Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRC

Ofício-Circulado n.º 20198/2018, de 21 de janeiro

 

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Assunto
IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 21 de Janeiro, 2018
Número: 20198/2018

Doutrina

IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017

Para conhecimento e informação aos interessados, divulga-se a lista de Municípios, com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período de 2017 bem como o âmbito das respetivas isenções, necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.

Nos termos da Lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro), estas taxas incidem sobre o Lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2017.

Para efeitos da aplicação da tabela e com o intuito de dissipar eventuais dúvidas, esclarece-se o seguinte:

• Para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior ultrapasse 150.000,00 Euros, a taxa de derrama a aplicar é a taxa normal;
• Para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse 150.000,00 Euros, mas seja superior ao referido no âmbito da isenção, a taxa de derrama a aplicar é a taxa reduzida;
• Estão isentos de derrama os sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse o montante indicado na coluna "Âmbito da isenção".
• Nos casos em que a isenção esteja dependente da verificação de outros requisitos que não o volume de negócios, deve atender-se ao que se refere na coluna "âmbito de isenção".

TABELA DE TAXAS DE DERRAMA MUNICIPAL INCIDENTES SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DO PERÍODO FISCAL DE 2017

Código Municipio Taxa Normal Taxa Reduzida Isenção Âmbito da Isenção
Distrito de AVEIRO
01 01 ÁGUEDA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €100.000,00
01 02 ALBERGARIA-A-VELHA 1,20% 0,20% Não
01 03 ANADIA 0,50% Não Não
01 04 AROUCA 1,00% 0,50% Não
01 05 AVEIRO 1,50% Não Não
01 06 CASTELO DE PAIVA
01 07 ESPINHO 1,40% Não Não
01 08 ESTARREJA 1,50% 0,01% Não
01 09 SANTA MARIA DA FEIRA 1,50% 1,00% Não
01 10 ÍLHAVO 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Sujeitos passivos que durante o ano de 2017 fixaram a sua sede no concelho e que tenham criado cinco ou mais novos postos de trabalho.
01 11 MEALHADA 1,00% 0,50% Não
01 12 MURTOSA 0,40% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00
01 13 OLIVEIRA DE AZEMÉIS 1,20% 0,75% Não
01 14 OLIVEIRA DO BAIRRO 1,00% 0,10% Não
01 15 OVAR 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
NIF 509581315; 500147647; 507013875; 500114315; 500321426; 502088800; 500083304; 509939473; 506050343; 504734075; 506510751; 503887110
01 16 SÃO JOÃO DA MADEIRA 1,45% 0,85% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 300.000,00 desde que tenham fixado a sua sede social em S. João da Madeira nos períodos de 2015, 2016 e 2017, e que tenham criado e mantido 3 ou mais postos de trabalho.
01 17 SEVER DO VOUGA 1,00% 0,50% Não
01 18 VAGOS 1,25% 0,25% Sim NIF 508011809, 508254426, 507596366, 504266098, 500442029 e 510641580
01 19 VALE DE CAMBRA 1,20% Não Sim Sujeitos passivos com um volume de negócios que não ultrapasse 150.000,00€;
Sujeitos passivos que se tenham instalado no concelho no período de 2017 e aí tenham fixado a sua sede social, desde que tenham criado cinco ou mais postos de trabalho.
Distrito de BEJA
02 01 ALJUSTREL 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00
02 02 ALMODÔVAR 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00
02 03 ALVITO
02 04 BARRANCOS
02 05 BEJA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo o volume de negócios no período anterior não ultrapasse os €150.000,00.
02 06 CASTRO VERDE 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
02 07 CUBA 1,50% 1,00% Não
02 08 FERREIRA DO ALENTEJO 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
02 09 MÉRTOLA
