Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRS

Processo n.º 3790/2018

 

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Assunto
Atividade de construção civil com certificado emitido pelo IMPIC – coeficiente a aplicar no regime simplificado de tributação
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 18 de Abril, 2019
Número: 3790/2018
Diploma: CIRS
Artigo: 3.º e 31.º

Doutrina

Atividade de construção civil com certificado emitido pelo IMPIC – coeficiente a aplicar no regime simplificado de tributação

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Limites de isenção na compensação por despesas com o teletrabalho
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.

Síntese comentada