Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRC

Ofício-Circulado n.º 20229/2021, de 16 de fevereiro

 

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Assunto
IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 16 de Fevereiro, 2021
Número: 20229/2021

Doutrina

IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020

Para conhecimento e informação aos interessados, divulga-se, em anexo, a lista dos Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período de 2020, bem como o âmbito das respetivas isenções necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.

Nos termos da Lei que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro), estas taxas incidem sobre o Lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2020.

Para efeitos de aplicação da tabela em anexo e com o intuito de dissipar eventuais dúvidas, esclarecese o seguinte:

• A taxa normal da derrama municipal é aplicada quando o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma taxa reduzida ou isenções lançadas pelo Município;
• Só podem beneficiar das taxas reduzidas da derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito" e o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma das isenções lançadas pelo Município;
• Só podem beneficiar das isenções de derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos de cada isenção definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito".
TABELA DE TAXAS DE DERRAMA MUNICIPAL INCIDENTES SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DO PERÍODO FISCAL DE 2020
Código Município Taxas e isenções Âmbito
Distrito de AVEIRO
01 01 ÁGUEDA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 100.000,00.
01 02 ALBERGARIA-A-VELHA Taxa geral 1,20%
Taxa reduzida Volume negócios 0,20% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
01 03 ANADIA Taxa geral 0,50%
01 04 AROUCA Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida Volume negócios 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150 000,00.
01 05 AVEIRO Taxa geral 1,50%
01 06 CASTELO DE PAIVA
01 07 ESPINHO Taxa geral 1,30%
01 08 ESTARREJA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
01 09 SANTA MARIA DA FEIRA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
01 10 ÍLHAVO Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego Sujeitos passivos que durante o período de 2020 fixaram a sua sede no concelho e que tenham criado 5 ou mais novos postos de trabalho.
01 11 MEALHADA Taxa geral 0,75%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
01 12 MURTOSA Taxa geral 0,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse €150.000,00.
01 13 OLIVEIRA DE AZEMÉIS Taxa geral 1,20%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
01 14 OLIVEIRA DO BAIRRO Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida Volume negócios 0,10% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
01 15 OVAR
01 16 SÃO JOÃO DA MADEIRA Taxa geral 1,45%
Taxa reduzida Volume negócios 0,85% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
01 17 SEVER DO VOUGA Taxa geral 0,38%
Taxa reduzida Isenções Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
01 18 VAGOS Taxa geral 1,50%
Isenções Outras isenções NIF: 504266098; 508011809; 508254426; 500442029; 510641580; 504829106; 514870524; 514436778; 501717226; 506454029; 515204722 e 507596366.
01 19 VALE DE CAMBRA Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse €150.000,00.
Criação emprego Sujeitos passivos que se tenham instalado no concelho no período de 2020 e aí tenham fixado a sua sede social, desde que tenham criado 5 ou mais postos de trabalho.
Distrito de BEJA
02 01 ALJUSTREL Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
02 02 ALMODÔVAR Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
02 03 ALVITO
02 04 BARRANCOS
02 05 BEJA Taxa geral 1,35%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
02 06 CASTRO VERDE Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
02 07 CUBA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
02 08 FERREIRA DO ALENTEJO Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
02 09 MÉRTOLA
02 10 MOURA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Criação emprego Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho e que tenham criado e mantido 3 ou mais postos de trabalho.
02 11 ODEMIRA Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
02 12 OURIQUE Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
02 13 SERPA Taxa geral 1,50%
02 14 VIDIGUEIRA Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Distrito de BRAGA
03 01 AMARES
03 02 BARCELOS Taxa geral 1,20%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
03 03 BRAGA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,10% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
03 04 CABECEIRAS DE BASTO
03 05 CELORICO DE BASTO
03 06 ESPOSENDE
03 07 FAFE Taxa geral 1,20%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
03 08 GUIMARÃES Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
03 09 PÓVOA DE LANHOSO
03 10 TERRAS DE BOURO Taxa geral 1,40%
Taxa reduzida Volume negócios 0,10% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
03 11 VIEIRA DO MINHO Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse €249.999,99.
