5 de Maio, 2025
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
Doutrina Administrativa
Ofício-circulado n.º 25049/2024, de 19/12
Assunto
IVA - Ato Isolado
IVA - Ato Isolado
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 19 de Dezembro, 2024
Número: 25049/2024
Diploma: CIVA
Doutrina
IVA - Ato Isolado
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Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
- Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de marçoRegime de isenção de IVA para as pequenas empresas
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.