02 10 MOURA 1,50% 0,50% Sim Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho e que tenham criado e mantido três ou mais postos de trabalho.
02 11 ODEMIRA 1,00% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
02 12 OURIQUE 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
02 13 SERPA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00
02 14 VIDIGUEIRA 1,00% 0,01% Não
Distrito de BRAGA
03 01 AMARES
03 02 BARCELOS 1,20% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
03 03 BRAGA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
03 04 CABECEIRAS DE BASTO 1,00% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
03 05 CELORICO DE BASTO
03 06 ESPOSENDE
03 07 FAFE 1,20% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
03 08 GUIMARÃES 1,50% 1,00% Não
03 09 PÓVOA DE LANHOSO
03 10 TERRAS DE BOURO 1,40% 0,20% Não
03 11 VIEIRA DO MINHO 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
03 12 VILA NOVA DE FAMALICÃO 1,20% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
03 13 VILA VERDE 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
03 14 VIZELA 1,50% Não Não
Distrito de BRAGANÇA
04 01 ALFÂNDEGA DA FÉ 1,50% Não Não
04 02 BRAGANÇA
04 03 CARRAZEDA DE ANSIÃES
04 04 FREIXO DE ESPADA À CINTA 1,50% Não Não
04 05 MACEDO DE CAVALEIROS
04 06 MIRANDA DO DOURO 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
04 07 MIRANDELA
04 08 MOGADOURO
04 09 TORRE DE MONCORVO 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior ultrapasse € 150.000,00 dos ramos de negócio correspondentes aos seguintes Códigos CAE:
Divisões: 55 e 56.
Grupos: 011;012;014.
Classes: 0812;1041;1071;1102;3101;3102;3109.
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho nos anos 2015,2016 e 2017, que criem e mantenham no período da isenção 3 ou mais postos de trabalho, exceto CAE
Grupos 351 e 641.
04 10 VILA FLOR
04 11 VIMIOSO
04 12 VINHAIS
Distrito de CASTELO BRANCO
05 01 BELMONTE
05 02 CASTELO BRANCO
05 03 COVILHÃ 1,30% 0,10% Sim NIF 510030785 e 504433512.
05 04 FUNDÃO 1,50% Não Sim Sujeitos passivos com sede social no Concelho
05 05 IDANHA-A-NOVA
05 06 OLEIROS
05 07 PENAMACOR
05 08 PROENÇA-A-NOVA
05 09 SERTÃ 1,00% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
05 10 VILA DE REI 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
05 11 VILA VELHA DE RÓDÃO 1,20% 0,60% F
Distrito de COIMBRA
06 01 ARGANIL
06 02 CANTANHEDE 1,50% Não Sim NIF 505021676
06 03 COIMBRA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00;
06 04 CONDEIXA-A-NOVA
06 05 FIGUEIRA DA FOZ 1,50% 0,75% Não
06 06 GÓIS
06 07 LOUSÃ 1,30% Não Sim Os sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse os 150.000€;
Sujeitos passivos que instalem a sua sede social no Concelho nos anos de 2015, 2016 e 2017 desde tenham criado e mantido neste período no mínimo 5 postos de trabalho.
06 08 MIRA
06 09 MIRANDA DO CORVO 1,00% Não Sim Os sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse os 150.000€;
Sujeitos passivos que instalem a sua sede social no Concelho nos anos de 2015, 2016 e 2017 desde tenham criado e mantido neste período no mínimo 3 postos de trabalho.
06 10 MONTEMOR-O-VELHO 1,50% Não Não
06 11 OLIVEIRA DO HOSPITAL
06 12 PAMPILHOSA DA SERRA
06 13 PENACOVA
06 14 PENELA
06 15 SOURE 1,40% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
06 16 TÁBUA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
06 17 VILA NOVA DE POIARES 1,50% Não Não
Distrito de ÉVORA
07 01 ALANDROAL 1,50% Não Não
07 02 ARRAIOLOS 1,50% 0,50% Sim Sujeitos passivos que tenham fixado a sua sede social no Concelho e que tenham criado pelo menos três postos de trabalho.
07 03 BORBA 1,20% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
07 04 ESTREMOZ 1,50% 0,20% Não
07 05 ÉVORA 1,50% Não Não
07 06 MONTEMOR-O-NOVO 1,50% 0,50% Não
07 07 MORA 1,50% Não Não
07 08 MOURÃO 1,50% Não Não
07 09 PORTEL 1,50% 0,75% Não
07 10 REDONDO
