Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRC

Ofício-Circulado n.º 20205/2019, de 12 de fevereiro

 

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Assunto
IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 12 de Fevereiro, 2019
Número: 20205/2019

Doutrina

IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018

Para conhecimento e informação aos interessados, divulga-se a lista de Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período de 2018, bem como o âmbito das respetivas isenções necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.

Nos termos da Lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro), estas taxas incidem sobre o Lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2018.

Para efeitos da aplicação da tabela e com o intuito de dissipar eventuais dúvidas, esclarece-se o seguinte:

• A taxa normal da derrama municipal é aplicada quando o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar a taxa reduzida ou isenções lançadas pelo Município;
• A taxa reduzida da derrama municipal é aplicada quando o volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00 e o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar alguma das isenções lançadas pelo Município;
• Só podem beneficiar de isenção de derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos de cada isenção definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito da isenção".
TABELA DE TAXAS DE DERRAMA MUNICIPAL INCIDENTES SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DO PERÍODO FISCAL DE 2018
Código Municipio Taxa Normal Taxa Reduzida Isenção Âmbito da Isenção
Distrito de AVEIRO
01 01 ÁGUEDA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €100.000,00
01 02 ALBERGARIA-A-VELHA 1,20% 0,20% F -
01 03 ANADIA 0,50% Não F -
01 04 AROUCA 1,00% 0,50% F -
01 05 AVEIRO 1,50% Não F -
01 06 CASTELO DE PAIVA
01 07 ESPINHO 1,30% Não F -
01 08 ESTARREJA 1,50% 0,01% F -
01 10 ÍLHAVO 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Sujeitos passivos que durante o ano de 2018 fixaram a sua sede no concelho e que tenham criado cinco ou mais novos postos de trabalho.
01 11 MEALHADA 1,00% 0,50% F -
01 12 MURTOSA 0,40% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00
01 13 OLIVEIRA DE AZEMÉIS 1,20% 0,75% F -
01 14 OLIVEIRA DO BAIRRO 1,00% 0,10% F -
01 15 OVAR 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Para os seguintes sujeitos passivos com sede social em Ovar desde que tenham criação líquida de postos de trabalho: 503910457; 513364293; 509456111; 504384201; 501136746; 500351538; 507262379; 500147647; 500171475; 509444741; 513333576; 504336282; 505734075; 506510751; 500109095.
01 16 SÃO JOÃO DA MADEIRA 1,45% 0,85% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 300.000,00 desde que tenham fixado a sua sede social em S. João da Madeira nos períodos de 2016, 2017 e 2018, e que tenham criado e mantido 3 ou mais postos de trabalho.
01 09 SANTA MARIA DA FEIRA 1,50% 1,00% F -
01 17 SEVER DO VOUGA 1,25% 0,50% F -
01 18 VAGOS 1,50% Não V NIF's 508011809; 508254426; 507596366; 500442029; 510641580; 504266098; 504829106.
01 19 VALE DE CAMBRA 1,10% Não V Sujeitos passivos com um volume de negócios que não ultrapasse 150.000,00€;
Sujeitos passivos que se tenham instalado no concelho no período de 2018 e aí tenham fixado a sua sede social, desde que tenham criado cinco ou mais postos de trabalho.
Distrito de BEJA
02 01 ALJUSTREL 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00
02 02 ALMODÔVAR 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00
02 03 ALVITO
02 04 BARRANCOS
02 05 BEJA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo o volume de negócios no período anterior não ultrapasse os €150.000,00.
02 06 CASTRO VERDE 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
02 07 CUBA 1,50% 1,00% F -
02 08 FERREIRA DO ALENTEJO 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
02 09 MÉRTOLA
02 10 MOURA 1,50% 0,50% V Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho e que tenham criado e mantido três ou mais postos de trabalho.
