Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRC

Ofício-Circulado n.º 20218/2020, de 19 de fevereiro

 

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Assunto
IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 19 de Fevereiro, 2020
Número: 20218/2020

Doutrina

IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019

Para conhecimento e informação aos interessados, divulga-se, em anexo, a lista de Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período de 2019, bem como o âmbito das respetivas isenções necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.

Nos termos da Lei que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro), estas taxas incidem sobre o Lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2019.

Para efeitos da aplicação da tabela e com o intuito de dissipar eventuais dúvidas, esclarece-se o seguinte:

• A taxa normal da derrama municipal é aplicada quando o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma taxa reduzida ou isenções lançadas pelo Município;
• Só podem beneficiar das taxas reduzidas da derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito" e o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma das isenções lançadas pelo Município;
• Só podem beneficiar das isenções de derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos de cada isenção definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito".
TABELA DE TAXAS DE DERRAMA MUNICIPAL INCIDENTES SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DO PERÍODO FISCAL DE 2019
Código Município Taxas e isenções Âmbito
Distrito de AVEIRO
01 01 ÁGUEDA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 100.000,00.
01 02 ALBERGARIA-A-VELHA Taxa geral 1,20%
Taxa reduzida 0,20% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
01 03 ANADIA Taxa geral 0,50%
01 04 AROUCA Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150 000,00.
01 05 AVEIRO Taxa geral 1,50%
01 06 CASTELO DE PAIVA
01 07 ESPINHO Taxa geral 1,30%
01 08 ESTARREJA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
01 09 SANTA MARIA DA FEIRA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
01 10 ÍLHAVO Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego Sujeitos passivos que durante o período de 2019 fixaram a sua sede no concelho e que tenham criado 5 ou mais novos postos de trabalho.
01 11 MEALHADA Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
01 12 MURTOSA Taxa geral 0,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
01 13 OLIVEIRA DE AZEMÉIS Taxa geral 1,20%
Taxa reduzida 0,75% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
01 14 OLIVEIRA DO BAIRRO Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida 0,10% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
01 15 OVAR Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego Para os seguintes sujeitos passivos com sede social no concelho, desde que tenham criação líquida de postos de trabalho: com os NIF: 508753171; 509779107; 505817608; 513364293; 503242470; 507013875; 504772910; 508214009; 513495576.
01 16 SÃO JOÃO DA MADEIRA Taxa geral 1,45%
Taxa reduzida 0,85% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 300.000,00, desde que tenham fixado a sua sede social em S. João da Madeira nos períodos de 2017, 2018 e 2019, e que tenham criado e mantido 3 ou mais postos de trabalho.
01 17 SEVER DO VOUGA Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida 0,40% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
01 18 VAGOS Taxa geral 1,50%
Isenções Outras isenções NIF: 504266098; 508011809; 508254426; 500442029; 510641580; 504829106; 514870524; 514436778; 501717226 e 507596366.
01 19 VALE DE CAMBRA Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego Sujeitos passivos que se tenham instalado no concelho no período de 2019 e aí tenham fixado a sua sede social, desde que tenham criado 5 ou mais postos de trabalho.
Distrito de BEJA
02 01 ALJUSTREL Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
02 02 ALMODÔVAR Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
02 03 ALVITO
02 04 BARRANCOS
02 05 BEJA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
02 06 CASTRO VERDE Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
02 07 CUBA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
02 08 FERREIRA DO ALENTEJO Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
02 09 MÉRTOLA
02 10 MOURA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Criação emprego Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho e que tenham criado e mantido 3 ou mais postos de trabalho.
02 11 ODEMIRA Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
02 12 OURIQUE Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
02 13 SERPA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
02 14 VIDIGUEIRA Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Distrito de BRAGA
03 01 AMARES
03 02 BARCELOS Taxa geral 1,20%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
03 03 BRAGA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,10% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
03 04 CABECEIRAS DE BASTO Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
