Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRS

Processo n.º 6777/2019

 

Assunto
Tributação dos rendimentos de pensões decorrentes do exercício de funções no sector privado na Alemanha por um residente em território português
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 25 de Junho, 2019
Número: 6777/2019
Diploma: CIRS
Artigo: 18º CDT Alemanha

Síntese Comentada

Estando em causa o recebimento de uma pensão (decorrente do anterior exercício de funções no sector privado) proveniente da Alemanha, por um residente em território nacional, é imperativo atender à CDT celebrada entre os dois países. Ora, esta postula claramente que, independentemente da natureza específica da pensão (pública ou não pública), seja a mesma paga[...]

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Doutrina

Tributação dos rendimentos de pensões decorrentes do exercício de funções no sector privado na Alemanha por um residente em território português

Tratando-se de rendimentos com a natureza de pensões provenientes da Alemanha, auferidos por um residente fiscal em Portugal, conforme a situação apresentada, deparamo-nos com uma situação suscetível de gerar uma dupla tributação internacional.

Sendo aplicável, por força do n.º 2 do art.º 8.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), a Convenção para eliminar a Dupla Tributação (CDT) celebrada entre Portugal e Alemanha, em vigor desde 08/10/1982.

Independentemente da natureza específica da pensão (pública ou não pública), seja a mesma paga em consequência de um emprego anterior (caso em que seria aplicável o art.º 18.º da CDT), ou paga a outro título (caso em que seria aplicável, residualmente, o art.º 22.º da CDT), em qualquer dos casos só o Estado de residência do beneficiário do rendimento (na situação apresentada, Portugal) pode exercer o poder tributário.

De onde resulta que uma pensão paga a um residente em Portugal, mas proveniente da Alemanha, decorrente do exercício de funções no sector privado em território alemão, só pode ser tributada em Portugal, nos termos do artigo 18.º da Convenção sobre a Eliminação da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Alemanha.