Doutrina Administrativa

E-taxfree Portugal Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro e Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho. Novos procedimentos a adotar.

Processo n.º 1050/2017, de 25 de maio

Extensão da obrigação de imposto

Processo n.º 2016 003475, de 29 de maio

Transmissibilidade de prejuízos fiscais no âmbito de uma operação de transmissão das posições jurídicas detidas em três Agrupamentos Complementares de Empresas.

Processo n.º 3803/16, de 23 de fevereiro

Alteração de período de tributação – Alteração introduzida pelo OE 2017

Processo n.º 1437/16, de 28 de março

Gastos de sociedade incorporada por fusão

Processo n.º 2017 541, de 24 de março

Retenção na fonte de IRC sobre lucros distribuídos a entidade religiosa - artigo 94º CIRC

Processo n.º 1591/2017, de 7 de junho

Realizações de utilidade social – Vales Sociais

Processo n.º 2016 003738, de 21 de junho

Encargos com viaturas ligeiras de passageiros afetas a serviços sociais e de saúde – Enquadramento em sede de tributação autónoma

Processo n.º 840/17, de 31 de março

Encargos com “viaturas de serviço” - sujeição a tributação autónoma