07 11 REGUENGOS DE MONSARAZ 1,25% 0,50% Sim Sujeitos passivos que instalem a sua sede social no Concelho nos anos de 2016 e 2017 desde tenham criado e mantido neste período no mínimo 3 postos de trabalho.
07 12 VENDAS NOVAS 1,50% Não Não
07 13 VIANA DO ALENTEJO 1,00% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
07 14 VILA VIÇOSA 1,50% 0,50% Não
Distrito de FARO
08 01 ALBUFEIRA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Empresas de base tecnológica(EBD), de desenvolvimento e investigação científica (I&D - Investigação e Desenvolvimento).
08 02 ALCOUTIM
08 03 ALJEZUR
08 04 CASTRO MARIM
08 05 FARO 1,50% Não Não
08 06 LAGOA
08 07 LAGOS 1,00% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
08 08 LOULÉ
08 09 MONCHIQUE
08 10 OLHÃO
08 11 PORTIMÃO 1,50% Não Não
08 12 SÃO BRÁS DE ALPORTEL
08 13 SILVES
08 14 TAVIRA
08 15 VILA DO BISPO 0,10% Não Não
08 16 VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO 1,50% Não Não
Distrito de GUARDA
09 01 AGUIAR DA BEIRA
09 02 ALMEIDA
09 03 CELORICO DA BEIRA 1,50% Não Não
09 04 FIGUEIRA C. RODRIGO 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
09 05 FORNOS DE ALGODRES 1,50% Não Não
09 06 GOUVEIA 1,00% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior seja inferior a € 500.000,00 dos ramos de negócio correspondentes aos seguintes CAE:
Grupos 471,472,474,475,476,477,478,479,561,563;
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho no período de 2017 e que tenham criado no mínimo 5 postos de trabalho e os mantenham.
09 07 GUARDA 1,00% 0,15% Sim Sujeitos passivos dos ramos de negócio correspondentes aos seguintes CAE, cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00:
- Grupos 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 561 e 563.
- Classe 4721 a 4724
- Subclasse 47291 a 47293;
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho no período de 2017 e que tenham criado no mínimo 3 postos de trabalho e os mantenham.
09 08 MANTEIGAS
09 09 MEDA
09 10 PINHEL 1,50% Não Sim Sujeitos passivos com sede social ou domicilio fiscal no Concelho de Pinhel e cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00
09 11 SABUGAL
09 12 SEIA 1,50% Não Não
09 13 TRANCOSO
09 14 VILA NOVA DE FOZ CÔA
Distrito de LEIRIA
10 01 ALCOBAÇA 1,30% 1,00% Não
10 02 ALVAIÁZERE
10 03 ANSIÃO 1,00% Não Não
10 04 BATALHA 1,20% 0,95% Não
10 05 BOMBARRAL
10 06 CALDAS DA RAINHA 0,75% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.;
Sujeitos passivos que se tenham fixado a sua sede social no concelho nos anos de 2015, 2016 e 2017 desde que tenham criado e mantido no mínimo 3 postos de trabalho;
Empresas que se fixem no concelho em 2017 e que exerçam atividades de cariz tecnológicodesde que criem e mantenham pelo menos 3 postos de trabalho dependente;
Sujeitos passivos que façam investimentos no desenvolvimento da sua atividade empresarial de valor igual ou superior a € 1.000.000,00, durante os dois anos subsequentes ao investimento, desde que criem e mantenham pelo menos 3 postos de trabalho dependente.
10 07 CASTANHEIRA DE PÊRA
10 08 FIGUEIRÓ DOS VINHOS 1,50% Não Sim Para os sujeitos passivos com sede social no concelho.
10 09 LEIRIA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo colume de negócios, no período anterior, não ultrapasse os €150.000,00 e que tenham instalado a sua sede social no Concelho em 2017 e criem, pelo menos, 3 postos de trabalho.
10 10 MARINHA GRANDE 1,50% 0,75% Não
10 11 NAZARÉ 1,50% Não Não
10 12 ÓBIDOS
10 13 PEDRÓGÃO GRANDE 1,50% Não Sim Sujeitos passivos com sede no concelho cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
10 14 PENICHE 1,00% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Sujeitos passivos que se tenham constituído, instalado ou alterado a sede social para o concelho de Peniche e, 2015, 2016 e 2017.
10 15 POMBAL 1,00% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse os € 150.000;
