Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0102/14.6BEPRT

I - A devolução do imposto retido na fonte por sociedade residente em Portugal e relativo a dividendos pagos a sociedade residente dos Países Baixos depende de solicitação da entidade beneficiária e da observância do prazo estipulado (na lei ou em convenção) para a requerer;
II - O estabelecimento de um prazo para requerer a devolução do imposto não contraria as disposições da directiva sobre o regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes (ao tempo, a Diretiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de julho de 1990).