Ofício-Circulado n.º 30238/2021, de 25 de junho

A Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nos artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao IVA para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens, aplicáveis a partir de 1 de julho de 2021.

Em resultado da transposição das referidas Diretivas é adaptado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI) e legislação complementar, e são aprovados os Regimes Especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens (Regimes de Balcão Único). É, ainda, alterada a Lei Geral Tributaria (LGT).

As presentes instruções pretendem esclarecer o âmbito de aplicação das novas regras aplicáveis ao comércio eletrónico, introduzidas pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, em especial no que respeita às vendas à distância.

Relativamente aos regimes de balcão único e ao papel das interfaces eletrónicas no contexto do comércio eletrónico, são divulgadas instruções administrativas autónomas.

I - Âmbito das alterações
1 - As Diretivas 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, integram o denominado “Pacote IVA do Comércio Eletrónico" e alteram a Diretiva IVA a fim de modernizar as regras do IVA aplicáveis ao comércio eletrónico transfronteiriço, assegurar maior neutralidade no tratamento das empresas estabelecidas na Comunidade e introduzir mecanismos de simplificação do cumprimento das obrigações de IVA decorrentes destas operações.

2 - As principais alterações introduzidas respeitam ao regime aplicável às vendas à distância de bens na Comunidade, ao tratamento da importação de pequenas remessas, à definição do papel das interfaces eletrónicas na liquidação do IVA, ao alargamento do âmbito dos regimes de balcão único para cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento do IVA na Comunidade, e à criação de um regime de balcão único para as vendas à distância de bens importados.

3 - No que respeita às vendas à distância passa a prever-se, como regra geral, a sua tributação no EstadoMembro de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente, e é introduzido o conceito de vendas à distância de bens importados. Por forma a simplificar o cumprimento das obrigações decorrentes do imposto, passa a permitir-se que o IVA devido por estas operações transfronteiras seja declarado e pago num único ponto de contacto na União, através dos regimes de balcão único.

II - Vendas à distância Intracomunitárias de Bens
Conceito
4 - A alínea q), aditada ao n.º 2 do artigo 1.º do CIVA, passa a definir como vendas à distância intracomunitárias de bens as transmissões de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta, inclusive quando o fornecedor intervenha indiretamente no transporte ou na expedição dos bens, a partir de um Estado-Membro diferente daquele em que termina a expedição ou o transporte, com destino a um adquirente que não se encontre abrangido pelo regime de tributação das aquisições intracomunitárias no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte, ou seja um particular, desde que os bens não sejam meios de transporte novos ou bens a instalar ou a montar.

5 - Clarifica-se que o conceito abrange as transmissões de bens em que o fornecedor intervém indiretamente na sua expedição ou transporte para o adquirente. As circunstâncias em que, para este efeito, se considera que o fornecedor intervém no transporte ou expedição, ainda que indiretamente, são explicitadas no artigo 5.º-A do Regulamento de Execução do IVA^[1].

Regras de localização
6 - No que respeita às regras de localização, são alterados os artigos 10.º e 11.º do RITI, eliminando-se os limiares nacionais de tributação das vendas à distância na Comunidade que ali constavam, passando a prever-se, como regra geral, a sua tributação no Estado-Membro de destino. Assim:

Limiar comum
7 - Contudo, por motivos de simplificação, permite-se que os pequenos operadores estabelecidos no território nacional, que marginalmente efetuem vendas à distância intracomunitárias de bens, fiquem sujeitos a tributação neste território quando essas vendas transfronteiriças, conjuntamente com os serviços de telecomunicações, radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos, prestados a não sujeitos passivos de outros Estados-Membros, não ultrapassem, no ano civil em curso ou no ano civil anterior, o montante de 10 000 €, líquido do IVA.

8 - Em conformidade, é alterado o artigo 6.º-A do CIVA no sentido de alargar às vendas à distância intracomunitárias de bens o limiar de 10 000 € que é aplicado às prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, efetuadas a uma pessoa que não seja sujeito passivo, que passa, assim, a constituir um limiar comum. Deste modo, os serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, efetuados a uma pessoa que não seja sujeito passivo, e as vendas à distância intracomunitária de bens são tributados no território nacional quando:

9 - Mantém-se a possibilidade de o sujeito passivo não aplicar o referido limiar, optando pela tributação no Estado-Membro em que o adquirente dos serviços estiver estabelecido ou domiciliado, ou no EstadoMembro de chegada da expedição ou transporte dos bens. Exercendo essa opção, o sujeito passivo deve manter-se nesse regime durante dois anos civis (cf. n.º 4 do artigo 6.º-A do CIVA).

10 - Para melhor compreensão veja-se, no anexo I, o Quadro Síntese da aplicação do referido limiar.

