Doutrina Administrativa

Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 25062/2025, de 26/03

Texto integral em PDF

Assunto
IVA - Regime especial de isenção aplicável a sujeitos passivos estabelecidos em território nacional

Tipo: Ofício-Circulado

Data: 26 de Março, 2025

Número: 25062/2025

Diploma: CIVA

Doutrina

IVA - Regime especial de isenção aplicável a sujeitos passivos estabelecidos em território nacional

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