Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Oficio-circulado n.º 25101/2026, de 02/01

 

Assunto
IVA - Orçamento do Estado para 2026. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 2 de Janeiro, 2026
Número: 25101/2026
Diploma: CIVA

Doutrina

IVA - Orçamento do Estado para 2026. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar