Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 25066/2025, de 15/04

 

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Assunto
IVA – Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março. Aprovação de medidas de simplificação fiscal que alteram o Código do IVA e o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
Tipo: Ofício-Circulado
Número: 25066/2025
Diploma: CIVA

Doutrina

IVA – Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março. Aprovação de medidas de simplificação fiscal que alteram o Código do IVA e o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

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