24 de Março, 2025
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
- Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de marçoAlteração ao CIVA e ao regime de tributação dos bens em segunda mão
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.