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no Concelho em 2016 e 2017 e criem, no mínimo, 3 postos de trabalho.
10 16 PORTO DE MÓS 1,30% 0,90% Sim Sujeitos passivos que se tenham instalado no concelho e tenham criado e mantido no mínimo 3 postos de trabalho.
Distrito de LISBOA
11 01 ALENQUER 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
11 02 ARRUDA DOS VINHOS 1,50% 1,00% Sim Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no Concelho nos anos de 2015, 2016 e 2017 e tenham criado e mantido, no mínimo, 3 postos de trabalho.
11 03 AZAMBUJA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
11 04 CADAVAL
11 05 CASCAIS 1,25% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €300.000,00.
Empresas que se fixem no Concelho de Cascais em 2016.
Empresas que se fixaram no concelho em 2017.
11 06 LISBOA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 1.000.000,00 dos ramos de negócio correspondentes aos seguintes CAE´s:
Grupos 471,472,474,475,476,477,478,479,561,563;
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no Concelho nos anos 2016,2017 ou 2018 e tenham criado e mantido no minimo 5 novos postos trabalho.
11 07 LOURES 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
11 08 LOURINHÃ 1,00% Não Sim Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede no municipio nos anos de 2016 e 2017.
Sujeitos passivos dos seguintes ramos de negócio correspondentes aos seguintes CAE:
Classe: 5511,5512,5520,5530,5590.
11 09 MAFRA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Sujeitos passivos dos ramos de negócio correspondentes aos seguintes CAE:
Divisão 01, 02, 03;
Grupo 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, excepto CAE 47111.
Divisão 72 e 74, desde que criem e mantenham no mínimo 5 postos de trabalho;
Grupo 551 desde que criem e mantenham no mínimo 20 postos de trabalho
Sujeitos passivos com sede social no concelho desde que criem no mínimo 3 postos de trabalho
11 10 OEIRAS 1,40% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
11 11 SINTRA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
11 12 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO 1,50% 1,00% Sim Sujeitos passivos que se tenham constituído e instalado, ou alterado a sua sede social para o Município durante os anos de 2015 e 2016.
11 13 TORRES VEDRAS 1,50% 1,00% Não
11 14 VILA FRANCA DE XIRA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150,000,00;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 300.000,00 se já instalados ou que se instalem no concelho e criem ou mantenham postos de trabalho em 2015:
microempresas - 1 posto de trabalho; pequenas empresas - 3 postos de trabalho; médias empresas - 6 postos.
11 15 AMADORA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
11 16 ODIVELAS 1,50% Não Sim NIF 514133724 e NIF 510946542;
Sujeitos passivos que se instalem no concelho que criem e mantenham novos postos de trabalho.
Distrito de PORTALEGRE
12 01 ALTER DO CHÃO 0,75% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
12 02 ARRONCHES
12 03 AVIS 1,00% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
12 04 CAMPO MAIOR 1,50% Não Não
12 05 CASTELO DE VIDE
12 06 CRATO
12 07 ELVAS 0,40% Não Não
12 08 FRONTEIRA 0,75% 0,50% Não
12 09 GAVIÃO
12 10 MARVÃO
12 11 MONFORTE
12 12 NISA 1,00% 0,01% Não
12 13 PONTE DE SOR
12 14 PORTALEGRE
12 15 SOUSEL
Distrito de PORTO
13 01 AMARANTE
13 02 BAIÃO
13 03 FELGUEIRAS 1,50% 1,00% Não
13 04 GONDOMAR 1,50% 0,75% Não
13 05 LOUSADA
13 06 MAIA 1,50% 0,60% Não
13 07 MARCO DE CANAVESES 1,00% Não Sim Sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse €150.000,00.
13 08 MATOSINHOS 1,50% Não Sim Micro Pequenas Empresas com volume de negócios, no ano anterior, inferior a € 150.000,00.
13 09 PAÇOS DE FERREIRA 1,50% 0,50% Não
