Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 25060/2025, de 19/02

 

Assunto
IVA - Alínea 11) do artigo 9.º do Código do IVA.
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 19 de Fevereiro, 2025
Número: 25060/2025
Diploma: CIVA
Artigo: Alínea 11) do artigo 9.º do CIVA

Doutrina

IVA - Alínea 11) do artigo 9.º do Código do IVA.