03 05 CELORICO DE BASTO
03 06 ESPOSENDE
03 07 FAFE Taxa geral 1,20%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
03 08 GUIMARÃES Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
03 09 PÓVOA DE LANHOSO
03 10 TERRAS DE BOURO Taxa geral 1,40%
Taxa reduzida 0,20% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
03 11 VIEIRA DO MINHO Taxa geral 1,50%
03 12 VILA NOVA DE FAMALICÃO Taxa geral 1,20%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
03 13 VILA VERDE Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego Sujeitos passivos que se instalem no concelho durante os períodos de 2016 a 2019 e que criem 3 ou mais postos de trabalho.
03 14 VIZELA Taxa geral 1,50%
Distrito de BRAGANÇA
04 01 ALFÂNDEGA DA FÉ Taxa geral 1,00%
04 02 BRAGANÇA
04 03 CARRAZEDA DE ANSIÃES
04 04 FREIXO DE ESPADA À CINTA Taxa geral 1,00%
04 05 MACEDO DE CAVALEIROS
04 06 MIRANDA DO DOURO Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
04 07 MIRANDELA
04 08 MOGADOURO
04 09 TORRE DE MONCORVO Taxa geral 1,50% Sujeitos passivos das seguintes atividades económicas CAE:
- Grupos 351 e 641
04 10 VILA FLOR
04 11 VIMIOSO
04 12 VINHAIS
Distrito de CASTELO BRANCO
05 01 BELMONTE
05 02 CASTELO BRANCO
05 03 COVILHÃ Taxa geral 1,30%
Taxa reduzida 0,10% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
05 04 FUNDÃO Taxa geral 1,50%
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos com sede social no concelho.
05 05 IDANHA-A-NOVA
05 06 OLEIROS
05 07 PENAMACOR
05 08 PROENÇA-A-NOVA
05 09 SERTÃ Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
05 10 VILA DE REI Taxa geral 1,50%
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos com sede social no concelho.
05 11 VILA VELHA DE RÓDÃO Taxa geral 1,20%
Taxa reduzida 0,60% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Distrito de COIMBRA
06 01 ARGANIL
06 02 CANTANHEDE Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Outras isenções NIF: 505021676.
06 03 COIMBRA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
06 04 CONDEIXA-A-NOVA Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
06 05 FIGUEIRA DA FOZ Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
06 06 GÓIS
06 07 LOUSÃ Taxa geral 1,30%
Taxa reduzida 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
06 08 MIRA
06 09 MIRANDA DO CORVO Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,10% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
06 10 MONTEMOR-O-VELHO Taxa geral 1,50%
06 11 OLIVEIRA DO HOSPITAL
06 12 PAMPILHOSA DA SERRA
06 13 PENACOVA
06 14 PENELA
06 15 SOURE Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
06 16 TÁBUA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
06 17 VILA NOVA DE POIARES Taxa geral 1,50%
Distrito de ÉVORA
07 01 ALANDROAL Taxa geral 1,50%
07 02 ARRAIOLOS Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Criação emprego Sujeitos passivos que tenham fixado a sua sede social no concelho e que tenham criado pelo menos 3 postos de trabalho.
07 03 BORBA Taxa geral 1,20%
Taxa reduzida 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
07 04 ESTREMOZ Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,20% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
07 05 ÉVORA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150 000,00.
07 06 MONTEMOR-O-NOVO Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
07 07 MORA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
07 08 MOURÃO Taxa geral 1,50%
07 09 PORTEL Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,75% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150 000,00.
07 10 REDONDO Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Criação emprego Sujeitos passivos que no período de 2019 tenham instalado a sua sede social no concelho e que tenham criado e mantido 5 ou mais postos de trabalho.
07 11 REGUENGOS DE MONSARAZ Taxa geral 1,25%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
07 12 VENDAS NOVAS Taxa geral 1,50%
07 13 VIANA DO ALENTEJO Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
07 14 VILA VIÇOSA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Distrito de FARO
08 01 ALBUFEIRA
08 02 ALCOUTIM
08 03 ALJEZUR
08 04 CASTRO MARIM Taxa geral 0,10%
08 05 FARO Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
08 06 LAGOA
08 07 LAGOS Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
08 08 LOULÉ
08 09 MONCHIQUE
08 10 OLHÃO
08 11 PORTIMÃO Taxa geral 1,50%
08 12 SÃO BRÁS DE ALPORTEL
08 13 SILVES
08 14 TAVIRA
08 15 VILA DO BISPO Taxa geral 1,00%
08 16 VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO Taxa geral 1,50%
Distrito de GUARDA
09 01 AGUIAR DA BEIRA
09 02 ALMEIDA
09 03 CELORICO DA BEIRA Taxa geral 1,50%
09 04 FIGUEIRA C. RODRIGO Taxa geral 1,50%
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos com sede social no concelho.
09 05 FORNOS DE ALGODRES Taxa geral 1,50%
09 06 GOUVEIA Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
09 07 GUARDA Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida 0,15% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
09 08 MANTEIGAS
09 09 MEDA
09 10 PINHEL Taxa geral 1,50%