13 10 PAREDES 1,50% 0,50% Sim NIF: 510866930, 503232785, 503505820, 509083323, 510306373, 500575886, 507912721, 507682769, 505311747, 501842799, 503560359, 508193931, 510348360
13 11 PENAFIEL 1,50% 0,75% Sim NIF: 505776480; 510215543; 510140106; 506186830 e 513167560.
13 12 PORTO 1,50% 1,00% Não
13 13 PÓVOA DE VARZIM
13 14 SANTO TIRSO 1,50% 1,20% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 40.000,00.
Ficam isentos de Derrama, pelo período de dois anos, as empresas que se fixem no concelho em 2017, desde que criem e mantenham, mais de 5 postos trabalho.
13 15 VALONGO 1,50% Não Não
13 16 VILA DO CONDE 1,50% Não Não
13 17 VILA NOVA DE GAIA 1,50% 1,25% Sim Sujeitos passivos que tenham fixado a sua sede social no Concelho, em 2017, e tenham criado e mantido, durante esse período, cinco ou mais postos de trabalho.
13 18 TROFA 1,50% Não Não
Distrito de SANTARÉM
14 01 ABRANTES 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
14 02 ALCANENA 1,50% Não Não
14 03 ALMEIRIM 1,50% 1,00% Não
14 04 ALPIARÇA 1,50% 1,00% Sim Sujeitos passivos que fixem a sua sede no concelho no período de 2017 desde criem e mantenham, durante esse período, três ou mais postos de trabalho.
14 05 BENAVENTE 1,50% 0,50% Não
14 06 CARTAXO 1,50% Não Não
14 07 CHAMUSCA 1,05% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
14 08 CONSTÂNCIA 1,50% Não Não
14 09 CORUCHE 1,00% 0,50% Não
14 10 ENTRONCAMENTO 1,50% Não Não
14 11 FERREIRA DO ZÊZERE 0,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
14 12 GOLEGÂ 1,20% 0,75% Não
14 13 MAÇÃO 1,50% Não Sim Sujeitos passivos com sede fiscal no Concelho
14 14 RIO MAIOR 1,30% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00 desde que tenham criado 2 ou mais postos de trabalho.
Empresas que tenham criado 3 ou mais postos de trabalho.
14 15 SALVATERRA DE MAGOS 1,00% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
14 16 SANTARÉM 1,50% Não Não
14 17 SARDOAL 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
14 18 TOMAR 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
14 19 TORRES NOVAS 1,50% 0,01% Não
14 20 VILA NOVA DA BARQUINHA
14 21 OURÉM 1,15% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
Distrito de SETÚBAL
15 01 ALCÁCER DO SAL 1,00% 0,25% Não
15 02 ALCOCHETE 1,50% Não Sim Sujeitos passivos que, no período de 2017, tenham instalado a sua sede no concelho.
15 03 ALMADA 1,25% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Empresas de Base Tecnológica que se instalem no concelho em 2017;
Empresas Industriais ou no ramo da Atividade Turística, que se tenham instalado em 2017 ou em períodos anteriores, e que tenham criado e mantido no período de isenção no minimo 250 postos de trabalho.
15 04 BARREIRO 1,50% 0,01% Não
15 05 GRÂNDOLA 1,40% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
15 06 MOITA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
15 07 MONTIJO 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
15 08 PALMELA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
15 09 SANTIAGO DO CACÊM 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
15 10 SEIXAL 1,50% Não Sim Sujeitos passivos que constituam residência fiscal ou fixem a sua sede social no Município durante o ano de 2017, e que, cumulativamente, tenham criado ou mantido durante este período três ou mais postos trabalho.
15 11 SESIMBRA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos com sede social no Concelho em 2015, 2016 e 2017, que criem e mantenham postos de trabalho efetivos no periodo, nos seguintes termos: micro - 1 posto de trabalho;
pequenas e médias, respetivamente 3 e 6 postos de trabalho.
15 12 SETÚBAL 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
15 13 SINES 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
Distrito de VIANA DO CASTELO
16 01 ARCOS DE VALDEVEZ
16 02 CAMINHA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo o volume de negócios no período anterior não ultrapasse os € 60.000,00
