Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 25111/2026, de 12/05

 

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Assunto
Restituições de IVA - Decreto-lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 12 de Maio, 2026
Número: 25111/2026

Doutrina

Restituições de IVA - Decreto-lei n.º 84/2017, de 21 de julho

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