03 12 VILA NOVA DE FAMALICÃO Taxa geral 1,20%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 250.000,00.
03 13 VILA VERDE Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego Sujeitos passivos que se instalem no concelho durante os períodos de 2016 a 2019 e que criem 3 ou mais postos de trabalho.
03 14 VIZELA Taxa geral 1,00%
Distrito de BRAGANÇA
04 01 ALFÂNDEGA DA FÉ Taxa geral 0,99%
04 02 BRAGANÇA
04 03 CARRAZEDA DE ANSIÃES
04 04 FREIXO DE ESPADA À CINTA Taxa geral 1,00%
04 05 MACEDO DE CAVALEIROS
04 06 MIRANDA DO DOURO Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
04 07 MIRANDELA
04 08 MOGADOURO
04 09 TORRE DE MONCORVO Taxa geral 1,50%
Isenções Setor atividade Todos os sujeitos passivos, exceto CAE grupos 351 e 641
04 10 VILA FLOR
04 11 VIMIOSO
04 12 VINHAIS
Distrito de CASTELO BRANCO
05 01 BELMONTE
05 02 CASTELO BRANCO
05 03 COVILHÃ Taxa geral 1,20%
Taxa reduzida Volume negócios 0,10% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
05 04 FUNDÃO Taxa geral 1,50%
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos com sede social no concelho.
05 05 IDANHA-A-NOVA
05 06 OLEIROS
05 07 PENAMACOR
05 08 PROENÇA-A-NOVA
05 09 SERTÃ Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 250.000,00.
05 10 VILA DE REI Taxa geral 1,50%
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos com sede social no concelho.
05 11 VILA VELHA DE RÓDÃO Taxa geral 1,20%
Taxa reduzida Volume negócios 0,60% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Distrito de COIMBRA
06 01 ARGANIL
06 02 CANTANHEDE Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Outras isenções NIF: 505021676.
06 03 COIMBRA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego Sujeitos passivos que no período anterior não ultrapasse € 300.000,00 de volume de negócios e que nos anos de 2019 e 2020 tenham criado e mantido os seguintes postos de trabalho:
- Microempresas - 1;
- Pequenas empresas - 3;
- Médias empresas - 6
06 04 CONDEIXA-A-NOVA Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
06 05 FIGUEIRA DA FOZ Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Setor atividade 01111; 01120; 01130; 01191; 01210 a 01230; 01252; 01280; 01300; 01410; 01420; 01450 a 01470; 01491; 01494; 01500; 01610; 01620; 02100 a 03111; 03121; 03210; 08121; 08931; 10110 a 10204; 10393; 10611; 10612; 10711; 10712; 10840; 10893; 10911; 13920; 13942; 13991; 13993; 14120 a 14132; 14140; 14190; 14390; 16230; 17110; 17120; 18120;
20130; 20141; 20160; 20301; 20411; 20420; 22230; 22292; 23131; 23200; 23312; 23323; 23690; 23701; 23703; 23991; 25110; 25120; 25290; 25501; 25610; 25620; 25720; 25734; 25933; 25992; 26110; 27400; 28120; 28210; 28291; 28293; 28300; 28992; 29200; 29320; 30111; 30120; 31020; 31091; 31093; 32300; 32502; 32995; 32996; 33110; 33120; 33130; 33140; 33150; 33170; 33190; 33200; 35112; 35113; 36001; 37002; 38211; 38311; 38321; 38322; 41100; 41200; 42110; 42210; 42220; 42990; 43110; 43120; 43210; 43221; 43290; 43310; 43320; 43330; 43340; 43390; 43910; 43992; 45110; 45190; 45200; 45310; 45320; 45401; 45402; 46110; 46120; 46140; 46160; 46170; 46180; 46190; 46211; 46230; 46311; 46320; 46331; 46370; 46381; 46382; 46390; 46410; 46421; 46422; 46430; 46442; 46450; 46470; 46480; 46493; 46520; 46610; 46620; 46690; 46711; 46731; 46732; 46750; 46761; 46771; 46900; 47111; 47112; 47191; 47192; 47210; 47220; 47230; 47240; 47250; 47260; 47292; 47293; 47300; 47410; 47420; 47430; 47510; 47521; 47522; 47523; 47530
47540; 47591; 47592; 47593; 47610; 47620; 47640; 47650; 47711; 47712; 47721; 47722; 47730; 47740; 47750; 47761; 47762; 47770; 47781; 47782; 47783; 47790; 47810; 47820;
