29 de Janeiro, 2026
Doutrina Administrativa
Processo n.º 22343 – despacho de 2021-12-27 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-IR
Assunto
Gasto fiscal com goodwill após aditamento da alínea d) do n.º 4 do artigo 45.º-A do CIRC
Gasto fiscal com goodwill após aditamento da alínea d) do n.º 4 do artigo 45.º-A do CIRC
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 27 de Dezembro, 2021
Número: 22343
Diploma: CIRC
Artigo: alínea d) do n.º 4 do artigo 45.º-A
Doutrina
Gasto fiscal com goodwill após aditamento da alínea d) do n.º 4 do artigo 45.º-A do CIRC
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- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M, de 28 de julhoRedução das taxas de IRS na Região Autónoma da Madeira
Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.