Processo n.º 2014000343

Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária foi apresentado um pedido de informação vinculativa no qual se questiona se as pessoas coletivas estão sujeitas à obrigação de entrega da declaração Modelo 1 do Imposto do Selo a que se refere o artigo 26.º do CIS.

I - FACTOS APRESENTADOS
A faleceu e não deixou descendentes ou ascendentes. Deixou testamento público e toda a herança foi distribuída em diversos legados, sendo um dos legatários uma pessoa colectiva.

Foi efetuada a participação do Imposto do Selo, fazendo constar da mesma apenas os legatários pessoas singulares.

No entanto, o Banco X recusa-se a concluir o processo de habilitação de herdeiros e, consequentemente, a autorizar a distribuição do legado à pessoa coletiva, invocando que "deverá ser entregue na Agência a documentação comprovativa da vossa qualidade de herdeiros...", bem como a declaração Modelo 1.

Desta forma, o requerente pretende esclarecer se as pessoas coletivas estão sujeitas ou não à obrigação de apresentar a participação do Imposto do Selo.

II - ANÁLISE
A incidência tributária é aferida em função de diversos elementos que estabelecem, por um lado, os factos sujeitos a tributação (incidência objetiva)
e, por outro lado, as pessoas sobre quem recai a obrigação de imposto (incidência subjetiva).

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro deixaram de estar sujeitas a Imposto do Selo (transmissões gratuitas) as pessoas coletivas sujeitas a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ainda que dele isentas (como é o caso do requerente, enquanto instituição particular de solidariedade social – artigo 10.º, n.º 1, al. b) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC)), atendendo a que a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal ou não, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola é influenciada pelo ingresso no seu património de quaisquer incrementos patrimoniais, incluindo os recebidos gratuitamente (artigos 21.º, n.º 2 e 53.º, n.º 1 do CIRC).

Em consonância com o previsto na al. e) do n.º 5 do artigo 1.º do CIS, para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, não são sujeitas a imposto as transmissões gratuitas a favor de sujeitos passivos de IRC, ainda que dele isentas. Deste modo, não estamos perante uma isenção no âmbito do Imposto do Selo, mas antes de uma não sujeição a imposto.

Face ao exposto, não estando estas transmissões gratuitas sujeitas a Imposto do Selo, os seus beneficiários não estão sujeitos à obrigação de entrega da declaração modelo 1 do Imposto do Selo a que se refere o artigo 26.º do CIS, pelo que a legatária não estará obrigada a entregar esta declaração.

O que anteriormente se disse não desonera, nos termos do artigo 26.º do CIS, o requerente, bem como os restantes legatários, de participar ao Serviço de Finanças o falecimento do autor da sucessão, identificando os beneficiários da transmissão que sejam pessoas singulares.