47890; 47910; 47990; 49310; 49320; 49392; 49410; 50102; 52213; 52220; 52230; 52240; 52291; 52292; 53200; 55111; 55112; 55113; 55116; 55117; 55119; 55121; 55122; 55124; 55201; 55202; 55203; 55204; 56101; 56102; 56103; 56104; 56105; 56106; 56107; 56210; 56290; 56301; 56302; 56303; 56304; 56305; 58110; 58140; 58210; 58290; 59110; 59120; 59200; 60100; 60200; 61900; 62010; 62020; 62090; 64201; 64202; 66190; 66210; 66220; 66290; 68100; 68200; 68311; 68312; 68313; 68321; 68322; 69101; 69102; 69200; 70100; 70210; 70220; 71110; 71120; 72200; 73110; 73120; 74100; 74200; 74300; 74900; 75000;
77110; 77210; 77310; 77340; 77390; 77400; 78100; 78200; 78300; 79110; 79120; 79900; 80200; 80300; 81100; 81210; 81292; 81300; 82990; 84111; 84113; 84250; 85201; 85310; 85320; 85510; 85530; 85591; 85592; 85593; 85600; 86100; 86210; 86220; 86230; 86901; 86903; 86906; 87100; 85420; 85410; 87301; 87302; 88101; 88102; 88910; 88990; 90010; 90020; 90030; 90040; 91030; 92000; 93110; 93120; 93130; 93191; 93192; 93291; 93293; 93294; 94110; 94120; 94200; 94910; 94920; 94991; 94992; 94993; 94994; 94995; 95120; 95210; 95220; 95230; 95240; 9520.
06 06 GÓIS
06 07 LOUSÃ Taxa geral 1,30%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
06 08 MIRA
06 09 MIRANDA DO CORVO Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no anterior, não ultrapasse € 300.000,00 e que tenham criado e mantido pelo menos 3 postos de trabalho.
06 10 MONTEMOR-O-VELHO Taxa geral 1,40%
06 11 OLIVEIRA DO HOSPITAL
06 12 PAMPILHOSA DA SERRA
06 13 PENACOVA
06 14 PENELA
06 15 SOURE Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
06 16 TÁBUA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
06 17 VILA NOVA DE POIARES Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no anterior, não ultrapasse € 300.000,00 e que tenham criado e mantido pelo menos 3 postos de trabalho.
Distrito de ÉVORA
07 01 ALANDROAL Taxa geral 1,50%
07 02 ARRAIOLOS Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
07 03 BORBA Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
07 04 ESTREMOZ Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,20% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
07 05 ÉVORA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150 000,00.
07 06 MONTEMOR-O-NOVO Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
07 07 MORA Taxa geral 1,50%
07 08 MOURÃO Taxa geral 1,50%
07 09 PORTEL Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,75% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150 000,00.
07 10 REDONDO
07 11 REGUENGOS DE MONSARAZ Taxa geral 1,25%
Taxa reduzida Volume negócios 0,10% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
07 12 VENDAS NOVAS Taxa geral 1,50%
07 13 VIANA DO ALENTEJO
07 14 VILA VIÇOSA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Distrito de FARO
08 01 ALBUFEIRA
08 02 ALCOUTIM
08 03 ALJEZUR
08 04 CASTRO MARIM Taxa geral 0,10%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse €150.000,00.
Criação emprego Sujeitos passivos que, no período anterior, não ultrapasse € 300.000,00 de volume de negócios e que nos anos de 2019 e 2020 tenham criado e mantido os seguintes
postos de trabalho:
- Microempresas - 1;
- Pequenas empresas - 3;
- Médias empresas - 6
08 05 FARO Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
08 06 LAGOA
08 07 LAGOS
08 08 LOULÉ
08 09 MONCHIQUE
08 10 OLHÃO
08 11 PORTIMÃO Taxa geral 1,50%
08 12 SÃO BRÁS DE ALPORTEL
08 13 SILVES
08 14 TAVIRA
08 15 VILA DO BISPO Taxa geral 1,00%
08 16 VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO Taxa geral 1,50%
Distrito de GUARDA
09 01 AGUIAR DA BEIRA
09 02 ALMEIDA
09 03 CELORICO DA BEIRA Taxa geral 1,50%
09 04 FIGUEIRA C. RODRIGO Taxa geral 1,50%
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos com sede fiscal no concelho com volume de negócios, no ano anterior, não ultrapasse os € 150.000,00.
