Doutrina Administrativa
Processo n.º 2021000746 – IVE n.º 21902
Assunto
Obrigação de participação de doação de valores monetários entre ascendentes e descendentes
Obrigação de participação de doação de valores monetários entre ascendentes e descendentes
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 3 de Outubro, 2021
Número: 2021000746 - IVE n.º 21902
Diploma: CIS
Artigo: Art.º 1.º, n.º 1, art.º 1.º, n.º 3, al. c), art.º 2.º, n.º 2, al. b), art.º 3.º, n.º 3, al. a), art.º 4.º, n.º 4, al. e), art.º 6.º, al. e), art.º 26.º, n.º 1, 3 e 11 e art.º 28.º, n.º 1