Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento

Processo n.º 26828 – despacho de 2024-08-29 do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR

 

Assunto
Regime excecional de isenção de mais-valias por amortização de crédito de HPP no Programa Mais Habitação
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 29 de Agosto, 2024
Número: 26828
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º do CIRS

Doutrina

Regime excecional de isenção de mais-valias por amortização de crédito de HPP no Programa Mais Habitação