16 de Abril, 2025
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
Doutrina Administrativa
Ofício-circulado n.º 25061/2025, de 25/03
Assunto
IVA - Alterações ao Regime de IVA de Caixa
IVA - Alterações ao Regime de IVA de Caixa
Data: 25 de Março, 2025
Número: 25061/2025
Diploma: CIVA
Doutrina
IVA - Alterações ao Regime de IVA de Caixa
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Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
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