18 de Março, 2024
Diploma Tributação do rendimento : IRC
- Despacho SEAF n.º 176/2024 XXIII
Despacho SEAF n.º 176/2024 XXIII
Prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22.
3 de Outubro, 2022
As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste e, para não frustrar os objetivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas, não são admitidas deduções à respetiva coleta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, os pagamentos especiais por conta.
18 de Março, 2024
- Despacho SEAF n.º 176/2024 XXIII
8 de Fevereiro, 2024
17 de Maio, 2023