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos com sede social no concelho.
09 11 SABUGAL
09 12 SEIA Taxa geral 1,20%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho, no período de 2019.
09 13 TRANCOSO
09 14 VILA NOVA DE FOZ CÔA
Distrito de LEIRIA
10 01 ALCOBAÇA Taxa geral 1,30%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
10 02 ALVAIÁZERE
10 03 ANSIÃO Taxa geral 1,00%
10 04 BATALHA Taxa geral 1,20%
Taxa reduzida 0,95% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
10 05 BOMBARRAL
10 06 CALDAS DA RAINHA Taxa geral 0,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego Sujeitos passivos que tenham fixado a sua sede social no concelho nos períodos de 2017, 2018 e 2019, desde que tenham criado e mantido no mínimo 3 postos de trabalho;
Sujeitos passivos que se tenham fixado no concelho nos períodos de 2018 e 2019 e que exerçam atividades de cariz tecnológico, desde que criem e mantenham pelo menos 3 postos de
trabalho dependente;
Sujeitos passivos que façam investimentos no desenvolvimento da sua atividade empresarial de valor igual ou superior a € 1.000.000,00, nos períodos de 2018 e 2019, desde que criem e mantenham pelo menos 3 postos de trabalho dependente.
10 07 CASTANHEIRA DE PÊRA
10 08 FIGUEIRÓ DOS VINHOS Taxa geral 1,50%
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos com sede social no concelho.
10 09 LEIRIA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
10 10 MARINHA GRANDE Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
10 11 NAZARÉ Taxa geral 1,50%
10 12 ÓBIDOS
10 13 PEDRÓGÃO GRANDE Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Sujeitos passivos com sede no concelho, cujo volume de negócios, no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
10 14 PENICHE Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Outras isenções Sujeitos passivos que se tenham constituído, instalado ou alterado a sede social para o concelho nos períodos de 2017, 2018 e 2019.
10 15 POMBAL Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
10 16 PORTO DE MÓS Taxa geral 1,30%
Taxa reduzida 0,90% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Distrito de LISBOA
11 01 ALENQUER Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
11 02 ARRUDA DOS VINHOS Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Criação emprego Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho nos períodos de 2017, 2018 e 2019 e tenham criado e mantido, no mínimo, 3 postos de trabalho.
11 03 AZAMBUJA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
11 04 CADAVAL
11 05 CASCAIS Taxa geral 1,25%
Taxa reduzida 0,10% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
11 06 LISBOA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Setor atividade Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 1.200.000,00, dos ramos de negócio correspondentes aos seguintes CAE´s:
Grupos 471 (exceto 47111); 472; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 561; 563.
Criação emprego Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho nos períodos de 2017, 2018 ou 2019 e tenham criado e mantido no mínimo 5 novos postos trabalho.
11 07 LOURES Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
11 08 LOURINHÃ Taxa geral 1,00%
11 09 MAFRA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Setor atividade Sujeitos passivos com ramos de negócio correspondentes aos seguintes CAE:
- Classe 01; 02; 03
- Grupos 471 (exceto 47111); 472; 474; 475; 476; 477; 478; 479.
Criação emprego Classe 72 e 74 desde que se instalem no concelho, criem e mantenham no mínimo 5 postos de trabalho.
11 10 OEIRAS Taxa geral 1,40%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
11 11 SINTRA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
11 12 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos que se tenham constituído e instalado, ou alterado a sua sede social para o concelho durante os períodos de 2018 e 2019.
11 13 TORRES VEDRAS Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
11 14 VILA FRANCA DE XIRA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 300.000,00, se já instalados ou que se instalem no concelho e criem ou mantenham postos de trabalho nos períodos de 2018 e 2019:
- microempresas - 1 posto de trabalho;
- pequenas empresas - 3 postos de trabalho;
- médias empresas - 6 postos.
11 15 AMADORA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
11 16 ODIVELAS Taxa geral 1,50%
Isenções Criação emprego Sujeitos passivos que se instalem no concelho, que criem e mantenham novos postos de trabalho.
Outras isenções NIF: 514695730; 510801951; 514133724; 514380845; 504603507; 514756381; 503317713.
Distrito de PORTALEGRE
12 01 ALTER DO CHÃO Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
12 02 ARRONCHES
12 03 AVIS Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
12 04 CAMPO MAIOR Taxa geral 1,50%
12 05 CASTELO DE VIDE Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
12 06 CRATO
12 07 ELVAS Taxa geral 0,40%
12 08 FRONTEIRA Taxa geral 0,75%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
12 09 GAVIÃO
12 10 MARVÃO
12 11 MONFORTE
12 12 NISA Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
