Ofício-circulado n.º 25078/2025, de 31/07

Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em ­setembro de 2024.