02 11 ODEMIRA 1,00% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
02 12 OURIQUE 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
02 13 SERPA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00
02 14 VIDIGUEIRA 1,00% 0,01% F -
Distrito de BRAGA
03 01 AMARES
03 02 BARCELOS 1,20% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
03 03 BRAGA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
03 04 CABECEIRAS DE BASTO 1,00% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
03 05 CELORICO DE BASTO
03 06 ESPOSENDE
03 07 FAFE 1,20% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
03 08 GUIMARÃES 1,50% 1,00% F -
03 09 PÓVOA DE LANHOSO
03 10 TERRAS DE BOURO 1,40% 0,20% F -
03 11 VIEIRA DO MINHO 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
03 12 VILA NOVA DE FAMALICÃO 1,20% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
03 13 VILA VERDE 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Sujeitos passivos que se instalem no concelho durante os anos 2016 e 2018 e que criem 3 ou mais postos de trabalho.
03 14 VIZELA 1,50% Não F -
Distrito de BRAGANÇA
04 01 ALFÂNDEGA DA FÉ 1,50% Não F -
04 02 BRAGANÇA
04 03 CARRAZEDA DE ANSIÃES
04 04 FREIXO DE ESPADA À CINTA 1,50% Não F -
04 05 MACEDO DE CAVALEIROS
04 06 MIRANDA DO DOURO 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
04 07 MIRANDELA
04 08 MOGADOURO
04 09 TORRE DE MONCORVO 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior ultrapasse € 150.000,00 dos ramos de negócio correspondentes aos seguintes Códigos CAE:
Divisões: 55 e 56.
Grupos: 011;012;014.
Classes: 0812;1041;1071;1102;3101;3102;3109.
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho nos anos 2017, 2018 e 2019, que criem e mantenham, no período da isenção, 3 ou mais postos de trabalho, exceto CAE
Grupos 351 e 641.
04 10 VILA FLOR
04 11 VIMIOSO
04 12 VINHAIS
Distrito de CASTELO BRANCO
05 01 BELMONTE
05 02 CASTELO BRANCO
05 03 COVILHÃ 1,30% 0,10% F -
05 04 FUNDÃO 1,50% Não V Sujeitos passivos com sede social no concelho
05 05 IDANHA-A-NOVA
05 06 OLEIROS
05 07 PENAMACOR
05 08 PROENÇA-A-NOVA
05 09 SERTÃ 1,00% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
05 10 VILA DE REI 1,50% Não V Sujeitos passivos com sede social no concelho.
05 11 VILA VELHA DE RÓDÃO 1,20% 0,60% F -
Distrito de COIMBRA
06 01 ARGANIL
06 02 CANTANHEDE 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
NIF 505021676
06 03 COIMBRA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00;
06 04 CONDEIXA-A-NOVA 1,00% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
06 05 FIGUEIRA DA FOZ 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
06 06 GÓIS
06 07 LOUSÃ 1,30% Não V Os sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse os 150.000€;
Sujeitos passivos que instalem a sua sede social no concelho nos anos de 2016, 2017 e 2018 desde tenham criado e mantido neste período no mínimo 5 postos de trabalho.
06 08 MIRA
06 09 MIRANDA DO CORVO 1,00% Não V Os sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse os 150.000€;
Sujeitos passivos que instalem a sua sede social no concelho nos anos de 2016, 2017 e 2018 desde tenham criado e mantido neste período no mínimo 3 postos de trabalho.
06 10 MONTEMOR-O-VELHO 1,50% Não F -
06 11 OLIVEIRA DO HOSPITAL
06 12 PAMPILHOSA DA SERRA
06 13 PENACOVA
06 14 PENELA
06 15 SOURE 1,00% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
06 16 TÁBUA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
06 17 VILA NOVA DE POIARES 1,50% Não F -
Distrito de ÉVORA
07 01 ALANDROAL 1,50% Não F -
07 02 ARRAIOLOS 1,50% 0,50% V Sujeitos passivos que tenham fixado a sua sede social no concelho e que tenham criado pelo menos três postos de trabalho.
07 03 BORBA 1,20% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
07 04 ESTREMOZ 1,50% 0,20% F -
07 05 ÉVORA 1,50% Não F -
07 06 MONTEMOR-O-NOVO 1,50% 0,50% F -
07 07 MORA 1,50% Não F -
07 08 MOURÃO 1,50% Não F -
07 09 PORTEL 1,50% 0,75% F -
07 10 REDONDO
07 11 REGUENGOS DE MONSARAZ 1,25% 0,50% V Sujeitos passivos que instalem a sua sede social no concelho nos anos de 2016 e 2017 e 2018 desde tenham criado e mantido neste período no mínimo 3 postos de trabalho.