09 05 FORNOS DE ALGODRES Taxa geral 1,50%
09 06 GOUVEIA Taxa geral 0,90%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
09 07 GUARDA Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida Volume negócios 0,15% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
09 08 MANTEIGAS
09 09 MEDA
09 10 PINHEL Taxa geral 1,50%
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos com sede social no concelho.
09 11 SABUGAL
09 12 SEIA Taxa geral 1,00%
09 13 TRANCOSO
09 14 VILA NOVA DE FOZ CÔA
Distrito de LEIRIA
10 01 ALCOBAÇA Taxa geral 1,30%
Taxa reduzida Volume negócios 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
10 02 ALVAIÁZERE
10 03 ANSIÃO
10 04 BATALHA Taxa geral 1,20%
Taxa reduzida Volume negócios 0,95% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
10 05 BOMBARRAL
10 06 CALDAS DA RAINHA Taxa geral 0,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego - Sujeitos passivos que se tenham instalado no concelho e que criem e mantenham no mínimo 3 postos de trabalho;
- Sujeitos passivos que se tenham instalado no concelho com atividade de base tecnológica, que criem e mantenham no mínimo 3 postos de trabalho;
- Sujeitos passivos que tenham efetuado um investimento superior ou igual a € 1000.000,00, que criem e mantenham no mínimo 3 postos de trabalho
10 07 CASTANHEIRA DE PÊRA
10 08 FIGUEIRÓ DOS VINHOS
10 09 LEIRIA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego Sujeitos passivos com sede no concelho e que, no último ano económico, tenham procedido à criação líquida de trabalho de, pelo menos, 3 postos de trabalho.
10 10 MARINHA GRANDE Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
10 11 NAZARÉ Taxa geral 1,50%
10 12 ÓBIDOS
10 13 PEDRÓGÃO GRANDE Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,10% Sujeitos passivos com sede no concelho, cujo volume de negócios, no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
10 14 PENICHE Taxa geral 1,00%
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos que se tenham constituído, instalado ou alterado a sede social para o concelho, nos períodos de 2018, 2019 ou 2020.
10 15 POMBAL Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
10 16 PORTO DE MÓS Taxa geral 1,30%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Distrito de LISBOA
11 01 ALENQUER Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
11 02 ARRUDA DOS VINHOS Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego Isenção do pagamento de derrama pelo período de 3 anos, para sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho em 2019 e tenham cruado e mantido, no mínimo, 3 postos de trabalho.
11 03 AZAMBUJA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
11 04 CADAVAL
11 05 CASCAIS Taxa geral 1,25%
Taxa reduzida Volume negócios 0,10% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
11 06 LISBOA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Setor atividade Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 1.200.000,00, dos ramos de negócio correspondentes aos seguintes CAE:
Grupos 471; 472; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 561; 563.
Criação emprego Para as empresas que tenham criado ou criem e mantenham durante o período de 3 anos, no mínimo, 5 novos postos trabalho.
11 07 LOURES Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
11 08 LOURINHÃ Taxa geral 1,00%
11 09 MAFRA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Setor atividade Sujeitos passivos com volume de negócios no ano anterior superiores a € 150 000,00 para os seguintes códigos de atividade:
- CAE - Divisão 01; 02; 03
- CAE - Grupos 471 (exceto 47111); 472; 474; 475; 476; 477; 478; 479.
Setor atividade Para as empresas de base tecnológica e de I&D:
CAE - Divisão 72 e 74, que se instalem no Concelho de Mafra durante o ano, e que criem e mantenham, durante o período da isenção, no mínimo, 5 postos de trabalho.
