17 de Março, 2026
Doutrina Administrativa
Ofício-circulado n.º 25070/2025, de 27/05
Assunto
IVA – Verba 1.12 da Lista I anexa ao Código do IVA - Produtos sem glúten para doentes celíacos
IVA – Verba 1.12 da Lista I anexa ao Código do IVA - Produtos sem glúten para doentes celíacos
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 27 de Maio, 2025
Número: 25070/2025
Diploma: CIVA
Doutrina
IVA – Verba 1.12 da Lista I anexa ao Código do IVA - Produtos sem glúten para doentes celíacos
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