Ofício-Circulado n.º 90029/2020, de 3 de abril

O artigo 243.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018), com efeitos a 1 de janeiro de 2018, aditou ao Código do Imposto de Selo (CIS) o artigo 52.º - A, o qual instituiu a obrigação de apresentação de uma declaração discriminativa, de modelo oficial, pelos sujeitos passivos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do CIS.

Aquela obrigação declarativa só veio, no entanto, a ser regulamentada, com a aprovação do correspondente modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e respetivas instruções de preenchimento, pela Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. Consequentemente, desde o mês de janeiro de 2020 que os sujeitos passivos de Imposto do Selo (IS), passavam a ter que entregar esta declaração.

Reconhecidos alguns constrangimentos tecnológicos que impossibilitaram a plena funcionalidade do sistema aplicacional de suporte à DMIS, determinou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), através do Despacho n.º 5/2019.XXII, que o prazo de entrega das obrigações declarativas e de pagamento, previstas no n.º 2 do artigo 52.º-A e no n.º 1 do artigo 44.º do CIS, respetivamente, relativas às DMIS dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, fosse alargado de 20 de fevereiro e 20 de março de 2020, respetivamente, para 20 de abril de 2020 em ambos os casos.

Porém, atendendo às atuais medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica (Coronavírus – COVID 19), é imprescindível que a AT e as empresas mobilizem os seus processos tecnológicos e informáticos e recursos humanos para outras necessidades mais prementes por forma a garantir o regular funcionamento da sua atividade neste contexto de emergência de saúde pública.

Assim, de acordo com o determinado no Despacho n.º 121/2020-XXII, do SEAF, para conhecimento dos serviços e outros interessados, comunica-se o seguinte:

1 - A nova DMIS apenas será aplicada obrigatoriamente com referência às operações e factos sujeitos a IS realizados a partir de 1 de janeiro de 2021;

2 - A obrigação de liquidação e pagamento do IS respeitante aos meses de 2020 pode ser cumprida através do procedimento e modelo de liquidação que vigorou até 31 de dezembro de 2019, ou seja, mediante preenchimento e submissão da guia multi-imposto prevista na Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, a qual voltará temporariamente a incluir o IS;

3 - Até 20 de janeiro de 2021 os sujeitos passivos poderão efetuar a compensação do imposto liquidado e pago até à concorrência das liquidações e entregas seguintes, caso depois de efetuada a liquidação do imposto for anulada a operação ou reduzido o seu valor tributável em consequência de erro ou invalidade, incluindo erros materiais ou de cálculo;

4 - A obrigação de liquidação e pagamento do IS referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 pode ser cumprida até 20 de abril de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, e as restantes obrigações devem ser cumpridas até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.

Em conclusão, até 1 de janeiro de 2021 os sujeitos passivos continuarão a fazer a entrega das retenções na fonte de IS través da guia multi-imposto prevista na Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho.

Não obstante, de modo a facilitar e acautelar os futuros procedimentos dos serviços, determina-se a submissão em separado da guia multi-imposto relativa a operações e factos sujeitas a IS, ou seja, as declarações de pagamento relativas a IS deverão ser autonomizadas das declarações de pagamento de retenção na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas(IRC).

É revogado o ponto 1 “(imposto de selo") do Ofício-circulado n.º 90028/2020, de 12 de fevereiro.

O entendimento expresso no ponto 2 (“Impostos sobre o rendimento - IRS e IRC") do Ofício-circulado n.º 90028/2020, de 12 de fevereiro, permanece inalterado.

Nos termos expostos, divulgam-se, em anexo, os códigos relativos aos rendimentos sujeitos a retenção, fixando-se a obrigatoriedade da sua utilização após 2020-01-01.