Setor atividade Por um período de três anos para as empresas no ramo da atividade turística: CAE - Grupo 551, que se instalem no Concelho de Mafra durante o ano, que criem e mantenham no período da isenção, no mínimo, 20 postos de trabalho.
Criação emprego Todas as empresas que fixem a sua sede social no Concelho de Mafra, no presente ano, e criem no mínimo, 3 novos postos de trabalho
11 10 OEIRAS Taxa geral 1,40%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
11 11 SINTRA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
11 12 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos que se tenham constituído e instalado, ou alterado a sua sede social para o Município durante os anos de 2019 e 2020.
11 13 TORRES VEDRAS Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
11 14 VILA FRANCA DE XIRA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse €300.000,00, se já instalados ou que se instalem no concelho e criem ou mantenham postos de trabalho nos períodos de 2019 e 2020:
- microempresas - 1 posto de trabalho;
- pequenas empresas - 3 postos de trabalho;
- médias empresas - 6 postos
11 15 AMADORA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
11 16 ODIVELAS Taxa geral 1,50%
Isenções Criação emprego Sujeitos passivos que se instalem no concelho, e comprovem ter criado novos postos de trabalho ou não os ter reduzido.
Outras isenções NIF: 515456896, 510801951, 514132469, 514380845, 514133724, 514756381,514695730
Distrito de PORTALEGRE
12 01 ALTER DO CHÃO Taxa geral 1,50%
12 02 ARRONCHES
12 03 AVIS Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
12 04 CAMPO MAIOR Taxa geral 1,50%
12 05 CASTELO DE VIDE Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
12 06 CRATO
12 07 ELVAS
12 08 FRONTEIRA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
12 09 GAVIÃO
12 10 MARVÃO
12 11 MONFORTE
12 12 NISA Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
12 13 PONTE DE SÔR Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
12 14 PORTALEGRE
12 15 SOUSEL
Distrito de PORTO
13 01 AMARANTE Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
13 02 BAIÃO
13 03 FELGUEIRAS Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
13 04 GONDOMAR Taxa geral 1,25%
Isenções Volume negócios Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
13 05 LOUSADA
13 06 MAIA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,40% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
13 07 MARCO DE CANAVESES Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
13 08 MATOSINHOS Taxa geral 1,50%
Taxa(s) reduzida(s) Volume negócios 1,13% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, ultrapassou € 250 000,00, mas que não ultrapassou 300.000,00.
Volume negócios 0,75% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, ultrapassou €200.000,00, mas que não ultrapassou 250.000,00.
Volume negócios 0,38% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, ultrapassou €150.000,00, mas que não ultrapassou 200.000,00.
Isenções Volume negócios Sujeitos passivos que sejam micro e pequenas empresas que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
13 09 PAÇOS DE FERREIRA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
13 10 PAREDES Taxa geral 1,50%
Isenções Outras isenções NIF: 502815795; 509900844; 503232785; 505311747; 500635765; 501787771; 509413692; 503311839; 504670409; 503560359
13 11 PENAFIEL Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Para sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Outras isenções NIF: 505776480; 510215543; 510140106; 506186830; 513167560
13 12 PORTO Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
13 13 PÓVOA DE VARZIM
13 14 SANTO TIRSO Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 1,20% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
13 15 VALONGO Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
13 16 VILA DO CONDE Taxa geral 1,50%
13 17 VILA NOVA DE GAIA Taxa geral 1,25%
Taxa reduzida Volume negócios 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Criação emprego Sujeitos passivos que se fixaram no concelho em 2020 e que tenham criado emantido durante esse período 5 ou mais postos de trabalho.
13 18 TROFA Taxa geral 0,75%
Distrito de SANTARÉM
14 01 ABRANTES Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00
14 02 ALCANENA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,75% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse €150.000,00.
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 50.000,00.
14 03 ALMEIRIM Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
14 04 ALPIARÇA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
14 05 BENAVENTE Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
14 06 CARTAXO Taxa geral 1,50%
14 07 CHAMUSCA Taxa geral 1,05%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse €150.000,00.
