Doutrina Administrativa

18 de Setembro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 28887 – despacho de 2025-08-26 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-IR

Impossibilidade de dispensa de todos os pagamentos por conta em IRC
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Art.107º - Limitações aos pagamentos por conta - Não possibilidade de dispensa da totalidade dos pagamentos por conta. Processo: 28887, com despacho de 2025-08-26, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação

18 de Setembro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do património

Processo n.º 28832 – despacho de 2025-08-21 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-Património

Não caducidade do regime do IMT Jovem por alienação de HPP
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - Art.11º - Caducidade das isenções - CIMT artigo 11.º, n.º 8 al. a) subalínea i) - Caducidade IMT-Jovem alienação de Imóvel adquirido com isenção para HPP, seguido de nova aquisição para HPP. Processo: 28832, com despacho de 2025-08-21, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária[...]

18 de Setembro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do património

Processo n.º 27605 – despacho de 2025-07-08 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-Património

Isenção de IMT na compra de prédio para revenda com constituição de propriedade horizontal
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - Art.7º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda - Isenção na compra de prédios para revenda - Constituição de Propriedade Horizontal - Destino diferente - Artigos 7.º e 11.º nºs 5 e 10 do CIMT. Processo: 27605, com despacho de 2025-07-08, do Subdiretor-Geral[...]