07 12 VENDAS NOVAS 1,50% Não F -
07 13 VIANA DO ALENTEJO 1,00% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
07 14 VILA VIÇOSA 1,50% 0,50% F -
Distrito de FARO
08 01 ALBUFEIRA
08 02 ALCOUTIM
08 03 ALJEZUR
08 04 CASTRO MARIM
08 05 FARO 1,50% 1,00% F -
08 06 LAGOA
08 07 LAGOS 1,00% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
08 08 LOULÉ
08 09 MONCHIQUE
08 10 OLHÃO
08 11 PORTIMÃO 1,50% Não F -
08 12 SÃO BRÁS DE ALPORTEL
08 13 SILVES
08 14 TAVIRA
08 15 VILA DO BISPO 1,00% Não F -
08 16 VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO 1,50% Não F -
Distrito de GUARDA
09 02 ALMEIDA
09 03 CELORICO DA BEIRA 1,50% Não F -
09 04 FIGUEIRA C. RODRIGO 1,50% Não V Sujeitos passivos com sede social no concelho.
09 05 FORNOS DE ALGODRES 1,50% Não F -
09 06 GOUVEIA 1,00% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior seja inferior a € 500.000,00 dos ramos de negócio correspondentes aos seguintes CAE's:
Grupos 471,472,474,475,476,477,478,479,561,563;
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho no período de 2018 e que tenham criado no mínimo 5 postos de trabalho e os mantenham.
09 07 GUARDA 1,00% 0,15% V Sujeitos passivos dos ramos de negócio correspondentes aos seguintes CAE's, cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00:
- Grupos 474.
- Classe 4721 a 4724
- Subclasse 47291 a 47293;
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho nos períodos de 2016, 2017 e 2018 e que tenham criado no mínimo 3 postos de trabalho e os mantenham.
09 08 MANTEIGAS
09 09 MEDA
09 10 PINHEL 1,50% Não V Sujeitos passivos com sede social no concelho.
09 11 SABUGAL
09 12 SEIA 1,30% 1,00% V Para as empresas que tenham instalado a sua sede social no concelho, no ano de 2018.
09 13 TRANCOSO
09 14 VILA NOVA DE FOZ CÔA
Distrito de LEIRIA
09 01 AGUIAR DA BEIRA
10 01 ALCOBAÇA 1,30% 1,00% F -
10 02 ALVAIÁZERE
10 03 ANSIÃO 1,00% Não F -
10 04 BATALHA 1,20% 0,95% F -
10 05 BOMBARRAL
10 06 CALDAS DA RAINHA 0,75% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.;
Sujeitos passivos que se tenham fixado a sua sede social no concelho nos anos de 2016, 2017 e 2018 desde que tenham criado e mantido no mínimo 3 postos de trabalho;
Sujeitos passivos que se fixem no concelho em 2018 e que exerçam atividades de cariz tecnológico, desde que criem e mantenham pelo menos 3 postos de trabalho dependente;
Sujeitos passivos que façam investimentos no desenvolvimento da sua atividade empresarial de valor igual ou superior a € 1.000.000,00, durante os dois anos subsequentes ao investimento, desde que criem e mantenham pelo menos 3 postos de trabalho dependente.
10 07 CASTANHEIRA DE PÊRA
10 08 FIGUEIRÓ DOS VINHOS 1,50% Não V Sujeitos passivos com sede social no concelho.
10 09 LEIRIA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo colume de negócios, no período anterior, não ultrapasse os €150.000,00
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho em 2017 e criem, pelo menos, 3 postos de trabalho.
10 10 MARINHA GRANDE 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
10 11 NAZARÉ 1,50% Não F -
10 12 ÓBIDOS
10 13 PEDRÓGÃO GRANDE 1,50% Não V Sujeitos passivos com sede no concelho cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
10 14 PENICHE 1,00% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Sujeitos passivos que se tenham constituído, instalado ou alterado a sede social para o concelho de Peniche em 2016, 2017 e 2018.
10 15 POMBAL 1,00% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse os € 150.000;
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho em 2017 e 2018 e criem, no mínimo, 3 postos de trabalho.
10 16 PORTO DE MÓS 1,30% 0,90% V Sujeitos passivos que se tenham instalado no concelho e tenham criado e mantido no mínimo 3 postos de trabalho.
