11 de Junho, 2025
Doutrina Administrativa
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Doutrina Administrativa
Ofício-circulado n.º 20286/2026, de 15/01
Assunto
Alteração e harmonização do prazo para cumprimento de diversas obrigações acessórias - Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março
Alteração e harmonização do prazo para cumprimento de diversas obrigações acessórias - Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 15 de Janeiro, 2026
Número: 20286/2026
Diploma: CIRS
Doutrina
Alteração e harmonização do prazo para cumprimento de diversas obrigações acessórias - Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março
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