12 13 PONTE DE SÔR Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
12 14 PORTALEGRE
12 15 SOUSEL
Distrito de PORTO
13 01 AMARANTE Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
13 02 BAIÃO
13 03 FELGUEIRAS Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
13 04 GONDOMAR Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,75% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
13 05 LOUSADA
13 06 MAIA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
13 07 MARCO DE CANAVESES Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
13 08 MATOSINHOS Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Micro e Pequenas Empresas, com sede no concelho, cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
13 09 PAÇOS DE FERREIRA Taxa geral 1,50%
13 10 PAREDES Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Outras isenções NIF: 500635765; 501787771; 503560359; 502815795; 503232785; 505311747; 503311839; 507912721; 509413692; 509900844.
13 11 PENAFIEL Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,75% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Outras isenções NIF: 505776480; 505215543; 510140106; 506186830; 513167560.
13 12 PORTO Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
13 13 PÓVOA DE VARZIM
13 14 SANTO TIRSO Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,20% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
13 15 VALONGO Taxa geral 1,50%
13 16 VILA DO CONDE Taxa geral 1,50%
13 17 VILA NOVA DE GAIA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,25% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
13 18 TROFA Taxa geral 1,50%
Distrito de SANTARÉM
14 01 ABRANTES Taxa geral 1,50%
14 02 ALCANENA Taxa geral 1,50%
14 03 ALMEIRIM Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
14 04 ALPIARÇA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Criação emprego Sujeitos passivos que fixem a sua sede no concelho nos períodos de 2018 e 2019, desde que criem e mantenham, durante esse período, 3 ou mais postos de trabalho.
14 05 BENAVENTE Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
14 06 CARTAXO Taxa geral 1,50%
14 07 CHAMUSCA Taxa geral 1,05%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
14 08 CONSTÂNCIA Taxa geral 1,50%
14 09 CORUCHE Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
14 10 ENTRONCAMENTO Taxa geral 1,50%
14 11 FERREIRA DO ZÊZERE Taxa geral 0,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
14 12 GOLEGÃ Taxa geral 1,20%
Taxa reduzida 0,75% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
14 13 MAÇÃO Taxa geral 1,50%
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos com sede social no concelho.
14 14 RIO MAIOR Taxa geral 1,30%
Isenções Criação emprego Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00, desde que criem 2 ou mais postos de trabalho;
Sujeitos passivos que fixem a sua sede social no concelho e que criem 3 ou mais postos de trabalho.
14 15 SALVATERRA DE MAGOS Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
14 16 SANTARÉM Taxa geral 1,30%
14 17 SARDOAL Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
14 18 TOMAR Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,75% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Outras isenções Novas entidades com sede no município.
14 19 TORRES NOVAS Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
14 20 VILA NOVA DA BARQUINHA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Sujeitos passivos com sede social no concelho cujo volume de negócios no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
14 21 OURÉM Taxa geral 1,50%
Outras taxas 1,05% Sujeitos passivos com sede social no concelho.
Isenções Volume negócios Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Distrito de SETÚBAL
15 01 ALCÁCER DO SAL Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida 0,25% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
15 02 ALCOCHETE Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
15 03 ALMADA Taxa geral 1,20%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Setor atividade Sujeitos passivos das seguintes atividades económicas CAE:
de 18110 a 18140; 18200; 20302; de 26110 a 26400; de 26511 a 26800; 27310; 27320; 32122; 32200; 43390; 46460; 46492; 46430; 46492; 46510; 46520; 47410; 47430; de 47610 a 47630; 47784; de 55111 a 58110; de 58130 a 63990; 71110; 71120; 72190; de 73110 a 74200; 77220; 82300; 82990; 85520; de 90010 a 91030; 94991.
Criação emprego Sujeitos passivos que se tenham instalado no concelho nos períodos de 2017 a 2019 e que tenham criado e mantido nos períodos de isenção no mínimo 5 novos postos de trabalho.
15 04 BARREIRO Taxa geral 1,40%
Taxa reduzida 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
15 05 GRÂNDOLA Taxa geral 1,40%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
15 06 MOITA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
15 07 MONTIJO Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
15 08 PALMELA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
15 09 SANTIAGO DO CACÊM Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