14 08 CONSTÂNCIA Taxa geral 1,50%
14 09 CORUCHE Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida Volume negócios 0,25% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
14 10 ENTRONCAMENTO Taxa geral 1,50%
Taxas reduzidas Criação emprego 1,00% Acréscimo de 35% do número de trabalhadores existente em 31 de dezembro do ano
anterior
Criação emprego 0,50% Acréscimo entre 36% e 75% do número de trabalhadores existente em 31 de dezembro do ano anterior
Isenção Criação emprego Acréscimo de mais de 75% do número de trabalhadores existente em 31 de dezembro do ano anterior
14 11 FERREIRA DO ZÊZERE Taxa geral 0,50%
Isenções Volume negócios Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse €150.000,00.
14 12 GOLEGÃ Taxa geral 1,20%
Taxa reduzida Volume negócios 0,75% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
14 13 MAÇÃO Taxa geral 1,50%
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos com sede social no concelho.
14 14 RIO MAIOR Taxa geral 1,30%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00
Criação emprego - Empresas que tenham criado 2 postos de trabalho efetivo no concelho;
- Sujeitos passivos que tenham instalado a sua sede social no concelho e criado 3 postos trabalho.
14 15 SALVATERRA DE MAGOS Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
14 16 SANTARÉM Taxa geral 1,25%
14 17 SARDOAL Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse €150.000,00.
14 18 TOMAR Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,75% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Outras isenções Novas entidades com sede no município.
14 19 TORRES NOVAS Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
14 20 VILA NOVA DA BARQUINHA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Sujeitos passivos com sede social no concelho cujo volume de negócios no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
14 21 OURÉM Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Outras taxas 1,00% Sujeitos passivos com sede social no concelho.
Isenções Volume negócios Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Setor atividade CAE: Classes 551; 552; 553; 561; 562; 563;
Distrito de SETÚBAL
15 01 ALCÁCER DO SAL Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida Volume negócios 0,10% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
15 02 ALCOCHETE Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
15 03 ALMADA Taxa geral 1,20%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Setor atividade Sujeitos passivos das seguintes atividades económicas CAE: de 18110 a 18140; 18200; 20302; de 26110 a 26400; de 26511 a 26800; 27310; 27320; 32122; 32200; 43390; 46460; 46492; 46430; 46492; 46510; 46520; 47410; 47430; de 47610 a 47630; 47784; de 55111 a 58110; de 58130 a 63990; 71110; 71120; 72190; de 73110 a 74200; 77220; 82300; 82990; 85520; de 90010 a 91030; 94991.
Criação emprego Sujeitos passivos que se tenham instalado no concelho nos períodos de 2017 a 2019 e que tenham criado e mantido nos períodos de isenção no mínimo 5 novos postos de trabalho.
15 04 BARREIRO Taxa geral 1,40%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
15 05 GRÂNDOLA Taxa geral 1,40%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
15 06 MOITA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
15 07 MONTIJO Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
15 08 PALMELA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
15 09 SANTIAGO DO CACÊM Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
15 10 SEIXAL Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Micro e Pequenas Empresas com sede no concelho, cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego Sujeitos passivos que constituam residência fiscal ou fixem a sua sede social no concelho durante o período de 2020, e que, cumulativamente, tenham criado ou mantido durante este período 3 ou mais postos de trabalho.
15 11 SESIMBRA Taxa geral 1,50%
Isenções Criação emprego Sujeitos passivos com sede social no concelho, que criem e mantenham postos de trabalho efetivos no periodo, nos seguintes termos: micro - 1 posto de trabalho;
pequenas e médias, respetivamente 3 e 6 postos de trabalho.
15 12 SETÚBAL Taxa geral 1,50%
15 13 SINES Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
Distrito de VIANA DO CASTELO
16 01 ARCOS DE VALDEVEZ
16 02 CAMINHA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
16 03 MELGAÇO
16 04 MONÇÃO Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 1,00% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos com sede social no concelho.
16 05 PAREDES DE COURA Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
16 06 PONTE DA BARCA Taxa geral 1,50%
16 07 PONTE DE LIMA
16 08 VALENÇA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
16 09 VIANA DO CASTELO Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
16 10 VILA NOVA DE CERVEIRA Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,80% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 75.000,00.
Distrito de VILA REAL
17 01 ALIJÓ Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse €150.000,00.
