13 de Agosto, 2025
Doutrina Administrativa
Processo n.º 26828 – despacho de 2024-08-29 do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR
Assunto
Regime excecional de isenção de mais-valias por amortização de crédito de HPP no Programa Mais Habitação
Regime excecional de isenção de mais-valias por amortização de crédito de HPP no Programa Mais Habitação
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 29 de Agosto, 2024
Número: 26828
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º do CIRS
Doutrina
Regime excecional de isenção de mais-valias por amortização de crédito de HPP no Programa Mais Habitação
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