Empresas que tenham criação liquida de postos de trabalho;
Novas empresas com sede em Caminha e criadas no Município.
16 03 MELGAÇO
16 04 MONÇÃO 1,50% 1,00% Não
16 05 PAREDES DE COURA 1,00% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
16 06 PONTE DA BARCA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 1.000.000 euros.
16 07 PONTE DE LIMA
16 08 VALENÇA 1,50% 0,50% Não
16 09 VIANA DO CASTELO 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
16 10 VILA NOVA DE CERVEIRA 1,50% 0,80% Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €75.000,00.
Distrito de VILA REAL
17 01 ALIJÓ 1,50% Não Não
17 02 BOTICAS
17 03 CHAVES 1,50% Não Sim Entidades com sede social ou domicílio fiscal no concelho de Chaves.
17 04 MESÃO FRIO
17 05 MONDIM DE BASTO
17 06 MONTALEGRE 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
17 07 MURÇA
17 08 PESO DA RÉGUA 1,50% 1,00% Não
17 09 RIBEIRA DE PENA
17 10 SABROSA
17 11 SANTA MARTA DE PENAGUIÃO
17 12 VALPAÇOS
17 13 VILA POUCA DE AGUIAR 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
17 14 VILA REAL 1,50% 0,75% Sim NIF: 508832128
Distrito de VISEU
18 01 ARMAMAR 1,35% 0,50% Não
18 02 CARREGAL DO SAL
18 03 CASTRO DAIRE
18 04 CINFÃES
18 05 LAMEGO 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
18 06 MANGUALDE 1,00% Não Não
18 07 MOIMENTA DA BEIRA 1,00% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
18 08 MORTÁGUA 1,00% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
18 09 NELAS 1,50% Não Não
18 10 OLIVEIRA DE FRADES 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
18 11 PENALVA DO CASTELO
18 12 PENEDONO
18 13 RESENDE 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
18 14 SANTA COMBA DÃO 1,50% Não Não
18 15 SÃO JOÃO DA PESQUEIRA 1,50% 0,75% Sim Sujeitos Passivos com residencia Fiscal ou sede Social no Concelho.
18 16 SÃO PEDRO DO SUL 1,50% Não Não
18 17 SÁTÃO
18 18 SERNANCELHE
18 19 TABUAÇO 1,20% 0,50% Não
18 20 TAROUCA
18 21 TONDELA 1,50% Não Não
18 22 VILA NOVA DE PAIVA
18 23 VISEU 1,50% 1,13% Não
18 24 VOUZELA 1,50% 1,25% Não
Distrito de ANGRA DO HEROíSMO
19 01 ANGRA DO HEROÍSMO 1,50% Não Sim Sujeitos passivos com sede social no Concelho.
19 02 CALHETA (AÇORES) 1,50% Não Não
19 03 SANTA CRUZ GRACIOSA
19 04 VELAS
19 05 VILA PRAIA DA VITÓRIA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no ano anterior, não ultrapasse € 150.000,00
Sujeitos passivos que se tenham instalado no concelho e tenham criado e mantido no mínimo 5 postos de trabalho.
Distrito de HORTA
20 01 CORVO
20 02 HORTA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
20 03 LAJES DAS FLORES
20 04 LAJES DO PICO
20 05 MADALENA
20 06 SANTA CRUZ FLORES
20 07 S. ROQUE DO PICO
Distrito de PONTA DELGADA
21 01 LAGOA (AÇORES) 0,95% 0,50% Não
21 02 NORDESTE 1,50% Não Não
21 03 PONTA DELGADA 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
21 04 POVOAÇÃO 0,90% Não Não
21 05 RIBEIRA GRANDE 1,00% 0,50% Não
21 06 VILA FRANCA DO CAMPO 1,50% Não Não
21 07 VILA PORTO
Distrito de FUNCHAL
22 01 CALHETA
22 02 CÂMARA DE LOBOS
22 03 FUNCHAL 0,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
22 04 MACHICO
22 05 PONTA DO SOL
22 06 PORTO MONIZ
22 07 PORTO SANTO 1,50% 0,20% Sim Sujeitos passivos que tenham instalado sua sede social no concelho nos anos de 2016 e 2017 e que tenham criado e tenham mantido nos períodos da isenção, no mínimo, 3 novos postos de trabalho.
22 08 RIBEIRA BRAVA
22 09 SANTA CRUZ 1,50% Não Sim Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Para as empresas que tenham instalado a sua sede social no Concelho, nos anos de 2015,2016 e 2017, e mantenham mínimo de 5 novos postos trabalho.
22 10 SANTANA
22 11 S. VICENTE

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14 de Junho, 2024

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0806/21.7BELRS
I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que[...]