Distrito de LISBOA
11 01 ALENQUER 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
11 15 AMADORA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
11 02 ARRUDA DOS VINHOS 1,50% 1,00% V Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no Concelho nos anos de 2016, 2017 e 2018 e tenham criado e mantido, no mínimo, 3 postos de trabalho.
11 03 AZAMBUJA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
11 04 CADAVAL
11 05 CASCAIS 1,25% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €300.000,00.
Sujeitos passivos que se fixaram no concelho em 2018.
11 06 LISBOA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 1.200.000,00 dos ramos de negócio correspondentes aos seguintes CAE´s:
Grupos 471,472,474,475,476,477,478,479,561,563;
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho nos anos 2017, 2018 ou 2019 e tenham criado e mantido no minimo 5 novos postos trabalho.
11 07 LOURES 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
11 08 LOURINHÃ 1,00% Não V Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede no municipio nos anos de 2016, 2017 e 2018.
Sujeitos passivos dos ramos de negócio correspondentes aos seguintes CAE's:
Classe: 5511,5512,5520,5530,5590.
11 09 MAFRA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Sujeitos passivos dos ramos de negócio correspondentes aos seguintes CAE's:
Divisão 01, 02, 03;
Grupo 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, excepto CAE 47111.
Divisão 72 e 74, que se instalem no concelho em 2019, desde que criem e mantenham no mínimo 5 postos de trabalho;
Grupo 551 que se instalem no concelho em 2019, desde que criem e mantenham no mínimo 20 postos de trabalho
Sujeitos passivos com sede social no concelho desde que criem no mínimo 3 postos de trabalho.
11 16 ODIVELAS 1,50% Não V NIF's 514756381; 514380845; 514133724; 510946542; 503317713; 514332689; 504603507; 514336749;
Sujeitos passivos que se instalem no concelho que criem e mantenham novos postos de trabalho.
11 10 OEIRAS 1,40% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
11 11 SINTRA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
11 12 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO 1,50% 1,00% V Sujeitos passivos que se tenham constituído e instalado, ou alterado a sua sede social para o concelho durante os anos de 2017 e 2018.
11 13 TORRES VEDRAS 1,50% 1,00% F -
11 14 VILA FRANCA DE XIRA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150,000,00;
Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 300.000,00 se já instalados ou que se instalem no concelho e criem ou mantenham postos de trabalho em 2017 e 2018:
microempresas - 1 posto de trabalho; pequenas empresas - 3 postos de trabalho; médias empresas - 6 postos.
Distrito de PORTALEGRE
12 01 ALTER DO CHÃO 0,75% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
12 02 ARRONCHES
12 03 AVIS 1,00% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
12 04 CAMPO MAIOR 1,50% Não F -
12 05 CASTELO DE VIDE 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
12 06 CRATO
12 07 ELVAS 0,40% Não F -
12 08 FRONTEIRA 0,75% 0,50% F -
12 09 GAVIÃO
12 10 MARVÃO
12 11 MONFORTE
12 12 NISA 1,00% 0,01% F -
12 13 PONTE DE SÔR
12 14 PORTALEGRE
12 15 SOUSEL
Distrito de PORTO
13 01 AMARANTE 1,00% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
13 02 BAIÃO
13 03 FELGUEIRAS 1,50% 1,00% F -
13 04 GONDOMAR 1,50% 0,75% F -
13 05 LOUSADA
13 06 MAIA 1,50% 0,60% F -
13 07 MARCO DE CANAVESES 1,00% Não V Sujeitos passivos com um volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
13 08 MATOSINHOS 1,50% Não V Micro e Pequenas Empresas cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
13 09 PAÇOS DE FERREIRA 1,50% 0,50% F -
13 10 PAREDES 1,50% 0,50% V NIF's: 510866930; 510306373; 503232785; 505311747; 507912721; 503560359; 510348360; 500635765; 508583586; 501787771; 504138790; 514689218; 509900844.
13 11 PENAFIEL 1,50% 0,75% V NIF's: 505776480; 510215543; 510140106; 506186830; 513167560.
13 12 PORTO 1,50% 1,00% F -
13 13 PÓVOA DE VARZIM
13 14 SANTO TIRSO 1,50% 1,20% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 40.000,00.
