V – Saída do regime especial

9.1. Por obrigação legal
A cessação do registo no regime ocorre quando:
- O sujeito cessa a sua atividade;
- Embora não tendo cessado a sua atividade, o sujeito passivo deixe de efetuar prestações abrangidas pelo regime ou deixe de reunir as condições para continuar registado no mesmo;
- Um sujeito passivo registado no regime em território nacional pretenda alterar o Estado membro de identificação, em virtude de mudança da sede ou do estabelecimento estável, registando-se noutro Estado membro para efeitos do regime;
Seja qual for o motivo da cessação, deve ser entregue uma declaração até ao 10.0 dia do mês subsequente ao da cessação ou da alteração, consoante o caso, a qual produz efeitos imediatos.

9.2. Por iniciativa do sujeito passivo (voluntária)
Quando o sujeito passivo pretenda deixar de aplicar o regime, deve entregar uma declaração de cessação do regime, até 15 (quinze) dias antes do final do trimestre anterior à data de cessação pretendida. Note-se que, nestas circunstâncias, se um sujeito passivo deixar de utilizar o regime especial fica excluído da possibilidade de o utilizar em qualquer Estado membro durante 2 (dois) trimestres civis a contar da data da cessação (quarentena).

9.3. Pela Autoridade Tributária e Aduaneira (oficiosa)
Nos termos do artigo 4.º do regime, a AT procede à exclusão dos sujeitos passivos, mediante o cancelamento do registo no regime especial, nos seguintes casos:
- Quando tiverem deixado de preencher os requisitos necessários para integrar o regime especial;
- Quando os sujeitos passivos deixarem de prestar serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica;
- Quando seja presumível que as suas atividades tributáveis cessaram;
- Quando reiteradamente não cumprirem as regras relativas ao regime especial.

Ver em anexo os Quadros III, IV e V.