9 de Abril, 2025
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
9 de Abril, 2025
24 de Fevereiro, 2025
Diário da República n.º 38/2025, Série I de 2025-02-24
- Lei n.º 16/2025, de 24 de fevereiro21 de Novembro, 2024
Processo n.º 26947 – despacho de 2024-10-31 do Diretor de Serviços da DSIVA