Registo/Balcão único – regime da União
11 - Os sujeitos passivos, incluindo as interfaces eletrónicas quando sejam consideradas sujeitos passivos do imposto pelas vendas à distância que facilitem^[3], podem registar-se para efeitos de IVA em cada um dos Estados-Membros onde as vendas à distância intracomunitárias se considerem localizadas ou cumprir as obrigações declarativas e de pagamento através do balcão único – regime da União^[4].

12 - Finalmente, o artigo 26.º do RITI é alterado, conformando-se com as alterações introduzidas ao artigo 11.º do RITI e ao artigo 6.º-A do CIVA. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 26.º^[5], destaca-se que as obrigações mencionadas no artigo 26.º do RITI são aplicáveis aos sujeitos passivos que efetuam vendas à distância intracomunitárias de bens, quando não utilizem o regime de balcão único para declarar e pagar o IVA devido por essas operações^[6].

III - Vendas à distância de bens importados
Conceito
13 - De modo a assegurar a efetiva tributação das aquisições de bens provenientes de países ou territórios terceiros, é introduzido o conceito de vendas à distância de bens importados e é eliminada a isenção de IVA na importação de remessas de valor insignificante, prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro.

14 - Assim, nos termos da alínea p) aditada ao n.º 2 do artigo 1.º do CIVA, são vendas à distância de bens importados as transmissões de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta, inclusive quando o fornecedor intervenha indiretamente no transporte ou na expedição dos bens^[7], a partir de um território terceiro ou de um país terceiro, com destino a um adquirente num Estado-Membro que não se encontre abrangido pelo regime de tributação das aquisições intracomunitárias no EstadoMembro de chegada da expedição ou transporte, ou seja um particular, desde que os bens não sejam meios de transporte novos ou bens a instalar ou a montar.

Regras de localização
15 - As vendas à distância de bens importados são sujeitas a tributação no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens. Assim:

Isenção na importação de pequenas remessas
16 - Na situação prevista na alínea c) do artigo 11.º do RITI, a venda de bens provenientes de país terceiro ou território terceiro dá origem a dois factos tributáveis no território nacional: a venda à distância de bens importados e a importação.

17 - Por forma a evitar situações de dupla tributação, a alínea l), aditada ao n.º 1 do artigo 13.º do CIVA, passa a prever uma isenção do imposto, aplicável nas importações de bens de valor intrínseco não superior a 150 € que não sejam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (IEC), desde que o imposto tenha sido declarado através do IOSS e, no momento do desalfandegamento dos bens, seja indicado na declaração aduaneira de importação o número individual de identificação válido do sujeito passivo, atribuído para efeitos da aplicação daquele regime^[9].

18 - Para melhor compreensão veja-se a tabela no Anexo II com exemplos sobre a aplicação das regras de localização das vendas à distância de bens importados.

Balcão único - IOSS
19 - O regime de importação (IOSS) pode ser utilizado pelos sujeitos passivos, incluindo as interfaces eletrónicas que sejam consideradas sujeitos passivos do imposto pela venda à distância de bens importados que facilitem^[10], para declarar e pagar o IVA devido pelas vendas à distância de bens importados que não sejam produtos sujeitos a IEC, de valor intrínseco^[11] não superior a 150 €.

20 - Nos termos do artigo 22.º do Regime de balcão único, sempre que o IOSS seja utilizado pelos sujeitos passivos para declarar e pagar o IVA devido pelas vendas à distância de bens importados, o imposto é devido e torna-se exigível na data da transmissão dos bens, considerando-se que esta ocorre no momento em que o pagamento é aceite^[12].

21 - Finalmente, faz-se referência ao facto de que, para as situações em que não seja utilizado o IOSS ou o número individual de identificação indicado na declaração aduaneira seja inválido, e seja devido IVA a título de importação em território nacional, é instituído nos n.ºs 10 e 11, aditados ao artigo 28.º do CIVA, um regime simplificado para a declaração e pagamento do IVA na importação de pequenas remessas, através do qual a pessoa que apresenta os bens à Alfândega e a declaração aduaneira por conta do importador (‘destinatário’), declara e paga mensalmente o IVA cobrado aos destinatários dos bens importados. Mantém-se, contudo, a possibilidade de pagamento do IVA devido na importação junto dos serviços aduaneiros competentes, nos termos do n.º 3 do artigo 28.º do Código do IVA.

IV - Delimitação de competências em matéria de faturação
22 - Nos termos do n.º 5 do artigo 35.º-A do CIVA, Portugal é o Estado-Membro competente para definir as regras de faturação a que ficam sujeitos os sujeitos passivos registados em território nacional no novo Regime de balcão único.

V - Entrada em vigor
23 - A Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2021 alterou os artigos 7.º e 10.º da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, na sequência da Decisão (UE) 2020/1109 do Conselho, de 20 de julho de 2020, que altera as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 no que diz respeito às datas de transposição e de aplicação, em resposta à pandemia da doença COVID-19.

24 - Face a esta alteração, as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2020 entram em vigor em 1 de julho de 2021.