Doutrina Administrativa
Processo n.º 2021000173 – IV n.º 20303
Assunto
Divisão de coisa comum
Divisão de coisa comum
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 10 de Agosto, 2021
Número: 2021000173 - IV n.º 20303
Diploma: IMT
Artigo: 2.º, n.º 5, al. c)