Ofício-Circulado n.º 90022/2015, de 17 de julho

Nos termos da Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, as entidades obrigadas a efetuar retenções na fonte de IRS e de IRC e o pagamento do Imposto do Selo devem proceder à entrega das correspondentes importâncias utilizando o modelo aprovado, sendo a sua apresentação feita por transmissão eletrónica de dados ou através das entidades mencionadas na referida Portaria.

A identificação da natureza dos rendimentos objeto de retenção e dos atos sujeitos a Imposto do Selo deve ser feita de acordo com a codificação constante do referido modelo.

O Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, procedeu à reforma do regime de tributação dos Organismos de Investimento Coletivo.

Em virtude dessa reforma foi alterado o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), designadamente os seus artigos 22.º, 24.º e 71.º e aditado um novo artigo ao mesmo diploma - art.º 22.º-A.

Face ao determinado nos referidos normativos, bem como no DL n.º 7/2015, de 13 de janeiro, designadamente no seu artigo 7.º, é necessário atualizar a codificação atualmente existente, nomeadamente no que concerne ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Assim, e na sequência do acima descrito, procede-se às seguintes alterações:
• Desativação do código 109 - IRS - Prémios de jogos, lotarias, rifas, apostas mútuas, sorteios e concursos, em virtude do prazo de caducidade, uma vez que se trata de rendimentos obtidos até 31 de dezembro de 2009;

• Alteração da redação dos seguintes códigos, que irão ser desativados após o decurso do prazo de caducidade:

• Criação dos seguintes códigos:

Nestes termos divulgam-se, em anexo, os códigos relativos aos rendimentos sujeitos a retenção e atos sujeitos ao Imposto do Selo, fixando-se em 01 de julho de 2015 a obrigatoriedade da sua utilização.

O Oficio-Circulado n.º 90021, de 19-06-2015, da área da Cobrança deve considerar-se revogado.