29 de Maio, 2025
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 103/2025, Série I de 2025-05-29
- Portaria n.º 242/2025/1, de 29 de maioSujeitos passivos de IVA abrangidos pela declaração automática
Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.