16 de Fevereiro, 2024
Artigo
Tributação do rendimento : IRS
Doutrina Administrativa
Processo n.º 2872/2019
Assunto
Reinvestimento por valor inferior ao declarado na intenção de reinvestir
Reinvestimento por valor inferior ao declarado na intenção de reinvestir
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 26 de Maio, 2020
Número: 2872/2019
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º
Doutrina
Reinvestimento por valor inferior ao declarado na intenção de reinvestir
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Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023.