17 02 BOTICAS
17 03 CHAVES Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse €300.000,00, se já instalados ou que se instalem no concelho e criem ou mantenham postos de trabalho nos períodos de 2018 e 2019:
- microempresas - 1 posto de trabalho;
- pequenas empresas - 3 postos de trabalho;
- médias empresas - 6 postos.
17 04 MESÃO FRIO
17 05 MONDIM DE BASTO
17 06 MONTALEGRE Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
17 07 MURÇA
17 08 PESO DA RÉGUA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
17 09 RIBEIRA DE PENA
17 10 SABROSA
17 11 SANTA MARTA DE PENAGUIÃO
17 12 VALPAÇOS
17 13 VILA POUCA DE AGUIAR Taxa geral 1,50%
17 14 VILA REAL Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,75% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Outras taxas 0,23% NIF: 501245570
Isenções Outras isenções NIF: 507875001; 508832128; 513786929; 506807630
Distrito de VISEU
18 01 ARMAMAR Taxa geral 1,35%
Taxa reduzida Volume negócios 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
18 02 CARREGAL DO SAL
18 03 CASTRO DAIRE
18 04 CINFÃES
18 05 LAMEGO Taxa geral 1,30%
18 06 MANGUALDE Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida Volume negócios 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse €150.000,00.
18 07 MOIMENTA DA BEIRA Taxa geral 1,00%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
18 08 MORTÁGUA Taxa geral 1,00%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150 000,00.
18 09 NELAS Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
18 10 OLIVEIRA DE FRADES Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
18 11 PENALVA DO CASTELO
18 12 PENEDONO
18 13 RESENDE Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
18 14 SANTA COMBA DÃO Taxa geral 1,50%
18 15 SÃO JOÃO DA PESQUEIRA
18 16 S. PEDRO DO SUL Taxa geral 1,50%
18 17 SÁTÃO
18 18 SERNANCELHE
18 19 TABUAÇO Taxa geral 1,20%
Taxa reduzida Volume negócios 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
18 20 TAROUCA
18 21 TONDELA Taxa geral 1,50%
18 22 VILA NOVA DE PAIVA
18 23 VISEU Taxa geral 1,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
18 24 VOUZELA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Distrito de ANGRA DO HEROÍSMO
19 01 ANGRA DO HEROÍSMO Taxa geral 1,50%
Isenções Outras isenções Sujeitos passivos com sede social no concelho.
19 02 CALHETA (AÇORES)
19 03 SANTA CRUZ GRACIOSA
19 04 VELAS
19 05 VILA PRAIA DA VITÓRIA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00 - Pequenas Empresas
Outras isenções Sujeitos passivos que tenham sede social no concelho.
Distrito de HORTA
20 01 CORVO
20 02 HORTA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
20 03 LAGES DAS FLORES
20 04 LAGES DO PICO
20 05 MADALENA
20 06 SANTA CRUZ FLORES
20 07 S. ROQUE DO PICO
Distrito de PONTA DELGADA
21 01 LAGOA (AÇORES) Taxa geral 0,95%
Taxa reduzida Volume negócios 0,50% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
21 02 NORDESTE Taxa geral 1,50%
21 03 PONTA DELGADA Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
21 04 POVOAÇÃO Taxa geral 0,90%
21 05 RIBEIRA GRANDE Taxa geral 0,50%
Taxa reduzida Volume negócios 0,01% Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
21 06 VILA FRANCA DO CAMPO Taxa geral 1,50%
21 07 VILA PORTO
Distrito de FUNCHAL
22 01 CALHETA
22 02 CÂMARA DE LOBOS
22 03 FUNCHAL Taxa geral 0,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
22 04 MACHICO
22 05 PONTA DO SOL
22 06 PORTO MONIZ
22 07 PORTO SANTO Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Criação emprego Sujeitos passivos que instalem sua sede social no concelho e que tenham criado e mantenham no período da isenção, no mínimo 3 novos postos trabalho
22 08 RIBEIRA BRAVA
22 09 SANTA CRUZ Taxa geral 1,50%
Isenções Volume negócios Que no período anterior não ultrapasse € 150.000,00.
22 10 SANTANA
22 11 S. VICENTE

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