Doutrina Administrativa
Tributação do património : IMT

Processo n.º 2021000651 – IV n.º 21732

 

Texto integral em PDF
Assunto
Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição/Bem Futuro
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 1 de Novembro, 2021
Número: 2021000651 - IV n.º 21732
Diploma: IMT
Artigo: Art.º 1.º, n.º 1, art.º 2.º, n.º 1, art.º 2.º, n.º 2, al. a), art.º 12.º, n.ºs 1 e 2, art.º 17.º, n.º 1, al. d), art.º 17.º, n.º 2, art.º 27.º do CIMT; art.º 211.º, art.º 270.º, art.ºs 1543.º a 1575.º do CC

Doutrina

Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição/Bem Futuro

Conteúdo relacionado

22 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação do património : IMT

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024 – Processo n.º 77/22.8BALSB
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é[...]