Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 25062/2025, de 26/03

 

Assunto
IVA - Regime especial de isenção aplicável a sujeitos passivos estabelecidos em território nacional
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 26 de Março, 2025
Número: 25062/2025
Diploma: CIVA

Doutrina

IVA - Regime especial de isenção aplicável a sujeitos passivos estabelecidos em território nacional