15 10 SEIXAL Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Micro e Pequenas Empresas com sede no concelho, cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego Sujeitos passivos que constituam residência fiscal ou fixem a sua sede social no concelho durante o período de 2019, e que, cumulativamente, tenham criado ou mantido durante este período 3 ou mais postos de trabalho.
15 11 SESIMBRA Taxa geral 1,50%
Isenções Criação emprego Sujeitos passivos com sede social no concelho, nos períodos de 2016, 2017 e 2018, que criem e mantenham postos de trabalho efetivos no período, nos seguintes termos: micro - 1 posto de trabalho; pequenas e médias, respetivamente 3 e 6 postos de trabalho.
15 12 SETÚBAL Taxa geral 1,50%
15 13 SINES Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Distrito de VIANA DO CASTELO
16 01 ARCOS DE VALDEVEZ
16 02 CAMINHA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
16 03 MELGAÇO
16 04 MONÇÃO Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos com sede social no concelho.
16 05 PAREDES DE COURA Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
16 06 PONTE DA BARCA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 1.000.000,00.
16 07 PONTE DE LIMA
16 08 VALENÇA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
16 09 VIANA DO CASTELO Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
16 10 VILA NOVA DE CERVEIRA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,80% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 75.000,00.
Distrito de VILA REAL
17 01 ALIJÓ Taxa geral 1,50%
17 02 BOTICAS
17 03 CHAVES Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
17 04 MESÃO FRIO
17 05 MONDIM DE BASTO
17 06 MONTALEGRE Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
17 07 MURÇA
17 08 PESO DA RÉGUA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
17 09 RIBEIRA DE PENA
17 10 SABROSA
17 11 SANTA MARTA DE PENAGUIÃO
17 12 VALPAÇOS
17 13 VILA POUCA DE AGUIAR Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
17 14 VILA REAL Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,75% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Outras isenções NIF 508832128 (NATURWATERPARK) - ISENÇÃO
TOTAL-2017 A 2019
Distrito de VISEU
18 01 ARMAMAR Taxa geral 1,35%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
18 02 CARREGAL DO SAL
18 03 CASTRO DAIRE
18 04 CINFÃES
18 05 LAMEGO Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
18 06 MANGUALDE Taxa geral 1,00%
18 07 MOIMENTA DA BEIRA Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
18 08 MORTÁGUA Taxa geral 1,00%
18 09 NELAS Taxa geral 1,50%
18 10 OLIVEIRA DE FRADES Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
18 11 PENALVA DO CASTELO
18 12 PENEDONO
18 13 RESENDE Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
18 14 SANTA COMBA DÃO Taxa geral 1,50%
18 15 SÃO JOÃO DA PESQUEIRA
18 16 S. PEDRO DO SUL Taxa geral 1,50%
18 17 SÁTÃO
18 18 SERNANCELHE
18 19 TABUAÇO Taxa geral 1,20
Taxa reduzida 0,50 Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
18 20 TAROUCA
18 21 TONDELA Taxa geral 1,50%
18 22 VILA NOVA DE PAIVA
18 23 VISEU Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,13% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
18 24 VOUZELA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,25% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Distrito de ANGRA DO HEROÍSMO
19 01 ANGRA DO HEROÍSMO Taxa geral 1,50%
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos com sede social no concelho.
19 02 CALHETA (AÇORES)
19 03 SANTA CRUZ GRACIOSA
19 04 VELAS
19 05 VILA PRAIA DA VITÓRIA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Outras isenções Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho nos períodos de 2018 e 2019 e tenham criado e mantido, no mínimo, 5 postos de trabalho.
Distrito de HORTA
20 01 CORVO
20 02 HORTA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
20 03 LAGES DAS FLORES
20 04 LAGES DO PICO
20 05 MADALENA
20 06 SANTA CRUZ FLORES
20 07 S. ROQUE DO PICO
Distrito de PONTA DELGADA
21 01 LAGOA (AÇORES) Taxa geral 0,95%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
21 02 NORDESTE Taxa geral 1,50%
21 03 PONTA DELGADA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
21 04 POVOAÇÃO Taxa geral 0,90%
21 05 RIBEIRA GRANDE Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
21 06 VILA FRANCA DO CAMPO Taxa geral 1,50%
21 07 VILA PORTO
Distrito de FUNCHAL
22 01 CALHETA
22 02 CÂMARA DE LOBOS
22 03 FUNCHAL Taxa geral 0,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
22 04 MACHICO
22 05 PONTA DO SOL
22 06 PORTO MONIZ
22 07 PORTO SANTO Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 0,20% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Criação emprego Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede
social no concelho nos períodos de 2018 e 2019 que tenham criado e mantido nos períodos da isenção no mínimo 3 novos postos de trabalho.
22 08 RIBEIRA BRAVA
22 09 SANTA CRUZ Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
22 10 SANTANA
22 11 S. VICENTE

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14 de Junho, 2024

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