Doutrina Administrativa
Tributação do património : IS

Processo n.º 2013003646 – IVE n.º 6243

 

Assunto
Isenções subjetivas
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 24 de Janeiro, 2014
Número: 2013003646 – IVE N.º 6243
Diploma: CIS
Artigo: 6.º, al. e)

Síntese Comentada

O n.º 1 do artigo 1.º do CIS inclui as transmissões gratuitas de bens no âmbito de incidência do imposto do selo, estabelecendo no seu n.º 3 uma listagem de bens e outros valores sujeitos à verba 1.2 da respetiva Tabela Geral. Por outro lado, a alínea e) do artigo 6.º do CIS, prevê a[...]

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Doutrina

Isenções subjetivas

Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária foi apresentado um pedido de informação vinculativa no qual a requerente, descendente em segundo grau, questiona se está isenta do pagamento do Imposto do Selo pela aquisição de ações por óbito do seu avô.

ANÁLISE DO PEDIDO
A al. c) do n.º 3 do artigo 1.º do CIS estabelece que estão sujeitos a imposto do selo, pela verba 1.2, as transmissões gratuitas de participações sociais, valores mobiliários e direitos de crédito associados, ainda que transmitidos autonomamente, títulos de certificados da dívida pública, bem como valores monetários, ainda que objeto de depósito em contas bancárias.

Por outro lado, a al. e) do artigo 6.º do CIS, prevê a isenção do imposto do selo da verba 1.2 em relação às transmissões gratuitas a favor do cônjuge, descendentes, ascendentes e unidos de facto, entendendo-se aqui como descendentes, não só os filhos (descendentes em 1.º grau), mas também os netos (descendentes em 2.º grau). Na linha reta há tantos graus quantas as pessoas que formam a linha de parentesco (artigos 1580.º e 1581.º do Código Civil).

Face ao exposto, nada obsta a que a requerente beneficie da isenção prevista na al. e) do artigo 6.º do CIS.

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