Doutrina Administrativa
Tributação do património : IMT

Processo n.º 2022000561 – IV n.º 23077

 

Texto integral em PDF
Assunto
Aquisição de participações sociais numa SA
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 28 de Maio, 2022
Número: 2022000561 - IV n.º 23077
Diploma: CIMT
Artigo: 2.º, n.º 2, al. d)

Doutrina

Aquisição de participações sociais numa SA

Conteúdo relacionado

22 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação do património : IMT

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024 – Processo n.º 77/22.8BALSB
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é[...]