,00% Não
14 04 ALPIARÇA 1,50% 1,00% Sim Sujeitos passivos que se tenham fixado no concelho em 2015 desde que criem e mantenham durante esse período três ou mais postos de trabalho.
14 05 BENAVENTE 1,50% 0,50% Não
14 06 CARTAXO 1,50% Sim NIF 503 956 538
14 07 CHAMUSCA 1,05% Não
14 08 CONSTÂNCIA 1,50% Não
14 09 CORUCHE 1,00% 0,50% Não
14 10 ENTRONCAMENTO 1,50% Não
14 11 FERREIRA DO ZÊZERE 0,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
14 12 GOLEGÂ 1,20% 0,75% Não
14 13 MAÇÃO
14 14 RIO MAIOR 1,30% Sim Empresas que tenham criado, no período de 2015 três ou mais novos postos de trabalho;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00 desde que tenham criado 2 ou mais postos de trabalho.
14 15 SALVATERRA DE MAGOS 1,00% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
14 16 SANTARÉM 1,50% Não
14 17 SARDOAL 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
14 18 TOMAR 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
14 19 TORRES NOVAS 1,50% 0,01% Não
14 20 VILA NOVA DA BARQUINHA
14 21 OURÉM 1,35% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
Distrito de SETÚBAL
15 01 ALCÁCER DO SAL 1,00% 0,25% Não
15 02 ALCOCHETE 1,50% Não
15 03 ALMADA 1,45% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
15 04 BARREIRO 1,50% 0,01% Não
15 05 GRÂNDOLA 1,40% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
15 06 MOITA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
15 07 MONTIJO 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
15 08 PALMELA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
15 09 SANTIAGO DO CACÊM 1,50% Não
15 10 SEIXAL 1,50% 1,00% Sim Sujeitos passivos que se tenham fixado no concelho em 2015 desde que tenham criado e mantido, durante esse período, dois ou mais postos de trabalho.
15 11 SESIMBRA 1,50% Sim Sujeitos passivos com sede social no Concelho de Sesimbra, que criem e mantenham postos de trabalho efetivos durante igual periodo nos seguintes termos: empresas: micro-1; pequenas e médias, respetivamente, 3 e 6 postos de trabalho.
15 12 SETÚBAL 1,50% Não
15 13 SINES 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
Distrito de VIANA DO CASTELO
16 01 ARCOS DE VALDEVEZ
16 02 CAMINHA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €60.000,00.
Empresas com criação líquida de postos de trabalho;
Novas empresas com sede em Caminha e criadas no Município.
16 03 MELGAÇO
16 04 MONÇÃO
16 05 PAREDES DE COURA 1,00% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
16 06 PONTE DA BARCA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €250.000,00.
16 07 PONTE DE LIMA
16 08 VALENÇA 1,50% 0,50% Não
16 09 VIANA DO CASTELO 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
16 10 VILA NOVA DE CERVEIRA 1,50% 0,80% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €75.000,00.
Distrito de VILA REAL
17 01 ALIJÓ 1,50% Não
17 02 BOTICAS
17 03 CHAVES 1,50% Sim Entidades com domicílio fiscal no concelho de Chaves.
17 04 MESÃO FRIO
17 05 MONDIM DE BASTO
17 06 MONTALEGRE 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
17 07 MURÇA
17 08 PESO DA RÉGUA 1,50% 1,00% Não
17 09 RIBEIRA DE PENA 1,50% 0,50% Não
17 10 SABROSA
17 11 SANTA MARTA DE PENAGUIÃO
17 12 VALPAÇOS
17 13 VILA POUCA DE AGUIAR 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
17 14 VILA REAL 1,50% 0,75% Sim NIF: 504840266.
Distrito de VISEU
18 01 ARMAMAR 1,35% 0,50% Não
18 02 CARREGAL DO SAL
18 03 CASTRO DAIRE
18 04 CINFÃES
18 05 LAMEGO 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
18 06 MANGUALDE 1,00% Não
18 07 MOIMENTA DA BEIRA 1,50% Não
18 08 MORTÁGUA 1,00% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
18 09 NELAS 1,50% Não
18 10 OLIVEIRA DE FRADES 1,50% 1,00% Não
18 11 PENALVA DO CASTELO
18 12 PENEDONO
18 13 RESENDE 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
18 14 SANTA COMBA DÃO 1,50% Não
18 15 SÃO JOÃO DA PESQUEIRA 1,50% 0,75% Sim Sujeitos passivos com residência ou sede social no concelho de São João da Pesqueira.
18 16 SÃO PEDRO DO SUL 1,50%
18 17 SÁTÃO
18 18 SERNANCELHE
18 19 TABUAÇO 1,20% 0,50% Não
18 20 TAROUCA
18 21 TONDELA 1,50% Não
18 22 VILA NOVA DE PAIVA
18 23 VISEU 1,50% 1,13% Não
18 24 VOUZELA 1,50% 1,25% Não
Distrito de ANGRA DO HEROíSMO
19 01 ANGRA DO HEROÍSMO
19 02 CALHETA 1,50% Não
19 03 SANTA CRUZ GRACIOSA
19 04 VELAS
19 05 VILA PRAIA DA VITÓRIA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no Concelho e criem no mínimo 5 novos postos de trabalho durante o mesmo período.
Distrito de HORTA
20 01 CORVO
20 02 HORTA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
20 03 LAJES DAS FLORES
20 04 LAJES DO PICO
20 05 MADALENA
20 06 SANTA CRUZ FLORES
20 07 S. ROQUE DO PICO
Distrito de PONTA DELGADA
21 01 LAGOA 0,95% 0,50% Não
21 02 NORDESTE 1,50% Não
21 03 PONTA DELGADA 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
21 04 POVOAÇÃO 0,90% Não
21 05 RIBEIRA GRANDE 1,00% 0,50% Não
21 06 VILA FRANCA DO CAMPO 1,50% Não
21 07 VILA PORTO
Distrito de FUNCHAL
22 01 CALHETA
22 02 CÂMARA DE LOBOS
22 03 FUNCHAL 0,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
22 04 MACHICO
22 05 PONTA DO SOL
22 06 PORTO MONIZ
22 07 PORTO SANTO 1,50% 0,20% Não
22 08 RIBEIRA BRAVA
22 09 SANTA CRUZ 1,50% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
22 10 SANTANA
22 11 S. VICENTE

Conteúdo relacionado

10 de Maio, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 343/22 – Acórdão nº 245/2024
Não julga inconstitucionais os nºs 3 e 9 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o sentido de que constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção passível de prova em contrário, incidindo sobre os[...]