Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 25049/2024, de 19/12

 

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Assunto
IVA - Ato Isolado
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 19 de Dezembro, 2024
Número: 25049/2024
Diploma: CIVA

Doutrina

IVA - Ato Isolado

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0360/16.1BELLE
I - As isenções em sede de I.V.A. traduzem-se, normalmente, na não liquidação de imposto nas operações activas e por parte do sujeito passivo beneficiário. Já nas operações passivas (aquisições de bens e prestações de serviços), os sujeitos passivos de I.V.A. não beneficiam de isenção. Estamos perante as ditas isenções incompletas, simples ou parciais, as[...]