1 de Abril, 2026
Diploma Tributação do rendimento
Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-31
- Portaria n.º 136-C/2026/1, de 31 de março.Alteração das instruções do anexo H da declaração modelo 3 do IRS.
Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de março.
