20 de Fevereiro, 2024
Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRS
OE 2024 - Disposição transitória e revogação do regime fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH).
Síntese comentada
Doutrina Administrativa
Processo n.º 2546/2017
Assunto
Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial
Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 27 de Dezembro, 2017
Número: 2546/2017
Diploma: CIRS
Artigo: 9.º
Doutrina
Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial
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Artigo
Tributação do rendimento : IRS
