3 de Fevereiro, 2026
Diploma Tributação do rendimento
Diário da República n.º 23/2026, Série II de 2026-02-03
- Despacho n.º 1179/2026, de 3 de fevereiroTabelas de retenção na fonte de IRS para a Região Autónoma dos Açores em 2026
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2026.