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho, nos anos de 2017, 2018 e 2019, criem e mantenham no mínimo 5 novos postos trabalho.
13 18 TROFA 1,50% Não F -
13 15 VALONGO 1,50% Não F -
13 16 VILA DO CONDE 1,50% Não F -
13 17 VILA NOVA DE GAIA 1,50% 1,25% V Sujeitos passivos que tenham fixado a sua sede social no concelho, em 2018, e tenham criado e mantido, durante esse período, 5 ou mais postos de trabalho.
Distrito de SANTARÉM
14 01 ABRANTES 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
14 02 ALCANENA 1,50% Não F -
14 03 ALMEIRIM 1,50% 1,00% F -
14 04 ALPIARÇA 1,50% 1,00% V Sujeitos passivos que fixem a sua sede no concelho no período de 2018 desde criem e mantenham, durante esse período, três ou mais postos de trabalho.
14 05 BENAVENTE 1,50% 0,50% F -
14 06 CARTAXO 1,50% Não F -
14 07 CHAMUSCA 1,05% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
14 08 CONSTÂNCIA 1,50% Não F -
14 09 CORUCHE 1,00% 0,50% F -
14 10 ENTRONCAMENTO 1,50% Não F -
14 11 FERREIRA DO ZÊZERE 0,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
14 12 GOLEGÃ 1,20% 0,75% F -
14 13 MAÇÃO 1,50% Não V Sujeitos passivos com sede fiscal no Concelho
14 21 OURÉM 1,10% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
14 14 RIO MAIOR 1,30% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00 desde que tenham criado 2 ou mais postos de trabalho.
Empresas que tenham criado 3 ou mais postos de trabalho.
14 15 SALVATERRA DE MAGOS 1,00% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
14 16 SANTARÉM 1,50% 1,30% F -
14 17 SARDOAL 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
14 18 TOMAR 1,50% 0,75% F -
14 19 TORRES NOVAS 1,50% 0,01% F -
14 20 VILA NOVA DA BARQUINHA 1,50% Não V Sujeitos passivos com sede social no concelho.
Distrito de SETÚBAL
15 01 ALCÁCER DO SAL 1,00% 0,25% F -
15 02 ALCOCHETE 1,50% 1,00% V Sujeitos passivos que, no período de 2018, tenham instalado a sua sede no concelho.
15 03 ALMADA 1,20% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Empresas de Base Tecnológica que se tenham instalado ou se venham a instalar no concelho nos períodos de 2017 e 2019;
Empresas Industriais ou no ramo da Atividade Turística, que se tenham instalado ou se venham a instalar no concelho nos períodos de 2017 e 2019 e que tenham criado e mantido no período de isenção no minimo 250 postos de trabalho.
15 04 BARREIRO 1,40% 0,01% F -
15 05 GRÂNDOLA 1,40% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
15 06 MOITA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
15 07 MONTIJO 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
15 08 PALMELA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
15 09 SANTIAGO DO CACÊM 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
15 10 SEIXAL 1,50% Não V Micro e Pequenas Empresas cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Sujeitos passivos que constituam residência fiscal ou fixem a sua sede social no concelho durante o ano de 2018, e que, cumulativamente, tenham criado ou mantido durante este período 3 ou mais postos trabalho.
15 11 SESIMBRA 1,50% Não V Sujeitos passivos com sede social no concelho em 2016, 2017 e 2018, que criem e mantenham postos de trabalho efetivos no periodo, nos seguintes termos: micro - 1 posto de trabalho; pequenas e médias, respetivamente 3 e 6 postos de trabalho.
15 12 SETÚBAL 1,50% Não F -
15 13 SINES 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
Distrito de VIANA DO CASTELO
16 01 ARCOS DE VALDEVEZ
16 02 CAMINHA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo o volume de negócios no período anterior não ultrapasse os € 60.000,00
Sujeitos passivos que tenham criação liquida de postos de trabalho;
Novas empresas com sede em Caminha e criadas no Município.
16 03 MELGAÇO
16 04 MONÇÃO 1,50% 1,00% V Sujeitos passivos com sede social no concelho.
16 05 PAREDES DE COURA 1,00% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
16 06 PONTE DA BARCA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 1.000.000 euros.
16 07 PONTE DE LIMA
16 08 VALENÇA 1,50% 0,50% F -
16 09 VIANA DO CASTELO 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
16 10 VILA NOVA DE CERVEIRA 1,50% 0,80% V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €75.000,00.
Distrito de VILA REAL
17 01 ALIJÓ 1,50% Não F -
17 02 BOTICAS
17 03 CHAVES 1,50% Não V Sujeitos passivos com sede social ou domicílio fiscal no concelho de Chaves.
17 04 MESÃO FRIO
17 05 MONDIM DE BASTO
17 06 MONTALEGRE 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
17 07 MURÇA
17 08 PESO DA RÉGUA 1,50% 1,00% F -
17 09 RIBEIRA DE PENA
17 10 SABROSA
17 11 SANTA MARTA DE PENAGUIÃO
17 12 VALPAÇOS
17 13 VILA POUCA DE AGUIAR 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
17 14 VILA REAL 1,50% 0,75% V NIF's: 508832128; 507875001.
Distrito de VISEU
18 01 ARMAMAR 1,35% 0,50% F -
18 02 CARREGAL DO SAL
18 03 CASTRO DAIRE
18 04 CINFÃES
18 05 LAMEGO 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
18 06 MANGUALDE 1,00% Não F -
18 07 MOIMENTA DA BEIRA 1,00% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
18 08 MORTÁGUA 1,00% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
18 09 NELAS 1,50% Não F -
18 10 OLIVEIRA DE FRADES 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
18 11 PENALVA DO CASTELO
18 12 PENEDONO
18 13 RESENDE 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
18 15 SÃO JOÃO DA PESQUEIRA 1,50% 0,75% V Sujeitos Passivos com residencia fiscal ou sede social no concelho.
18 16 S. PEDRO DO SUL 1,50% Não F -
18 14 SANTA COMBA DÃO 1,50% Não F -
18 17 SÁTÃO
18 18 SERNANCELHE
18 19 TABUAÇO 1,20% 0,50% F -
18 20 TAROUCA
18 21 TONDELA 1,50% Não F -
18 22 VILA NOVA DE PAIVA
18 23 VISEU 1,50% 1,13% F -
18 24 VOUZELA 1,50% 1,25% F -
Distrito de ANGRA DO HEROÍSMO
19 01 ANGRA DO HEROÍSMO 1,50% Não V Sujeitos passivos com sede social no Concelho.
19 02 CALHETA (AÇORES)
19 03 SANTA CRUZ GRACIOSA
19 04 VELAS
19 05 VILA PRAIA DA VITÓRIA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no ano anterior, não ultrapasse € 150.000,00
Sujeitos passivos que se tenham instalado no concelho nos anos de 2018 e 2019 e tenham criado e mantido no mínimo 5 postos de trabalho.
Distrito de HORTA
20 01 CORVO
20 02 HORTA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
20 03 LAGES DAS FLORES
20 04 LAGES DO PICO
20 05 MADALENA
20 07 S. ROQUE DO PICO
20 06 SANTA CRUZ FLORES
Distrito de PONTA DELGADA
21 01 LAGOA (AÇORES) 0,95% 0,50% F -
21 02 NORDESTE 1,50% Não F -
21 03 PONTA DELGADA 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse €150.000,00.
21 04 POVOAÇÃO 0,90% Não F -
21 05 RIBEIRA GRANDE 1,00% 0,50% F -
21 06 VILA FRANCA DO CAMPO 1,50% Não F -
21 07 VILA PORTO
Distrito de FUNCHAL
22 01 CALHETA
22 02 CÂMARA DE LOBOS
22 03 FUNCHAL 0,50% Não F -
22 04 MACHICO
22 05 PONTA DO SOL
22 06 PORTO MONIZ
22 07 PORTO SANTO 1,50% 0,20% V Sujeitos passivos que tenham instalado sua sede social no concelho nos anos de 2018 e 2019 e que tenham criado e tenham mantido nos períodos da isenção, no mínimo, 3 novos postos de trabalho.
22 08 RIBEIRA BRAVA
22 11 S. VICENTE
22 09 SANTA CRUZ 1,50% Não V Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00;
Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho, nos anos de 2016,2017 e 2018, e mantenham no mínimo de 5 novos postos trabalho.
22 10 SANTANA

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14 de Junho, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0806/21.7BELRS
I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que[...]